Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2601) Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
- A) I, II e III.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) II e III, apenas.
A alternativa correta é letra D) II e III, apenas.
2602) Sobre o princípio da publicidade, é INCORRETO afirmar que:
- A) O Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional e legítima a publicação da remuneração dos servidores públicos, com fundamento no ônus decorrente do exercício de função pública.
- B) O Supremo Tribunal Federal entende que, em havendo conflito entre o princípio da publicidade e o da independência dos poderes, esse último deve preponderar quando um parlamentar solicita, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão pública.
- C) Constitui princípio constitucional que comporta exceção diante da necessidade de segurança do Estado, conforme previsão legal.
- D) Possui amplitude maior do que a mera publicação dos atos.
- E) Constitui uma das garantias de controle popular.
A alternativa correta é letra B) O Supremo Tribunal Federal entende que, em havendo conflito entre o princípio da publicidade e o da independência dos poderes, esse último deve preponderar quando um parlamentar solicita, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão pública.
2603) São, entre outros, princípios expressos na Constituição Federal:
- A) razoabilidade, legalidade e motivação.
- B) legalidade, eficiência e autotutela.
- C) motivação, razoabilidade e moralidade.
- D) moralidade, eficiência e publicidade.
- E) segurança Jurídica, autotutela e impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) moralidade, eficiência e publicidade.
2604) Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
2605) Os princípios que balizam a atuação da Administração pública
- A) decorrem do regime publicístico e não estão explícitos em normas específicas, salvo a moralidade, que possui assento constitucional.
- B) estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
- C) estão, em sua maioria, explícitos na Constituição Federal e comportam harmonização e ponderação, sem prevalência apriorística de um sobre o outro.
- D) comportam gradação para fins de aplicação em situações concretas, sendo os da moralidade e eficiência considerados prevalentes.
- E) dependem, para sua aplicação, de positivação em legislações específicas, em decorrência justamente da legalidade, considerado um princípio implícito decorrente do regime democrático.
A alternativa correta é letra C) estão, em sua maioria, explícitos na Constituição Federal e comportam harmonização e ponderação, sem prevalência apriorística de um sobre o outro.
2606) P, servidora municipal vinculada ao município YU, foi surpreendida por decisão do responsável pelo setor de pagamentos que cortou verba correspondente a gratificação que percebia há mais de cinco anos. Procurando saber as razões do corte, verificou que somente existiu a ordem do responsável, sem qualquer lastro a fundamentar o ato decisório. Observado que independentemente de legislação local devem ser obedecidos determinados princípios ao processo administrativo municipal, pode ser assentado que a decisão ofendeu o princípio da:
- A) probidade.
- B) eficiência.
- C) referência.
- D) ampla defesa.
- E) competência.
A alternativa correta é letra D) ampla defesa.
2607) Os Princípios Constitucionais Expressos estão previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, os quais são aplicáveis a todos os institutos do Direito Administrativo. Sobre o assunto supracitado, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
- A) V, F, F, V
- B) F, F, F, V
- C) V, F, V, F
- D) V, V, V, V
A alternativa correta é letra D) V, V, V, V
2608) Os princípios administrativos da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O referido princípio nasceu com a criação do Estado de Direito, no qual a lei que determina como a administração deverá atuar. Sendo o Estado quem faz surgir às leis, é também o mesmo que deverá se sujeitar a elas. Nesse caso nos referimos ao princípio:
- A) Impessoalidade.
- B) Moralidade.
- C) Legalidade.
- D) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Legalidade.
2609) No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.
- A) atuação negativa
- B) vinculação positiva
- C) juridicidade atual
- D) mecânica limitativa
- E) inclusão das lacunas
A alternativa correta é letra B) vinculação positiva
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2610) Sobre os princípios da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:
- A) Apenas I.
- B) Apenas I e II.
- C) Apenas II e IV.
- D) Apenas III e IV.
- E) Apenas II, III e IV.
A alternativa correta é letra C) Apenas II e IV.