Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2561) Qual princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei?
- A) Publicidade
- B) Autotutela
- C) Legalidade
- D) Moralidade
A alternativa correta é letra A) Publicidade
2562) Está em desacordo com o princípio da publicidade aplicável à Administração Pública a divulgação ou promoção de
- A) cuidados para evitar a proliferação de larvas de mosquitos transmissores de doenças.
- B) orientação sobre o horário de funcionamento de repartições.
- C) presumíveis benefícios para o País só alcançáveis com a aprovação incondicional de projetos de iniciativa do governo.
- D) alterações nos fluxos de circulação de veículos.
- E) medidas de prevenção pela ocorrência de enchentes
A alternativa correta é letra C) presumíveis benefícios para o País só alcançáveis com a aprovação incondicional de projetos de iniciativa do governo.
2563) Com relação aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A) A observância do princípio da legalidade, pela Administração Pública, é uma forma de proteção aos direitos dos indivíduos.
- B) Conforme disposição constitucional, a administração pública direta, por ser constituída de pessoas jurídicas de direito privado, não está obrigada a obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) O princípio da moralidade está relacionado à ética, à honestidade e à probidade. Esse princípio deverá ser observado nas relações entre a Administração e os administrados em geral, mas não entre a Administração e os agentes públicos que a integrem.
- D) As autarquias federais, no exercício do poder de polícia, não estão obrigadas a observar o princípio da legalidade, uma vez que essa limitação as impediria de exercer suas principais funções limitadoras.
- E) O princípio da publicidade é absoluto, sendo proibido, em qualquer situação, que a Administração Pública restrinja acesso a determinados documentos.
A alternativa correta é letra A) A observância do princípio da legalidade, pela Administração Pública, é uma forma de proteção aos direitos dos indivíduos.
2564) A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) Em razão do princípio da moralidade, o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- B) A exigência de concurso público para provimento de cargo público efetivo tem como fundamento básico o princípio da necessidade.
- C) Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.
- D) O princípio da eficiência equipara a atuação da Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.
- E) O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
A alternativa correta é letra E) O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
2565) Acerca dos princípios da administração pública, marque a alternativa correta.
- A) o princípio da legalidade administrativa nos informa que o agente público só é autorizado a fazer o que determina a lei.
- B) o princípio da autotutela permite à própria administração revogar seus atos que considerar ilegais.
- C) o princípio da moralidade não tem previsão constitucional.
- D) o princípio da impessoalidade, dentre os princípios constitucionais, é aquele que fora introduzido na Constituição Federal mais recentemente.
- E) o princípio da eficácia tem expressa previsão constitucional.
A alternativa correta é letra A) o princípio da legalidade administrativa nos informa que o agente público só é autorizado a fazer o que determina a lei.
2566) O princípio que traduz a ideia de que toda atuação da administração deve visar ao interesse público, isto é, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público, refere-se ao princípio da:
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
2567) Fabrícia é servidora do quadro técnico-administrativo de uma universidade federal. Uma de suas atribuições no setor onde trabalha é receber os requerimentos dos alunos, referentes a documentos e declarações a serem expedidos pelo setor. O atendimento aos alunos é realizado de acordo com a ordem de chegada do aluno no guichê da repartição. Em um dia de trabalho, ao abrir o guichê para iniciar o atendimento, Fabrícia viu que havia 12 alunos na fila para serem atendidos e que a 7ª pessoa na fila era Bianca, sua ex-colega de classe do Ensino Médio. Em vez de atender ao 1º da fila, Fabrícia atendeu primeiramente sua ex-colega Bianca. Indique qual princípio constitucional da Administração Pública Fabrícia infringiu com sua atitude.
- A) Princípio da Legalidade, pois o servidor público só pode fazer o que a lei lhe autoriza.
- B) Princípio da Eficiência, pois todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- C) Princípio da Impessoalidade, pois o servidor público por atuar no interesse público, não pode conceder nenhum privilégio pessoal aos que dependem de seu trabalho.
- D) Princípio da Publicidade, pois a publicidade institucional se torna um instrumento de transparência e controle da Administração Pública pela sociedade, permitindo que a população fiscalize a atividade administrativa.
A alternativa correta é letra C) Princípio da Impessoalidade, pois o servidor público por atuar no interesse público, não pode conceder nenhum privilégio pessoal aos que dependem de seu trabalho.
2568) Traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações de quaisquer naturezas:
- A) Acórdão do igualitarismo.
- B) Princípio da impessoalidade.
- C) Preceito da democracia participativa prevista na lei municipal.
- D) Garantia individual do igualitarismo sobre as exigências coletivas.
A alternativa correta é letra B) Princípio da impessoalidade.
2569) É um princípio da administração pública:
- A) Resignação.
- B) Atribuição.
- C) Sigilo.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra D) Publicidade.
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2570) Administração pública é o conjunto de órgãos criados pelo governo e geridos por administradores para atender às necessidades do povo, formando o serviço público. Em relação ao conceito, à natureza e às finalidades da administração pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo