Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2571) Um servidor público utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de Administração Pública atingidos são:
- A) Legalidade e publicidade.
- B) Moralidade e impessoalidade
- C) Impessoalidade e publicidade.
- D) Moralidade e legalidade
A alternativa correta é letra D) Moralidade e legalidade
2572) Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública (art. 37 da CF/88), assinale a alternativa verdadeira.
- A) A reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos é considerada uma afronta ao princípio da impessoalidade.
- B) O princípio da publicidade obriga a publicação, em Diário Oficial, de todos os atos da Administração.
- C) O administrador público que otimiza suas atividades, alcançando os resultados desejados, evitando assim que a administração pública seja ineficaz na gestão do aparelho público obedece com essa conduta ao princípio da eficiência.
- D) A criação de obrigações e concessão de direitos por meio de mero ato administrativo editado pela Administração Pública atende ao princípio da legalidade.
2573) A punição de ato de improbidade e o concurso público são exemplos da aplicação dos princípios:
- A) da autotuela e da legalidade.
- B) da razoabilidade e da publicidade.
- C) da legalidade e da proporcionalidade.
- D) da moralidade e da impessoalidade.
2574) Utilizada frequentemente na preparação para concursos a regra mnemônica “LIMPE” representa os cinco princípios contidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que contempla corretamente esses princípios.
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) legalidade, imparcialidade, motivação, publicidade e eficiência.
- C) legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.
A alternativa correta é a letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A regra mnemônica "LIMPE" representa os cinco princípios contidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que regem a Administração Pública:
- Legalidade: a Administração Pública só pode agir com base na lei, sendo proibida a prática de atos ilegais ou discricionários.
- Impessoalidade: os atos administrativos devem ser impessoais, sem favorecimento a pessoas ou grupos, e devem atender ao interesse público.
- Moralidade: a Administração Pública deve agir com ética e probidade, buscando o bem comum.
- Publicidade: os atos administrativos devem ser públicos, com exceções previstas em lei, garantindo a transparência e o controle social.
- Eficiência: a Administração Pública deve ser eficaz, alcançando os resultados esperados com o mínimo de recursos e tempo.
2575) A administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios básicos de:
- A) Todos os itens estão corretos.
- B) Apenas o item II está correto.
- C) Apenas os itens I e II estão corretos.
- D) Apenas o item II e III está correto.
A alternativa correta é letra C) Apenas os itens I e II estão corretos.
2576) “Estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.” O texto acima faz referência ao:
- A) Princípio da Irretroatividade.
- B) Princípio da Impessoalidade.
- C) Princípio da Publicidade.
- D) Princípio da Fragmentariedade.
Resposta:
B) Princípio da Impessoalidade.
Explicação:
O texto descreve o princípio da impessoalidade, que estabelece que a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, não à pessoa física do agente. Isso garante a imparcialidade e proíbe a concessão de privilégios indevidos, atribuindo as realizações à pessoa jurídica do Estado, não ao indivíduo.
2577) A Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale o conceito abaixo, que expressa o princípio da eficiência:
- A) Parte da premissa de que a atuação da Administração Pública deve visar ao interesse de toda a coletividade, e não de alguém em particular.
- B) Impõe a observância de princípios éticos no desempenhar da atividade administrativa.
- C) Impõe a realização da atividade administrativa com presteza, agilidade, modernidade, perfeição e rendimento funcional.
- D) A Administração Pública deve realizar suas atividades com a estrita observância da lei. O administrador público não pode praticar qualquer ato que não esteja expressamente autorizado pela lei, sendo ela o seu limite.
- E) Parte da premissa de que o agente público lida com interesse de toda coletividade, daí resultando o seu dever de portar-se com mais absoluta transparência.
A alternativa correta é letra C) Impõe a realização da atividade administrativa com presteza, agilidade, modernidade, perfeição e rendimento funcional.
2578) A Administração tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa previsão, concernente ao regime jurídico administrativo, é conforme ao princípio da
- A) supremacia do interesse público.
- B) impessoalidade.
- C) publicidade.
- D) motivação.
2579) A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os princípios que regem a Administração Pública e devem ser aplicados a todas as esferas de governo.
- A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficácia.
- B) Legalidade, eficácia, proporcionalidade, moralidade e impessoalidade.
- C) Legalidade, moralidade, impessoalidade, proporcionalidade e externalidade.
- D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- E) Legalidade, probidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Resposta:
D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Explicação:
Os princípios previstos no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil são:
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
Estes princípios devem ser aplicados a todas as esferas de governo, orientando as ações da Administração Pública.
2580) Assinale a opção que apresenta o princípio que propõe que “os agentes públicos devem desempenhar suas funções buscando resultados positivos e atendendo a sociedade com presteza e rendimento funcional”, tendo sido incorporado por último à Constituição.
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra E) Eficiência.
O princípio da Eficiência, incorporado à Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19/98, preconiza que os agentes públicos devem desempenhar suas funções buscando resultados positivos e atendendo à sociedade com presteza e rendimento funcional. Ele busca garantir a otimização dos recursos públicos, a economicidade e a produtividade na administração pública, com foco na efetividade das ações e na busca pelo melhor resultado para o interesse público.