Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2631) Um servidor público, no exercício de sua função, ao conceder favores ou beneficiar pessoa ou empresa, estará infringindo o princípio da
- A) economicidade
- B) igualdade
- C) impessoalidade
- D) lealdade
- E) publicidade
A alternativa correta é letra C) impessoalidade
2632) O trabalho do servidor público deverá ser norteado
- A) pelo compromisso com o executivo.
- B) pela arrecadação de receita.
- C) pela legalidade das ações.
- D) pelo plano de governo.
- E) pelo ganho pessoal.
A alternativa correta é letra C) pela legalidade das ações.
2633) O servidor público, no exercício de suas funções, poderá obrigar os particulares a fazer ou deixar de fazer, desde que exista
- A) um regulamento prevendo tal obrigação.
- B) uma vontade administrativa motivada.
- C) uma determinação do seu superior.
- D) um entendimento da sociedade.
- E) uma lei que obrigue o particular.
A alternativa correta é letra E) uma lei que obrigue o particular.
2634) Sobre os princípios que regem a Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- A) São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficácia.
- B) São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiência.
- C) São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a executoriedade.
- D) São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a efetividade.
A alternativa correta é letra B) São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiência.
2635) Um princípio constitucional bastante utilizado para balizar as ações do poder público e garantir o exercício da função pública dos administradores com ética é o princípio da publicidade, que deverá ter caráter
- A) educativo, informativo ou de orientação social.
- B) promocional de pessoas ou de orientação social.
- C) promocional de ações de governo ou de orientação social.
- D) educativo e informativo de governo ou de orientação social.
- E) promocional de pessoas e autoridades ou de orientação social.
A alternativa correta é letra A) educativo, informativo ou de orientação social.
2636) Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- A) Por princípio da impessoalidade, entende-se que os atos administrativos devem obediência à Lei.
- B) O princípio da moralidade supõe equilíbrio, moderação e harmonia.
- C) O princípio da eficiência exige que os serviços públicos devam ser realizados com presteza e rendimento funcional.
- D) O princípio da razoabilidade vem do dever de divulgar o conteúdo dos atos administrados.
A alternativa correta é letra C) O princípio da eficiência exige que os serviços públicos devam ser realizados com presteza e rendimento funcional.
2637) Assinale a assertiva que indica o princípio explícito constitucional, trazido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que norteia a Administração Pública.
- A) Moralidade.
- B) Legalidade.
- C) Publicidade.
- D) Impessoalidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra E) Eficiência.
2638) O princípio da eficiência na Administração Pública foi previsto expressamente pela Emenda Constitucional 19/1998, dando origem a novos dispositivos legais para orientar o comportamento dos agentes públicos.
- A) Vedação de promoção pessoal.
- B) Avaliação periódica de desempenho.
- C) Autorização de créditos adicionais.
- D) Delegação da competência tributária.
- E) Foro por prerrogativa de função.
A alternativa correta é letra B) Avaliação periódica de desempenho.
2639) Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
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2640) Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo