Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2531) Uma das diferenças básicas entre o administrador público e o administrador de empresas privadas é que este último poderá praticar qualquer ação, desde que a lei não proíba. Já o administrador público tem suas ações pautadas somente no que a lei permite. O princípio da administração pública que estabelece essa conduta é o princípio da
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) publicidade.
- D) impessoalidade.
A alternativa correta é letra A) legalidade.
2532) São princípios básicos da Administração Pública
- A) legalidade / ingerência / mobilidade / patrimonialismo / eficácia.
- B) legalidade / impessoalidade / moralidade / publicidade / eficiência.
- C) lealdade / impessoalidade / materialidade / profissionalismo / eficiência.
- D) legitimidade / inflexibilidade / motivação / profissionalismo / efetividade.
A alternativa correta é letra B) legalidade / impessoalidade / moralidade / publicidade / eficiência.
2533) A Administração Pública está presente em um capítulo dedicado a ela mesma na nossa Constituição Vigente (Capítulo III do Título III). Os princípios da Administração Pública, presentes no artigo 37, são aplicáveis a todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo e são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, afirma-se:
- A) Pelo Princípio da Legalidade, a Administração volta-se exclusivamente para o interesse público legal, e não para o privado.
- B) Pelo Princípio da Impessoalidade, o administrador público deve averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça de suas ações.
- C) Pelo Princípio da Moralidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
- D) Pelo Princípio da Publicidade, quando não veiculada a informação ou realizada de maneira incorreta, ficará evidenciada a ofensa a direitos de sede constitucional.
A alternativa correta é letra D) Pelo Princípio da Publicidade, quando não veiculada a informação ou realizada de maneira incorreta, ficará evidenciada a ofensa a direitos de sede constitucional.
2534) Controle de resultados, exigência de economicidade e otimização dos meios são noções que resultam ou se relacionam direta e especificamente com o seguinte princípio da administração pública:
- A) Moralidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Razoabilidade.
- D) Eficiência.
A alternativa correta é letra D) Eficiência.
2535) Permitindo que sua conduta funcional seja guiada por seus sentimentos pessoais, como paixão, afeição e ódio, o servidor público estará ferindo especialmente o princípio da administração pública da:
- A) Razoabilidade.
- B) Legalidade.
- C) Moralidade.
- D) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Impessoalidade.
2536) Segundo o princípio da Publicidade, a atividade estatal deve ser levada ao conhecimento de todos.
- A) em que haja conveniência administrativa, segundo avaliação de autoridade competente.
- B) que envolvam situações emergenciais ou prestação de socorro.
- C) de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- D) que envolvam a validade da atuação administrativa, mais especificamente nas hipóteses de anulação de ato administrativo.
A alternativa correta é letra C) de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
2537) Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.
- A) Da impessoalidade.
- B) Da eficiência.
- C) Da publicidade.
- D) Da moralidade.
A alternativa correta é letra D) Da moralidade.
2538) Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de _____________, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”.
- A) formalidade
- B) sustentabilidade
- C) agilidade
- D) legalidade
- E) reciprocidade
A alternativa correta é letra D) legalidade
2539) A administração pública deve ser realizada em pleno acordo o que impõem os princípios do direito administrativo. Sobre estes, assinale a alternativa que esta totalmente correta:
- A) O Princípio da Legalidade significa que para todo ato da administração pública é exigido edição de lei posterior para o legalizar.
- B) A Impessoalidade proíbe que o administrador público seja identificado e promovido enquanto atuar, pois a promoção deve ser direcionada par o partido ou coligação que tiver ganho o pleito para a administração em questão.
- C) O Principio da Eficiência não tem previsão na Constituição da república Federativa do Brasil de 1988.
- D) Pelo Principio da Motivação é exigido do administrador público agilidade e força de vontade na realização de suas atividades.
- E) O Princípio da Publicidade implica na divulgação oficial do ato da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos.
A alternativa correta é letra E) O Princípio da Publicidade implica na divulgação oficial do ato da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos.
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2540) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao s princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre estes princípios, é correto afirmar que:
- A) Para a administração pública o princípio da legalidade significa dizer que somente poderá agir agir-se de acordo com o que a legislação permite, entretanto, os municípios não estão obrigado à legislação alguma que não seja a respectiva lei orgânica.
- B) Não agride o princípio da impessoalidade o eventual e fortuito uso da máquina administrativa na promoção pessoal ou política do administrador.
- C) A moralidade administrativa é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins.
- D) O princípio da moralidade impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
- E) O princípio da impessoalidade visa a neutralidade e a objetividade das atividades administrativas no regime político, mas não exige a ausência de marcas pessoais e particulares pelo administrador que esteja no exercício, que pode exercer as atividades estatais voltado ao interesse público e também pessoal.
A alternativa correta é letra C) A moralidade administrativa é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins.