Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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261) O Administrador Público, ao remover determinado Servidor Público, com o objetivo de vingança, viola, dentre outros, o princípio da
- A) proporcionalidade.
- B) impessoalidade.
- C) eficiência.
- D) publicidade.
- E) especialidade.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.
262) Os procedimentos administrativos adotados por uma entidade pública buscam orientar a conduta a ser observada por todos para a execução das funções que estão atribuídas a cada um, quer no relacionamento entre os membros que compõem essa entidade, quer no relacionamento da entidade para com terceiros. Observe os cincos princípios a seguir.
- A) Princípio da Igualdade - a igualdade justifica-se em relação a situações equiparáveis; se estão em causa situações objetivamente diferentes, elas devem ser tratadas de forma adequadamente diversa.
- B) Princípio da Legalidade - a entidade pública deve atender a suas finalidades, mesmo que para isso seja necessário transgredir o direito de alguém.
- C) Princípio da Justiça - a entidade não está obrigada a cumprir aquilo que a lei não determina.
- D) Princípio da Imparcialidade - indivíduos de destaque na sociedade merecem tratamento diferenciado.
- E) Princípio da Colaboração da Administração com Particulares - o interesse da entidade pública está acima do interesse de qualquer particular.
A alternativa correta é letra A) Princípio da Igualdade - a igualdade justifica-se em relação a situações equiparáveis; se estão em causa situações objetivamente diferentes, elas devem ser tratadas de forma adequadamente diversa.
263) “Ainda que não seja uma ‘noção neutra’, estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mais interventiva quanto a uma menos interventiva, dependendo da concepção que se tem sobre a ‘incapacidade privada’ de solução das questões sociais…”
- A) A subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva tanto de relações jurídicas horizontais como verticais.
- B) O princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no capítulo constitucional da “Administração Pública”.
- C) O princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro atual.
- D) Um dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência.
A alternativa correta é letra D) Um dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência.
264) Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
- A) O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
- B) O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.
- C) A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.
- D) O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).
A alternativa correta é letra D) O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).
265) O Processo Administrativo é norteado por diversos Princípios, dentre eles podemos citar o Princípio da Motivação.
- A) A Administração e seus servidores têm de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.
- B) Trata-se da exigência de que o ato seja praticado sempre com finalidade pública.
- C) A Administração Pública deve anular seus próprios atos , quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- D) Objetiva garantir o máximo de aproveitamento possível aos meios de atuação disponíveis.
- E) É o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem uma decisão tomada.
A alternativa correta é letra E) É o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem uma decisão tomada.
266) Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança quanto aos atos da Administração Pública.
- A) Manutenção de atos praticados por funcionários de fato.
- B) Fixação de prazo para anulação.
- C) Regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
- D) Anulação e revogação de ato administrativo pelo Poder Legislativo.
A alternativa correta é letra D) Anulação e revogação de ato administrativo pelo Poder Legislativo.
267) A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- A) Supremacia do Interesse Público.
- B) Autotutela.
- C) Continuidade dos serviços públicos.
- D) Proporcionalidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Autotutela.
268) Dentre os vários princípios que orientam a atuação Administrativa há, além daqueles previstos de forma expressa pela Constituição Federal, outros, trazidos por textos legais que regulam a atividade administrativa do Estado ou mesmo que lhe são implícitos, decorrendo de uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico.
- A) Princípio da redundância
- B) Princípio da intranscendibilidade das condutas benéficas
- C) Princípio da publicidade implícita
- D) Princípio da supremacia do interesse público
A alternativa correta é letra D) Princípio da supremacia do interesse público
269) Entre os vários princípios que orientam o processo administrativo, aquele que especificamente assegura o direito da parte ser comunicada dos atos do processo, bem como lhe confere a oportunidade de nele intervir, é o princípio
- A) da impessoalidade.
- B) da oficialidade.
- C) do contraditório.
- D) da finalidade.
A alternativa correta é letra C) do contraditório.
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270) A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de:
- A) 1 e 3 apenas
- B) 1, 2 e 5 apenas
- C) 1, 2, 3, 4 e 5
- D) 2 e 4 apenas
- E) 2, 3 e 5 apenas
A alternativa correta é letra C) 1, 2, 3, 4 e 5