Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2501) “A ONG Contas Abertas calcula que o benefício (auxílio moradia) já custou aos cofres públicos R$ 4,5 bilhões desde setembro de 2014. Por mês, 17 mil magistrados e cerca de 13 mil procuradores podem receber R$ 4,3 mil mesmo que morem na mesma cidade em que trabalham ou tenham residência própria.”
- A) Legalidade, já que o teto salarial na Administração Pública não é respeitado ao se acrescentar o auxílio moradia.
- B) Eficiência, pois o uso desse recurso público não produz benefício para o conjunto da sociedade brasileira.
- C) Imoralidade, pois o auxílio moradia se traduz numa forma de privilégio a uma classe profissional específica.
- D) Moralidade, pois, apesar de ser algo que pode ser considerado legal, diante da renda média dos trabalhadores brasileiros, é uma afronta a todos.
- E) Publicidade, na medida em que a sociedade brasileira não é informada sobre os salários dos magistrados e procuradores de maneira transparente.
A alternativa correta é letra D) Moralidade, pois, apesar de ser algo que pode ser considerado legal, diante da renda média dos trabalhadores brasileiros, é uma afronta a todos.
2502) Em relação aos princípios da Constituição Federal brasileira que regem a atuação do administrador público, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
- A) 1, 2, 4, 3, 5
- B) 1, 5, 4, 3, 2
- C) 2, 1, 3, 4, 5
- D) 5, 1, 2, 4, 3
A alternativa correta é letra B) 1, 5, 4, 3, 2
2503) Os Princípios Administrativos, conhecidos como Princípios Explícitos, são assim denominados porque constam expressamente na Constituição Federal – art. 37. Quais são esses princípios?
- A) Competência, Publicidade, Impessoalidade, Eficiência e Legalidade.
- B) Eficiência, Impessoalidade, Moralidade, Competência e Publicidade.
- C) Impessoalidade, Competência, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- D) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- E) Moralidade, Publicidade, Competência, Eficiência e Legalidade.
A alternativa correta é letra D) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
2504) Na gestão pública, órgãos da administração direta e indireta devem obedecer aos princípios constitucionais.
- A) Impessoalidade, legalidade, centralização, moralidade e credibilidade.
- B) Moralidade, poder, publicidade, profissionalismo e eficiência.
- C) Governança, eficiência, autoridade, impessoalidade e poder.
- D) Legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade e moralidade.
A alternativa correta é letra D) Legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade e moralidade.
2505) Sobre noções de Direito Administrativo, pode-se afirmar que o princípio da moralidade exige
- A) o alcance de metas de eficiência e resultados.
- B) a publicação de todos os atos administrativos.
- C) que os atos administrativos sejam previstos em lei.
- D) a conduta ética, proba e honesto dos agentes públicos.
A alternativa correta é letra D) a conduta ética, proba e honesto dos agentes públicos.
2506) A Administração Pública deve observar determinados princípios, sendo correto afirmar que o princípio da
- A) Legalidade comporta exceções.
- B) Publicidade comporta exceções.
- C) Moralidade prevalece sobre o da legalidade.
- D) Legalidade prevalece sobre o da moralidade.
A alternativa correta é letra B) Publicidade comporta exceções.
2507) O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, sendo eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
- A) Em decorrência do princípio da impessoalidade, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações.
- B) Em razão do princípio da proporcionalidade ao administrador, somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa encontra-se subordinada de forma indelével à vontade legal.
- C) Todos os demais princípios decorrem do princípio da publicidade, que se revela essencial num Estado Democrático de Direito, regime político que visa estabelecer um razoável equilíbrio entre os direitos da pessoa e os direitos da sociedade.
- D) O princípio da eficiência censura a atuação amadorística do agente público que, no exercício de sua função, deve imprimir incansável esforço pela consecução do melhor resultado possível e o máximo proveito independente dos recursos humanos e financeiros.
A alternativa correta é letra A) Em decorrência do princípio da impessoalidade, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações.
2508) Sobre princípios do direito, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) Pelo princípio da legalidade administrativa, o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.
- B) O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- C) O princípio da supremacia estabelece privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
- D) O princípio da moralidade exige que a administração e seus agentes atuem em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente.
A alternativa correta é letra A) Pelo princípio da legalidade administrativa, o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.
2509) Assinale a alternativa que contempla os dois princípios da Administração Pública que disciplinam, respectivamente, as duas situações a seguir:
- A) situação I: indisponibilidade ; situação II: legalidade.
- B) situação I: isonomia; situação II: razoabilidade.
- C) situação I: impessoalidade; situação II: segurança jurídica.
- D) situação I: publicidade; situação II: proporcionalidade.
- E) situação I: eficiência; situação II: precaução.
A alternativa correta é letra C) situação I: impessoalidade; situação II: segurança jurídica.
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2510) Princípios administrativos são vetores que norteiam e fundamentam toda a atividade administrativa. Sobre eles, assinale a alternativa correta:
- A) O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 consagra, expressamente, os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e proporcionalidade.
- B) Com base no princípio da moralidade, o administrador público deve agir de forma correta, escorreita, justa, ou seja, de acordo com o conceito de moral da própria sociedade, nos padrões éticos majoritários do povo.
- C) O princípio da legalidade, também conhecido como princípio da não contradição à lei, confere ao administrador a possibilidade de agir, sempre que a lei não o proíba.
- D) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não configura nepotismo a nomeação de irmão do chefe do poder executivo para ocupar cargo de secretário municipal, desde que o ocupante tenha capacidade técnica para exercer a função.
A alternativa correta é letra D) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não configura nepotismo a nomeação de irmão do chefe do poder executivo para ocupar cargo de secretário municipal, desde que o ocupante tenha capacidade técnica para exercer a função.