Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2741) Em se tratando da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) A Administração Pública direta, os Poderes da União e dos Estados deverão observar apenas os princípios de legalidade, moralidade e eficiência.
- C) Aos Estados, Municípios e à Administração Pública indireta cabe somente atentar aos princípios da publicidade, eficiência e impessoalidade.
- D) Os Poderes da União, os Estados e o Distrito Federal obrigatoriamente devem adotar apenas os princípios da moralidade e da legalidade.
- E) Aos Estados e Municípios é facultada a adoção dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência.
A alternativa correta é letra A) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2742) Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
- A) Conforme o princípio da legalidade, a atuação do agente público deve objetivar a realização do interesse da administração.
- B) O princípio da moralidade administrativa prescinde de avaliação da intenção do agente.
- C) Viola o princípio da moralidade ato administrativo de remoção de servidor público com o objetivo de punição.
- D) À luz do princípio da moralidade, a vedação ao nepotismo alcança os agentes políticos para nomear parentes para cargos políticos.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
2743) Conforme o princípio da legalidade é correto afirmar que:
- A) Existem interesses públicos presumidos e ilimitados.
- B) Normas superiores não prevalecem sobre normas inferiores.
- C) A função administrativa se subordina à legislativa.
- D) Sob a ótica do setor público, caracteriza-se pela autonomia de vontade.
A alternativa correta é letra C) A função administrativa se subordina à legislativa.
2744) O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Constituição Federal que podem resultar em algum tipo de constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade:
- A) Decreto regulamentar.
- B) Medida provisória.
- C) Decreto que institui estado de defesa.
- D) Decretação de estado de sítio.
A alternativa correta é letra A) Decreto regulamentar.
2745)
- A) É dispensável avaliar a atitude do agente.
- B) É prescindível avaliar a intenção do agente.
- C) A moralidade administrativa depende da concepção subjetiva.
- D) A moralidade administrativa é um conceito jurídico determinado.
A alternativa correta é letra B) É prescindível avaliar a intenção do agente.
2746) O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:
- A) São instrumentos jurídicos que concretizam o princípio da publicidade o direito de petição e o mandado de segurança.
- B) O princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem.
- C) A publicidade não se trata de elemento de validade do ato, mas sim requisito de eficácia e moralidade.
- D) A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular.
A alternativa correta é letra B) O princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem.
2747) No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
2748) O Artigo 37 da Constituição Federal deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Eles revelam as diretrizes fundamentais da Administração, de modo que só se poderá considerar válida a conduta administrativa, se estiver compatível com esses princípios.
- A) Eficiência.
- B) Legalidade.
- C) Publicidade.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra A) Eficiência.
2749) Complete a lacuna assinalando a alternativa correta correspondente:
- A) Eficiência.
- B) Impessoalidade.
- C) Promoção Pública.
- D) Continuidade do Serviço Público.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
Continua após a publicidade..
2750) São princípios explícitos do Direito Administrativo, consagrados inclusive na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
- A) Publicidade.
- B) Responsabilidade.
- C) Legalidade.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra B) Responsabilidade.