Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2621) Os atos da administração pública devem obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos.
- A) finalidade, uma vez que o administrador não pode praticar um ato em interesse próprio.
- B) moralidade, sendo esta pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
- C) legalidade, pois a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.
- D) eficiência, conforme o qual a atividade administrativa deve apresentar resultados positivos para o serviço público e satisfatório para a coletividade.
- E) indisponibilidade do interesse público, pois o funcionário público deve cuidar dos interesses da coletividade com ética e em obediência à lei.
A alternativa correta é letra B) moralidade, sendo esta pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
2622) O prefeito de um município brasileiro, após finalizar a restauração do estádio de futebol durante seu mandato, anuncia que colocará um busto com sua própria imagem na entrada da arena.
- A) supremacia do interesse público.
- B) indisponibilidade do interesse público.
- C) imparcialidade.
- D) impessoalidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra D) impessoalidade.
2623) A Constituição Federal, em seu artigo 37, registra os princípios constitucionais da administração pública.
- A) publicidade.
- B) eficiência.
- C) moralidade.
- D) impessoalidade.
A alternativa correta é letra A) publicidade.
2624) Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:
- A) ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
- B) a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.
- C) não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.
- D) o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.
- E) o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.
A alternativa correta é letra B) a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.
2625) Após regular apuração, o Ministério Público constatou que o prefeito do Município Alfa divulgara um informativo, pago com recursos públicos, contendo nomes, símbolos e imagens de sua gestão com o nítido objetivo de promover sua imagem para as próximas eleições.
- A) impessoalidade.
- B) publicidade.
- C) humildade.
- D) autotutela.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade.
2626) Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade, conforme previsto no princípio da
- A) publicidade.
- B) moralidade.
- C) pluralidade.
- D) autotutela.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra B) moralidade.
2627) Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) Segundo o princípio da legalidade, a administração só está autorizada a fazer o que a lei permite.
- B) De acordo com o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.
- C) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
- D) Uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé caracteriza a moralidade administrativa.
- E) Para atender ao princípio da eficiência, a administração está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa.
A alternativa correta é letra E) Para atender ao princípio da eficiência, a administração está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa.
2628) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
- C) legalidade, impessoalidade, amoralidade, publicidade e efetividade.
- D) legalidade, empatia, respeito, publicidade e eficiência.
- E) legalidade, capacidade técnica, impessoalidade e eficiência.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2629) O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-se ao princípio da:
- A) proporcionalidade.
- B) moralidade.
- C) obrigatoriedade.
- D) contradição.
- E) legalidade.
A alternativa correta é letra E) legalidade.
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2630) Na Administração Pública, toda atuação deve ser regida por princípios constitucionais, os quais orientam a conduta dos agentes públicos no desempenho das funções administrativas. Numa situação em que um servidor apresenta rendimento insatisfatório após avaliação anual e por esse motivo é exonerado, a Administração Pública está obedecendo ao princípio da:
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) impessoalidade.
- D) eficiência.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra D) eficiência.