Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2591) Em um determinado julgado, o Supremo Tribunal Federal – STF afirmou que “a destinação de verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo no regime jurídico-administrativo, traduz-se em favorecimento a segmento social determinado, incompatível, portanto, com o interesse público e com os preceitos constitucionais…”.
- A) publicidade e impessoalidade.
- B) legalidade e moralidade administrativa.
- C) impessoalidade e moralidade administrativa.
- D) impessoalidade e eficiência.
- E) publicidade e moralidade administrativa.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade e moralidade administrativa.
2592) O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro.
- A) O princípio da eficiência advém do movimento de reforma gerencial da administração pública brasileira, e reforça a ideia de melhor rendimento das atividades estatais.
- B) O princípio da eficiência substituiu no texto constitucional do País o princípio da economicidade, pois ambos são de natureza implícita e almejam a modicidade dos gastos públicos.
- C) O princípio da eficiência depende de lei complementar para sua efetivação como instrumento, haja vista a abrangência do termo que possibilita múltiplas interpretações na gestão estatal no Brasil.
- D) O princípio da eficiência é relativo, de forma que só é aplicável a órgãos e servidores públicos que desempenham atividades-fim na organização do Estado brasileiro.
- E) O princípio da eficiência sobrepõe-se ao princípio da legalidade, o que torna a administração pública brasileira cada vez menos burocrática e mais próxima dos modus operandi da gestão empresarial.
A alternativa correta é letra A) O princípio da eficiência advém do movimento de reforma gerencial da administração pública brasileira, e reforça a ideia de melhor rendimento das atividades estatais.
2593) Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa ao princípio da
- A) legalidade.
- B) publicidade.
- C) supremacia do interesse público.
- D) impessoalidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra D) impessoalidade.
2594) O princípio administrativo da impessoalidade orienta a atuação dos gestores e servidores públicos.
- A) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- B) Pode-se afirmar que o princípio da impessoalidade decorre da supremacia do interesse público.
- C) Para garantir a preservação do interesse público, os atos administrativos deverão ser imputados ao servidor que os pratica e não à entidade à qual está vinculado.
- D) O provimento de cargo público efetivo por nomeação e classificação em concurso público de provas e títulos é um exemplo concreto da impessoalidade.
- E) A impessoalidade é uma forma de garantir a finalidade pública.
A alternativa correta é letra C) Para garantir a preservação do interesse público, os atos administrativos deverão ser imputados ao servidor que os pratica e não à entidade à qual está vinculado.
2595) […] só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade.
- A) A supremacia do interesse público.
- B) A indisponibilidade do interesse público.
- C) A proteção da propriedade privada.
- D) O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
- E) O princípio implícito da autotutela.
A alternativa correta é letra C) A proteção da propriedade privada.
2596) Na execução do interesse público, é INCORRETO afirmar que a administração pública deve observar que:
- A) O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, decorreu da adoção da teoria da administração pública gerencial.
- B) O Direito Administrativo está em constante evolução, havendo a utilização de instrumentos típicos do Direito Privado para maior eficácia da atividade administrativa, tais como as avaliações por desempenho e os prêmios por produtividade.
- C) A administração pública, no exercício da atividade administrativa, deve observar a gestão democrática e a participação popular.
- D) A administração pública, no exercício da atividade administrativa, deve atuar de modo transversal e integrado para a efetividade jurídica.
- E) O princípio da finalidade pública demanda que o administrador siga, rigorosamente, seu plano de governo.
A alternativa correta é letra E) O princípio da finalidade pública demanda que o administrador siga, rigorosamente, seu plano de governo.
2597) É INCORRETO afirmar que decorre do princípio da impessoalidade:
- A) A finalidade pública.
- B) A investidura em cargo público por prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
- C) A contratação de obras, serviços, compras e alienações por meio de processo licitatório.
- D) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- E) A proibição de acumular estendida aos empregos e às funções, abrangendo as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
A alternativa correta é letra E) A proibição de acumular estendida aos empregos e às funções, abrangendo as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
2598) O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado corresponde ao Princípio da:
- A) Eficiência.
- B) Legalidade.
- C) Publicidade.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra B) Legalidade.
2599) O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que:
- A) A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.
- B) A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.
- C) A publicidade é uma garantia de controle popular.
- D) A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.
- E) O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.
A alternativa correta é letra E) O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.
Continua após a publicidade..
2600) Sobre os princípios da moralidade e da publicidade na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A) O princípio da publicidade não se confunde com publicação.
- B) O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum.
- C) O princípio da moralidade administrativa não tem previsão expressa na Constituição Federal.
- D) O princípio da publicidade também representa condição de eficácia para os atos administrativos.
A alternativa correta é letra C) O princípio da moralidade administrativa não tem previsão expressa na Constituição Federal.