Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2721) Atrelado à validade dos atos administrativos, está também o princípio constitucional da moralidade. Segundo o sistematizador do conceito, Hauriou, citado por Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro – Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998, p. 88), não se diz respeito à moral comum, mas sim à moral jurídica que pode ser entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”.
- A) O princípio que impõe ao agente ser guiado pelo conceito moral de certo ou errado. Os atos administrativos devem estar de acordo com o que é bom ou ruim. Nesse princípio, os bons costumes estão acima da legalidade, e, se o cumprimento do ato garantiu que, no mínimo, o princípio da moralidade foi resguardado, tal ato já está validado, mesmo que não praticado dentro da legalidade.
- B) O senso empírico que rege a Administração Pública. O agente deve ser capaz de julgar o que é oportuno e inoportuno, de acordo com sua capacidade natural. Desta forma, o agente é livre para considerar que determinada norma está ou não de acordo com o que é lhe é conveniente, e através da moralidade, pode-se deixar de observar o que lhe é imposto por lei para praticar o que lhe é considerado bom.
- C) A imposição que recai ao agente, que não apenas deve seguir o senso de bem ou mal, mas garantir que a validade do ato esteja em acordo com a lei jurídica e também de acordo com a lei ética. Com o objetivo de se alcançar o bem comum, deve-se cumprir com a estrita legalidade, respeitando a justiça e razoabilidade.
- D) Liberdade de se expressar de acordo com a visão pessoal de honesto e desonesto. O agente público é dotado da capacidade humana de discernimento, e ao representar a Administração Pública em seus atos, se torna a autoridade em julgar o que é compatível com os interesses comuns, mesmo que a lei em papel lhe imponha o contrário.
- E) Brecha administrativa que regulamenta os atos não regulados por leis específicas. Mesmo que o leque de legislação no Brasil seja capaz de abranger todas as esferas administrativas, o agente pode se deparar com algo novo. Ao se fazer uso da moralidade, ele estudará o caso real de acordo com os óculos do que é socialmente viável ou não. Resguardado por essa brecha, o ato administrativo se torna válido.
A alternativa correta é letra C) A imposição que recai ao agente, que não apenas deve seguir o senso de bem ou mal, mas garantir que a validade do ato esteja em acordo com a lei jurídica e também de acordo com a lei ética. Com o objetivo de se alcançar o bem comum, deve-se cumprir com a estrita legalidade, respeitando a justiça e razoabilidade.
2722) Leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro – Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público. […] O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.”
- A) O sigilo somente é admitido nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração, de acordo com a legislação vigente.
- B) O sigilo é admitido se o ato não for de grande repercussão nacional. A Administração Pública deve se empenhar em tornar a público apenas o que for extremamente relevante.
- C) O sigilo nunca será admitido, mesmo em casos de segurança pública. Há de se considerar que a transparência está acima de todo interesse e objetivo secundários.
- D) O sigilo pode ser admitido em todos os casos, desde que solicitado em requerimento próprio e com antecedência prevista em legislação referente.
- E) O sigilo é considerado apenas se não estiver atrelado a algum assunto político.
A alternativa correta é letra A) O sigilo somente é admitido nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração, de acordo com a legislação vigente.
2723) Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.
- A) Moralidade.
- B) Publicidade.
- C) Eficiência.
- D) Legalidade.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) Impessoalidade.
2724) Um dos princípios constitucionais da administração pública impede que o ato administrativo seja praticado a fim de atender a interesses do agente público ou de terceiros, evitando assim perseguições ou favorecimentos e quaisquer discriminações aos administrados ou mesmo aos agentes públicos. Marque alternativa que apresenta o respectivo princípio constitucional da administração pública:
- A) Princípio da supremacia do interesse público.
- B) Princípio da indisponibilidade do interesse púbico.
- C) Princípio da moralidade.
- D) Princípio da impessoalidade.
- E) Princípio da legalidade.
A alternativa correta é letra D) Princípio da impessoalidade.
2725) O art. 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios.
- A) Privacidade, contraditório, publicidade, sigilo e moralidade.
- B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) Impessoalidade, publicidade, privacidade, eficiência e contraditório.
- D) Eficácia, contraditório, sigilo, moralidade e privacidade.
- E) Imparcialidade, legalidade, eficácia, sigilo e moralidade.
A alternativa correta é letra B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2726) No princípio da administração pública é correto afirmar que:
- A) O caput do art. 37 da C.F afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) Na Administração Pública seus princípios foram criados na preocupação de orientar seus administradores públicos com leis Inflacionárias.
- C) No princípio da publicidade os documentos públicos podem ser examinados por qualquer pessoa do povo, da sociedade e do Estado ou de interesse público, como, por exemplo, um processo judicial que corre em segredo de justiça.
- D) Neste modelo de administração verifica a meritocracia e controle de processos.
- E) O conhecimento dos princípios norteadores da Administração Pública não é de fundamental importância no que tange às formas de participação do povo – cidadania para além do voto já que não monitorando e nem fiscalizando os atos administrativos para que estejam nos limites da lei, colocando, assim, a gestão pública mais perto da sociedade.
A alternativa correta é letra A) O caput do art. 37 da C.F afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2727) Na administração pública, em relação ao Princípio da Eficiência, se apresentam dois aspectos: o primeiro pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados. Qual é o outro aspecto?
- A) De disciplinar, mensurar e racionalizar a Administração Pública.
- B) De avaliar, e disciplinar e mensurar a Administração Pública.
- C) De organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública.
- D) De mensurar, racionalizar e organizar a estrutura da Administração Pública.
- E) De organizar, disciplinar e racionalizar a Administração Pública.
A alternativa correta é letra C) De organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública.
2728) A administração pública é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios citados, qual das alternativas está em consonância com o princípio da impessoalidade?
- A) Associada à gestão pública, onde o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização.
- B) Exige do servidor público o elemento ético de sua conduta, sob pena de incorrer em ato de improbidade, sujeito às penalidades da lei.
- C) O agente público deve ser imparcial ao praticar o ato, buscando tão somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza.
- D) Exige dos agentes públicos direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.
- E) Torna obrigatório o dever administrativo de manter a transparência dos atos, contratos e outros documentos.
A alternativa correta é letra C) O agente público deve ser imparcial ao praticar o ato, buscando tão somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza.
2729) Todo agente público deve realizar suas funções com presteza, perfeição e rendimento pessoal.
- A) O Princípio da Publicidade.
- B) O Princípio da Moralidade.
- C) O Princípio da Eficiência.
- D) O Princípio da Impessoalidade.
- E) O Princípio da Legalidade.
A alternativa correta é letra C) O Princípio da Eficiência.
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2730) Após passar num concurso público, um servidor público foi nomeado para ocupar o cargo que é de direito. Ao tomar posse, recebeu orientação que deveria atuar na efetivação precisa do interesse público, desprezando qualquer favorecimento ou prejuízo de pessoas ou grupos, sempre observando o caráter da administração pública e não de agentes públicos.
- A) O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Impessoalidade.
- B) O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Legalidade.
- C) O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Eficiência.
- D) O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Publicidade.
- E) O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Moralidade.
A alternativa correta é letra A) O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Impessoalidade.