Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2511) Consoante o artigo 37 da Constituição Federal em seu §3º, no qual a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
- A) As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
- B) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal deverá ser recolhida a taxa ou emolumento de forma compulsória.
- C) A forma de acesso dos usuários a registros administrativos deve ser controlada sem a necessidade de observar a inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
- D) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder deverá obrigatoriamente ser recolhidas as taxas relativas sob pena da não apreciação pelo Poder Público.
A alternativa correta é letra A) As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
2512) Com relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e II, apenas.
- E) I, II e III.
A alternativa correta é letra B) II, apenas.
2513) São os princípios da Administração Pública, explicitados na Constituição Federal vigente:
- A) legalidade e informação.
- B) moralidade e impessoalidade.
- C) eficiência e transparência.
- D) informação e moralidade.
- E) publicidade e pessoalidade.
A alternativa correta é letra B) moralidade e impessoalidade.
2514) Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da
- A) motivação determina a explicitação das razões de fato e de direito que determinam a prática do ato administrativo.
- B) publicidade determina a transparência dos atos da Administração Pública, sendo vedado estabelecer qualquer exceção.
- C) autotutela permite à Administração Pública revogar atos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente.
- D) continuidade determina a impossibilidade absoluta de interrupção da prestação dos serviços públicos sem a comunicação prévia ao cidadão.
A alternativa correta é letra A) motivação determina a explicitação das razões de fato e de direito que determinam a prática do ato administrativo.
2515) O reconhecimento da validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido em cargo na Administração Púbica, sob o fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público, é uma decorrência do princípio da:
- A) Moralidade.
- B) Eficiência.
- C) Impessoalidade.
- D) Isonomia.
- E) Supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
2516) Assinale a única alternativa que apresenta um princípio básico da Administração pública:
- A) Descentramento.
- B) Ilegitimidade.
- C) Ilicitude.
- D) Impessoalidade.
- E) Ineficiência.
A alternativa correta é letra D) Impessoalidade.
2517) Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Tratam-se de padrões que devem pautar todos os atos administrativos, constituindo os fundamentos da ação administrativa. Na forma do artigo 11 da Lei 8.429/92, vê-se que constitui “ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. Assinale a alternativa incorreta, acerca dos princípios básicos da administração pública:
- A) O princípio da legalidade, que configura o regime jurídico-administrativo, é um imperativo do Estado de Direito, consubstanciado no artigo 5º, II da CF, impondo a eficácia de todo ato administrativo à vontade da lei, sendo permitido, ao administrador, fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que a lei não lhe proíba.
- B) O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal (artigo 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal.
- C) O princípio da publicidade possui força vinculativa, delimitando como condição de validade dos atos administrativos que os mesmos sejam expressos e formais.
- D) Sempre que, em matéria administrativa, se verificar que o comportamento da administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
- E) O princípio da moralidade condiciona os agentes políticos à probidade administrativa.
A alternativa correta é letra A) O princípio da legalidade, que configura o regime jurídico-administrativo, é um imperativo do Estado de Direito, consubstanciado no artigo 5º, II da CF, impondo a eficácia de todo ato administrativo à vontade da lei, sendo permitido, ao administrador, fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que a lei não lhe proíba.
2518) Quando um agente público, um ordenador de despesas, por exemplo, confere uma autorização apenas àquele a quem pretende beneficiar em detrimento a outros interessados, ele poderá ter seu ato administrativo anulado por:
- A) Existência de fundamento para o ato e violação do princípio da impessoalidade.
- B) Existência de vício de legalidade e violação do processo licitatório.
- C) Existência de fundamento para o ato e violação do princípio licitatório.
- D) Existência de vício de legalidade e violação do princípio da impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Existência de vício de legalidade e violação do princípio da impessoalidade.
2519) A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública (Capítulo VII do Título III) e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Em relação a estes princípios, é correto afirmar que:
- A) Apenas o item I está correto.
- B) Apenas os itens I e II estão corretos.
- C) Apenas o item II está correto.
- D) Apenas os itens II e III estão corretos.
A alternativa correta é letra A) Apenas o item I está correto.
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2520) Quando um servidor público, no exercício de suas funções, aceita presente de uma empresa ganhadora de um processo licitatório, está infringindo qual princípio da administração pública?
- A) Legalidade
- B) Impessoalidade
- C) Moralidade
- D) Publicidade
A alternativa correta é letra C) Moralidade