Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2491) O princípio que determina uma conduta proba daqueles que representam a Administração Pública, direta ou indiretamente, impondo ao administrador público uma conduta que respeite os preceitos éticos é o da:
- A) moralidade.
- B) impessoalidade.
- C) legalidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra A) moralidade.
2492) Designa o princípio fundamental da administração pública, cujo núcleo é a busca de produtividade e economicidade, que impõe a execução de serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, a fim de reduzir os desperdícios de dinheiro público:
- A) Legalidade.
- B) Probidade.
- C) Eficiência.
- D) Legitimidade.
- E) Imparcialidade
A alternativa correta é letra C) Eficiência.
2493) Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:
- A) Moralidade.
- B) Publicidade.
- C) Eficácia.
- D) Legitimidade.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) Impessoalidade.
2494) Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) Divulgar o preço da contratação de uma obra pública licitada tem intima relação com o principio da Publicidade.
- B) O principio da Eficiência só se aplica à Administração Pública Federal.
- C) Os princípios têm a ver com a estrutura e não com o funcionamento da Administração Pública.
- D) Moralidade Administrativa tem a ver, entre outras coisas, com a forma como se trajam os servidores públicos.
- E) Só se pode falar em Administração Pública quando se tratar do Poder Executivo.
A alternativa correta é letra A) Divulgar o preço da contratação de uma obra pública licitada tem intima relação com o principio da Publicidade.
2495) Dentre as alternativas a seguir, indique a que apresenta conceituação correta para o principio administrativo apontado.
- A) Publicidade - divulgação oficial e ampla de todos os atos praticados pela Administração Pública, sem exceções, considerando a necessidade de transparência para a atuação estatal e ainda que a coletividade ê destinatária dos atos administrativos. não se justificando que estes não lhes cheguem ao conhecimento.
- B) Moralidade administrativa - preocupação exclusiva com os padrões comportamentais do agente público, tais como linguajar, trajes e aspectos estéticos. como uso de tatuagem. corte de cabelo e uso de piercings e outros adornos.
- C) Motivação - apresentação dos motivos de fato para a pratica de um ato da Administração, sendo desnecessária a apresentação dos motivos Jurídicos, tendo em vista que ninguém pode alegar MO conhecer o Direito vigente, nem mesmo a própria Administração Pública .
- D) Autotutela - controle que a Administração Pública deve fazer sobre as entidades da Administração Pública indireta, especialmente quanto à consecução das diretrizes e finalidades estabelecidas pelo governo central.
- E) Impessoalidade - atribuir as obras públicas realizadas ao cargo público desempenhado e não ao ocupante desse mesmo cargo
A alternativa correta é letra E) Impessoalidade - atribuir as obras públicas realizadas ao cargo público desempenhado e não ao ocupante desse mesmo cargo
2496) A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:
- A) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
- B) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.
- C) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.
- D) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
- E) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.
A alternativa correta é letra A) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
2497) A Constituição Federal de 1988 prevê, no caput do artigo 37, de forma expressa, cinco princípios de direito administrativo que regerão a atividade da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.
- A) Legalidade, imperatividade, moralidade, publicação e efetividade.
- B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) Legalidade, interesse público, amoralidade, publicidade e eficiência.
- D) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.
- E) Legalidade, impessoalidade, amoralidade, publicação e efetividade.
A alternativa correta é letra B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2498) O ato administrativo tem como um de seus requisitos a Finalidade, que, em sentido amplo, será sempre atender ao interesse público, da coletividade. Esse aspecto abordado se relaciona mais especificamente com qual dos princípios expressos que regem a Administração Pública no Brasil, dentre aqueles expressos no texto constitucional?
- A) Impessoalidade
- B) Publicidade
- C) Moralidade
- D) Eficiência
- E) Legalidade
A alternativa correta é letra A) Impessoalidade
2499) É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a
- A) impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.
- B) legalidade, que impede que a Administração pública se submeta a atos normativos infralegais.
- C) moralidade, desde que associada a outros princípios e regras previstos em nosso ordenamento jurídico.
- D) eficiência, que impede a contratação direta de serviços pela Administração pública, garantindo a plena competição entre os interessados e sempre o menor preço para o erário público.
- E) publicidade, que exige a publicação em Diário Oficial da íntegra dos atos e contratos firmados pela Administração, além da motivação de todos os atos administrativos unilaterais.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.
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2500) O prefeito recém-eleito da cidade de Mil Maravilhas, pessoa muito popular, mas pouco habituada com a gestão pública, tomou a decisão de atrair recursos privados para seus projetos, da mesma forma como fazia com suas empresas privadas. Apenas o grupo de amigos empresários do prefeito investiu recursos, mesmo porque esse foi um assunto tratado no âmbito privado do gabinete do prefeito. Muito embora não houvesse má-fé entre o prefeito e os empresários locais, quais princípios da Administração Pública foram desrespeitados por esse prefeito?
- A) Moralidade, pois atuou de maneira sorrateira, favorecendo seus amigos empresários; e Eficiência, na medida em que os amigos empresários exigirão em troca algo que potencialmente prejudicará a população desse município.
- B) Legalidade, pois um prefeito não pode tomar decisões isoladas e sem consultar sua equipe jurídica e legislativa; e Impessoalidade, em função de favorecer diretamente os seus amigos empresários.
- C) Impessoalidade, na medida em que favoreceu seus amigos empresários; e Publicidade, pois não se divulgou a proposta de busca de recursos privados de maneira ampla, acessível e transparente.
- D) Eficiência, pois não se calculou o retorno do investimento pretendido pelos amigos empresários; e Moralidade, em função de utilizar a posição num cargo executivo para favorecer seus amigos empresários.
- E) Publicidade, na medida em que o assunto foi tratado de maneira privada e sem o amplo conhecimento dos possíveis interessados; e Eficiência, pois, ao se tratar o assunto dessa forma, a população sairá prejudicada.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade, na medida em que favoreceu seus amigos empresários; e Publicidade, pois não se divulgou a proposta de busca de recursos privados de maneira ampla, acessível e transparente.