Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2581) Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
2582) A conduta do agente público que busca o melhor desempenho possível, com a finalidade de obter o melhor resultado, atende ao princípio da
- A) eficiência.
- B) legalidade.
- C) impessoalidade.
- D) moralidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra A) eficiência.
2583) O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre os concorrentes, constitui expressão do princípio constitucional fundamental
- A) federativo.
- B) da eficiência.
- C) da separação de poderes.
- D) do valor social do trabalho.
- E) republicano.
A alternativa correta é letra E) republicano.
2584) De acordo com o que preceitua o art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios. A partir dos princípios enumerados no artigo supramencionado, é correto afirmar que:
- A) Ainda que sua existência autônoma seja questionada por alguns autores, pode-se entender que, pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve atender não só à lei, mas à própria moral comum, aos bons costumes, às regras de boa administração, aos princípios de justiça e equidade, à ideia comum de honestidade.
- B) Segundo Di Pietro, o princípio da publicidade pode permitir duas interpretações, uma vez que tanto deve ser observado em relação aos administrados (relacionado com a finalidade pública) como a própria Administração Pública (atos e provimentos administrativos não são imputáveis aos funcionários que os praticam).
- C) Tanto o modo de atuação do agente público quanto o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, a fim de alcançar os melhores resultados, são aspectos a serem considerados na definição do princípio da eficiência.
- D) O princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está atrelada aos mandamentos legais, deles não se podendo afastar. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
- E) Pelo princípio da legalidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública direta e indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
A alternativa correta é letra C) Tanto o modo de atuação do agente público quanto o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, a fim de alcançar os melhores resultados, são aspectos a serem considerados na definição do princípio da eficiência.
2585) “Um princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento de o princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem. ”
- A) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- B) a lei não pode, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais.
- C) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; no entanto, não será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- D) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, sob qualquer hipótese.
- E) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, não sendo possível receber informações de interesse particular.
A alternativa correta é letra A) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
2586) A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
2587) No caso de o Prefeito do município X o Estado T estabelecer atos de divulgação pessoal em violação a normas legais ocorre a quebra do princípio vinculado à Administração Pública denominado de:
- A) eficiência.
- B) continuidade.
- C) impessoalidade.
- D) razoabilidade.
- E) proporcionalidade.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade.
2588) A Administração Pública está sujeita a controle por parte dos Poderes _________ e Judiciário e a finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que essa mesma atue em consonância como os princípios de(a) _________, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação e ____________.
- A) Legislativo – constitucionalidade – estabilidade;
- B) Executivo – eficácia – ética;
- C) Legislativo – preços justos – efetividade;
- D) Executivo – efetividade – eficiência;
- E) Legislativo – legalidade – impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) Legislativo – legalidade – impessoalidade.
2589) Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.
- A) O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
- B) Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.
- C) A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.
- D) Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.
- E) Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.
Resposta: A
A alternativa correta é letra A, pois o princípio da legalidade veda a administração pública a prática de atos inominados, mesmo que estes sejam permitidos aos particulares. Isso significa que a atuação da administração pública deve ser baseada em leis claras e precisas, sem possibilidade de arbitrariedade ou aplicação de normas implicitas ou tácitas. Dessa forma, a administração deve atuar dentro dos limites previstos em lei, respeitando os direitos e garantias constitucionais dos cidadãos.
Explicação:
O princípio da legalidade é um pilar do Estado de Direito e do regime jurídico-administrativo, pois estabelece que a administração pública deve atuar dentro dos limites previstos em lei, ou seja, de forma clara, precisa e previável. Isso significa que a administração pública não pode atuar de forma arbitrária ou discrecional, mas sim de acordo com as regras estabelecidas em lei.
Neste sentido, o princípio da legalidade proíbe a prática de atos inominados, isto é, atos que não estejam previstos em lei ou que não tenham sido autorizados por ela. Essa restrição visa garantir a transparência e a responsabilidade da administração pública, evitando que ela atue de forma caprichosa ou desrespeitosa aos direitos dos cidadãos.
É importante enfatizar que essa restrição se aplica exclusivamente à administração pública, e não aos particulares, que podem praticar atos inominados desde que não contrariem as leis e os regulamentos que lhes sejam aplicáveis.
2590) Determinado Secretário Municipal de Educação, no dia da inauguração de nova escola municipal, distribuiu boletim informativo custeado pelo poder público, com os seguintes dizeres no título da reportagem: ” O Secretário do povo, Rico Ricaço, presenteia a população com mais uma escola”. Ao lado da reportagem, havia foto do Secretário fazendo com seus dedos o símbolo de coração utilizado por ele em suas campanhas eleitorais.
- A) economicidade, eis que é vedada a publicidade custeada pelo erário dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social;
- B) legalidade, pois a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser precedida de prévia autorização legislativa, vedada qualquer promoção pessoal que configure favorecimento pessoal para autoridades ou servidores públicos;
- C) moralidade, eis que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos, em que constarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas, para ser legal deve ser custeada integralmente com recursos privados;
- D) publicidade, uma vez que a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser feita exclusivamente por meio de publicação dos respectivos atos no diário oficial, para impedir promoção pessoal da autoridade pública;
- E) impessoalidade, pois a publicidade em tela deveria ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.
A alternativa correta é letra E) impessoalidade, pois a publicidade em tela deveria ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.