Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
251) Leia as duas conceituações abaixo.
- A) Tutela e da Supremacia do Interesse Público.
- B) Autotutela e da Legalidade.
- C) Legitimidade e da Especialidade.
- D) Veracidade e da Legalidade.
- E) Proporcionalidade e da Hierarquia.
A alternativa correta é letra A) Tutela e da Supremacia do Interesse Público.
252) Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
253) Julgue o item seguinte, relativo ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
254) Assinale o princípio aplicável à administração pública que NÃO possui expressa assinalação constitucional.
- A) Publicidade.
- B) Razoabilidade.
- C) Eficiência.
- D) Economicidade.
- E) Sindicabilidade.
A alternativa correta é letra E) Sindicabilidade.
255) Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.
- A) Adequação, razoabilidade e racionalidade.
- B) Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.
- C) Razoabilidade, necessidade e boa-fé.
- D) Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.
A alternativa correta é letra B) Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.
256) Considere as seguintes assertivas:
- A) I, II e IV.
- B) I e III.
- C) II, III e IV.
- D) I e II.
- E) II e IV.
A alternativa correta é letra A) I, II e IV.
257) “Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967, que efetivamente lançou de forma pioneira uma sólida proposta de fundamentação normativa ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, irromperam outras manifestações doutrinárias fazendo alusão à sua existência. Em sua maior parte, salvo raríssimas exceções, tratavam-se de referências pontuais em cursos e manuais, sem maiores desenvolvimentos teóricos.” (HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 68.)
- A) O regime jurídico administrativo é pautado por um conjunto de sujeições à Administração Pública que decorrem do princípio da supremacia do interesse público.
- B) Segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da supremacia do interesse público não possui afirmação expressa no texto constitucional de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio constitucional implícito estruturante do regime jurídico administrativo.
- C) O princípio da supremacia do interesse público não possui estatura constitucional, apenas infraconstitucional, notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições estaduais.
- D) A indisponibilidade do interesse público não tem qualquer ligação com o princípio da supremacia do interesse público, pois se reporta apenas à atividade fiscalizatória do Estado.
- E) O princípio da supremacia do interesse público não está sujeito à ponderação com outros princípios devido ao seu caráter absoluto.
A alternativa correta é letra B) Segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da supremacia do interesse público não possui afirmação expressa no texto constitucional de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio constitucional implícito estruturante do regime jurídico administrativo.
258) Assinale a alternativa que aponta incorretamente um princípio constitucional do Direito Administrativo:
- A) Legalidade;
- B) Supremacia do interesse público;
- C) Impessoalidade;
- D) Moralidade;
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra B) Supremacia do interesse público;
259) Leia com atenção e indique a alternativa correta que preencha as lacunas:
- A) Princípio da Finalidade.
- B) Princípio da Moralidade.
- C) Princípio da Isonomia.
- D) Princípio da publicidade.
- E) Princípio da impessoalidade.
A alternativa correta é letra A) Princípio da Finalidade.
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260) Hely Lopes Meirelles enumera doze princípios básicos da Administração Pública, que estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. A esse respeito, os dois princípios que se encontram implícitos na Constituição Federal de 1988 e explícitos na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são os seguintes:
- A) legalidade/moralidade
- B) motivação/razoabilidade
- C) contraditório/segurança jurídica
- D) eficiência/ampla defesa
A alternativa correta é letra B) motivação/razoabilidade