Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2651) Toda administração pública brasileira é regida por cinco princípios constitucionais fundamentais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
- A) unidade.
- B) universalidade.
- C) equidade.
- D) eficiência.
A alternativa correta é letra D) eficiência.
2652) Na prestação dos serviços pela Administração Pública, a busca pelo melhor desempenho possível e pelos melhores resultados corresponde ao princípio da
- A) finalidade.
- B) motivação.
- C) eficiência.
- D) publicidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra C) eficiência.
2653) Dentre os princípios que se impõe ao administrador público, aquele que determina que recaia sobre este a prerrogativa de somente praticar atos para seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferência ou aversões de qualquer natureza, se refere ao princípio da:
- A) Publicidade.
- B) Legalidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
2654) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A) Ato de batizar logradouro público com nome de parente para eternizar o famoso sobrenome do político.
- B) A divulgação oficial do ato para conhecimento público e sem ocorrer o início de seus efeitos externos.
- C) A Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
- D) A Administração não rever os seus próprios atos, seja para revogá-los quando inconvenientes, seja para anulá-los quando ilegais.
- E) No caso da revogação do ato, não ser respeitado o direito adquirido, sendo inadmissível quando se tratar de ato vinculado.
A alternativa correta é letra A) Ato de batizar logradouro público com nome de parente para eternizar o famoso sobrenome do político.
2655) Sobre os princípios que regem a Administração Pública Federal, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios com suas respectivas características.
- A) 2 – 4 – 3 – 1 – 5.
- B) 3 – 4 – 2 – 1 – 5.
- C) 4 – 2 – 3 – 5 – 1.
- D) 5 – 4 – 3 – 1 – 2.
- E) 3 – 2 – 4 – 1 – 5.
A alternativa correta é letra B) 3 – 4 – 2 – 1 – 5.
2656) O administrador público deve nortear suas ações por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais pois toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.
- A) Presunção de legitimidade.
- B) Legalidade.
- C) Indisponibilidade do interesse público.
- D) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Impessoalidade.
2657) Quanto aos Princípios de Direito Administrativo previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A) Eficiência e Publicidade são princípios implícitos.
- B) Legalidade e Reserva Legal são sinônimos.
- C) Impessoalidade e Moralidade são princípios explícitos.
- D) Autotutela e Motivação são princípios explícitos.
- E) Continuidade do serviço público e Segurança jurídica são princípios explícitos.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade e Moralidade são princípios explícitos.
2658) A atividade administrativa, de forma geral, sublegal ou infralegal, deve restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei, ou seja, existe a necessidade de garantir que a atuação do Poder Executivo nada mais seja que a concretização do preconizado em lei.
- A) Impessoalidade
- B) Boa-fé
- C) Moralidade
- D) Pessoalidade
- E) Legalidade
A alternativa correta é letra E) Legalidade
2659) Assinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.
- A) Na publicidade das obras dos órgãos públicos poderá constar apenas o nome do gestor que a realizou, sem mencionar o partido.
- B) A administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade com efeitos retroativos, independentemente de reparação ao particular eventualmente prejudicado, tendo em vista a supremacia do interesse público.
- C) A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração.
- D) Não se aplica o contraditório no processo administrativo, visto que tal princípio é exclusivo do processo judicial.
- E) A legalidade é um princípio implícito.
A alternativa correta é letra C) A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração.
Continua após a publicidade..
2660) A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional. A qual princípio da Administração Pública se refere essa característica?
- A) Moralidade.
- B) Prudência.
- C) Legalidade.
- D) Probidade.
- E) Pessoalidade.
A alternativa correta é letra A) Moralidade.