Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2611) Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública
- A) pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.
- B) pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.
- C) somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.
- D) depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.
- E) é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.
A alternativa correta é letra E) é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.
2612) O Direito Administrativo trata dos princípios constitucionais da Administração Pública. O princípio que impõe ao Agente Público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e adequado denomina-se:
- A) Princípio da Legalidade
- B) Princípio da Impessoalidade
- C) Princípio da Eficiência
- D) Princípio da Moralidade
A alternativa correta é letra D) Princípio da Moralidade
2613) Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da
- A) eficiência.
- B) legalidade.
- C) impessoalidade.
- D) segurança jurídica.
- E) continuidade do serviço público.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade.
2614) Entre os princípios aplicáveis à Administração pública, insere-se o da
- A) impessoalidade, com base no qual é coibido o uso de símbolos que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em atos e programas de governo.
- B) razoabilidade, que afasta a possibilidade de ações governamentais que impliquem restrições à atuação de particulares com base no poder de polícia.
- C) legalidade, que impede a prática de atos discricionários, fundados em conveniência e oportunidade da Administração.
- D) moralidade, que deve, necessariamente, ser aplicado em caráter acessório e complementar ao da legalidade, eis que não dotado de autonomia.
- E) publicidade, aplicável apenas em relação aos atos administrativos que produzam efeitos em face de terceiros.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade, com base no qual é coibido o uso de símbolos que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em atos e programas de governo.
2615) Princípio inerente ao Estado democrático de direito e que está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da administração pública e direito da sociedade. A sentença acima descreve qual princípio da administração pública?
- A) Princípio da razoabilidade.
- B) Princípio da publicidade.
- C) Princípio da impessoalidade.
- D) Princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra B) Princípio da publicidade.
2616) Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do Piauí, no mês anterior ao encerramento do seu mandato, congela o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU. Segundo foi repassado pela assessoria de imprensa, o objetivo do congelamento foi o grande interesse social. Entretanto, todos sabem que o referido congelamento foi para inviabilizar a nova administração, e assim reduzir as receitas. Diante desta situação, pode-se dizer que Marcos feriu, precipuamente, o princípio administrativo:
- A) Da legalidade.
- B) Da publicidade.
- C) Da eficiência.
- D) Da moralidade.
- E) Da continuidade.
A alternativa correta é letra D) Da moralidade.
2617) São, respectivamente, princípios da administração pública que propiciam: a) conhecimento público dos atos administrativos, oportunizado a utilização de mecanismos de controle, quando necessários à adequação do ato ao contexto da legalidade e da moralidade; e b) atos administrativos com conteúdo impessoal e que visam alcançar não a satisfação de interesses pessoais ou privados, mas estejam sempre voltados ao alcance coletivo:
- A) moralidade e publicidade.
- B) legalidade e impessoalidade.
- C) publicidade e impessoalidade.
- D) impessoalidade e eficiência.
- E) moralidade e legalidade .
A alternativa correta é letra C) publicidade e impessoalidade.
2618) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios, entre esses, são preceitos constitucionais expressos norteadores da atuação administrativa a
- A) impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
- B) impessoalidade, motivação, legalidade, conveniência e revogabilidade.
- C) legalidade, moralidade, eficiência, motivação e conveniência.
- D) legalidade, impessoalidade, motivação, conveniência e eficiência.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
2619) Em relação aos Princípios Gerais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- A) Com base no Princípio da Legalidade, a Administração Pública não está proibida de agir além da lei.
- B) Pelo Princípio da Moralidade, toda atuação da Administração deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.
- C) O Princípio da Publicidade exige transparência na atuação administrativa, não permitindo o controle da administração pública pelos administrados.
- D) A exigência de uma atuação ética por parte dos agentes da administração pública está ligada ao princípio da Impessoalidade.
- E) Seguindo o Princípio da Eficiência, a Administração Pública reduz o controle das atividades-meio e privilegia a aferição de resultados, afastando a morosidade e desperdícios.
A alternativa correta é letra E) Seguindo o Princípio da Eficiência, a Administração Pública reduz o controle das atividades-meio e privilegia a aferição de resultados, afastando a morosidade e desperdícios.
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2620) A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda Constitucional no 19/1998 acrescentou à Carta Magna um princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a prestação de serviço público. Esse é o princípio da
- A) finalidade.
- B) proporcionalidade.
- C) publicidade.
- D) moralidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra E) eficiência.