Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2711) Leia as afirmativas a seguir:
- A) As duas afirmativas são verdadeiras.
- B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- D) As duas afirmativas são falsas.
A alternativa correta é letra C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
2712) Um agente público do Município de Serrana está diante de uma situação em que pretende realizar uma conduta, no desempenho de suas atribuições, e verifica que a lei não proíbe, mas também não prevê expressamente tal conduta. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, o agente
- A) não deve praticar o ato, pois, pelo princípio da legalidade, na Administração Pública somente se pode fazer o que a lei autoriza.
- B) deve praticar o ato, apesar da ausência de previsão legal, desde que o ato comprovadamente atenda ao interesse público.
- C) não deve praticar o ato, pois, pelo princípio da impessoalidade, não se pode discriminar ou privilegiar alguém no exercício da função administrativa.
- D) deve praticar o ato, apesar da ausência de previsão legal, desde que se observe o princípio da moralidade, ou seja, que o ato seja moralmente defensável.
- E) não deve praticar o ato, pois, o ato violaria a boa-fé subjetiva, já que o que interessa para o direito administrativo é a intenção e não a conduta praticada.
A alternativa correta é letra A) não deve praticar o ato, pois, pelo princípio da legalidade, na Administração Pública somente se pode fazer o que a lei autoriza.
2713) Os princípios administrativos são fundamentais à Administração Pública, pois são a fonte de inspiração de como a administração deverá agir. Na Constituição Federal encontram-se dispostos os seguintes princípios administrativos, exceto:
- A) Publicidade.
- B) Integralidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Integralidade.
2714) Há um princípio clássico de administração pública que “impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”, que, por sua vez, é aquele cujo objetivo é o interesse público.
- A) Finalidade
- B) Moralidade
- C) Razoabilidade
- D) Publicidade
- E) Proporcionalidade
A alternativa correta é letra A) Finalidade
2715) Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e limitações para a Fazenda Pública.
- A) A supremacia do interesse social sobre o interesse privado e a impessoalidade.
- B) A indisponibilidade do interesse público e o princípio da eficiência.
- C) A supremacia da ordem pública e o princípio da moralidade.
- D) A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.
A alternativa correta é letra D) A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.
2716) Hely Lopes Meirelles destaca os diferentes significados que a legalidade tem no Direito Privado e no Direito Público. Sobre a marcante diferença entre estas duas searas, assinale a alternativa correta.
- A) Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
- B) A legalidade privada destina-se aos agentes do Estado, enquanto a legalidade pública se aplica aos particulares.
- C) Os agentes do Estado vinculam-se à autonomia da vontade, enquanto os particulares somente podem fazer o que a lei autoriza.
- D) No âmbito da legalidade privada, a norma geral implícita é proibitiva, ao passo que a norma geral implícita no âmbito da legalidade pública é permissiva.
A alternativa correta é letra A) Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
2717) A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput , elenca os princípios aos quais está adstrita a Administração Pública. Assinale a alternativa que não contempla princípios, dentre aqueles elencados no referido dispositivo constitucional:
- A) publicidade, legalidade, moralidade.
- B) legalidade, impessoalidade, eficiência.
- C) impessoalidade, legalidade, publicidade.
- D) moralidade, legalidade, eficiência.
- E) anualidade, pessoalidade, eficácia.
A alternativa correta é letra E) anualidade, pessoalidade, eficácia.
2718) No processo administrativo, o princípio que autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público é chamado de princípio da:
- A) Legalidade.
- B) Oficialidade.
- C) Publicidade.
- D) Obediência à forma e aos procedimentos.
- E) Pluralidade de instâncias.
A alternativa correta é letra B) Oficialidade.
2719) Segundo Meirelles (2009), os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador, tanto no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- A) Moralidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
- B) Impessoalidade, legalidade, razoabilidade, motivação e supremacia do interesse público.
- C) Proporcionalidade, legalidade, contraditório, segurança jurídica e ampla defesa.
- D) Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
- E) Finalidade, moralidade, eficiência, segurança jurídica e motivação.
A alternativa correta é letra D) Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
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2720) Para que um ato administrativo seja caracterizado como desvio de poder, quando faltar o elemento relativo à finalidade de interesse público, qual princípio será violado?
- A) Moralidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Legalidade.
- D) Economicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.