Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2641) Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
2642) A Constituição Federal, em seu Artigo 1, estabelece que a República Federativa do Brasil “constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana”. Quando se assume um cargo público, o novo servidor assume, além das atividades inerentes ao cumprimento de sua função, o dever de zelar pelo bem-estar da comunidade e da coletividade.
- A) Impessoalidade, moralidade, decência, eficiência e legalidade.
- B) Legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência e qualidade.
- C) Impessoalidade, moralidade, decência, legalidade e qualidade.
- D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- E) Dignidade, eficiência, decência, moralidade e impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2643) O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,
- A) a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.
- B) a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.
- C) a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.
- D) a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.
- E) a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.
A alternativa correta é letra B) a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.
2644) Sobre os princípios da Administração Pública, contidos no Artigo 37 da Constituição da República Federativa, é CORRETO afirmar que:
- A) O princípio da Legalidade afirma a necessidade da anterioridade da Norma sobre qualquer ato administrativo.
- B) O princípio da Moralidade, regulado pela lei da “Ficha Limpa”, estabelece pré-requisitos morais para ocupação de cargo público.
- C) O princípio da Impessoalidade afirma que parentes até segundo grau não podem prestar concurso sob a coordenação do consanguíneo.
- D) O princípio da Publicidade preconiza que toda ação governamental deve ser objeto de cobertura midiática para demonstrar resultados efetivos.
A alternativa correta é letra A) O princípio da Legalidade afirma a necessidade da anterioridade da Norma sobre qualquer ato administrativo.
2645) São princípios constitucionais que regem a administração pública, EXCETO
- A) Legalidade
- B) Impessoalidade
- C) Moralidade
- D) Marketing
- E) Publicidade
A alternativa correta é letra D) Marketing
2646) Qual é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigidas aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza?
- A) A publicidade.
- B) A exclusividade.
- C) A moralidade.
- D) A impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) A impessoalidade.
2647) Pela Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) publicidade.
- D) finalidade.
- E) improbidade.
A alternativa correta é letra C) publicidade.
2648) O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estatui que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A) tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais.
- B) deve manter plena transparência em seus comportamentos.
- C) deve limitar-se ao que a lei antecipadamente autorizar.
- D) está obrigada a atuar em conformidade com os cânones da lealdade e da boa-fé.
A alternativa correta é letra A) tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais.
2649) A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fundamental?
- A) A impessoalidade.
- B) A eficiência.
- C) A publicidade.
- D) A moralidade.
A alternativa correta é letra A) A impessoalidade.
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2650) Qual é o princípio fundamental da administração pública que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados por ela, direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus feitos?
- A) A eficiência.
- B) A lisura.
- C) A impessoalidade.
- D) A publicidade.
A alternativa correta é letra D) A publicidade.