Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2751) Analise os itens a seguir, sobre os princípios do Direito Administrativo:
- A) Apenas os itens II e III estão corretos.
- B) Apenas os itens II e IV estão corretos.
- C) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
- D) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
A alternativa correta é letra B) Apenas os itens II e IV estão corretos.
2752) Suponha-se que, em um Município qualquer da República Federativa do Brasil, haja uma lista de espera para a realização de exames de alta complexidade e chegue ao conhecimento do Prefeito que um amigo pessoal seu está nas últimas posições dessa lista.
- A) impessoalidade.
- B) presunção de legitimidade.
- C) publicidade.
- D) eficiência.
- E) continuidade dos serviços públicos.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade.
2753) De acordo com Marçal Justen Filho, “o regime jurídico de direito público consiste no conjunto de normas jurídicas que disciplinam o desempenho de atividades e de organizações de interesse coletivo, vinculadas direta ou indiretamente à realização dos direitos fundamentais, caracterizado pela ausência de disponibilidade e pela vinculação à satisfação de determinados fins.” Neste sentido, o princípio administrativo que determina a atuação com ética, com integridade de caráter e honestidade é chamado de:
- A) Eficiência.
- B) Legalidade.
- C) Moralidade.
- D) Presunção de legitimidade.
A alternativa correta é letra C) Moralidade.
2754) Sem prejuízo de outros, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:
- A) moralidade, publicidade e vinculação.
- B) objetividade, probidade e pessoalidade.
- C) pessoalidade, moralidade e subjetividade.
- D) legalidade, impessoalidade e eficiência.
- E) vinculação, impessoalidade e eficácia.
A alternativa correta é letra D) legalidade, impessoalidade e eficiência.
2755) Conforme a Constituição Federal de 1988:
- A) A administração pública direta poderá obedecer ao princípio da publicidade conforme decisão das autoridades competentes.
- B) O único princípio imposto à administração pública direta pela legislação em vigor é o princípio de moralidade.
- C) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.
- D) A administração pública direta dos Estados e Municípios tem por imposição legal adotar somente os princípios de legalidade, de moralidade e de eficiência.
- E) À administração pública indireta cabe optar pela adoção dos princípios que lhe forem convenientes.
A alternativa correta é letra C) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.
2756) André, servidor público estadual, está muito aborrecido com a instauração de processo administrativo disciplinar contra a sua pessoa. Um bilhete anônimo o acusou de ir trabalhar alcoolizado diariamente e de ser ríspido e abusivo com os seus subalternos. A partir daí, foi iniciado o processo e todos na repartição ficaram sabendo do andamento da apuração das condutas a ele imputadas, o que levou André a se sentir vitimizado por fofocas e comentários nos corredores. Com o fim da apuração do caso, a inocência de André foi constatada, não tendo sido imposta qualquer sanção a ele. As acusações foram cuidadosamente investigadas e nada foi comprovado contra André. Toda a conjuntura descrita fez André buscar o Judiciário para pedir indenização, pois ele achou um absurdo que o processo não fosse sigiloso e se sentiu perseguido. Sobre o assunto em questão, o direito administrativo
- A) protege o princípio da publicidade de modo a determinar que os atos e processos da administração devem ser, em regra, públicos, sendo admitidos casos excepcionais de sigilo, em conformidade com a lei, o que faz com que André apenas possua direito à indenização se conseguir provar a perseguição por ele sofrida.
- B) estabelece que a publicidade é a regra em se tratando dos atos da administração, mas não nos casos de processos administrativos, pois todos eles devem tramitar em sigilo, o que acaba por fazer com que sejam constatados o abuso e a perseguição no caso de André.
- C) determina que todos os atos e procedimentos da administração devem ser públicos, vedando qualquer espécie de sigilo, pois isso acabaria por violar completamente a ideia de uma república democrática, o que acaba por fazer com que não exista sentido no pedido de indenização de André.
- D) trata da ideia de publicidade de diversas formas, não havendo previsão supralegal de tal princípio, mas apenas previsão legal e infralegal, ambas no sentido de fazerem da publicidade a regra a ser seguida pela administração pública direta e indireta e, do sigilo, a exceção.
A alternativa correta é letra A) protege o princípio da publicidade de modo a determinar que os atos e processos da administração devem ser, em regra, públicos, sendo admitidos casos excepcionais de sigilo, em conformidade com a lei, o que faz com que André apenas possua direito à indenização se conseguir provar a perseguição por ele sofrida.
2757) Abelardo, prefeito de um município brasileiro, tem dúvidas sobre o próximo investimento a ser realizado pela gestão municipal. Após pesquisas de campo, foi constatada demanda local por uma nova creche e também por um novo posto de saúde. Os recursos do ente federado, contudo, só permitem a imediata construção de uma das duas obras demandadas. Em reunião realizada com autoridades locais, membros da sociedade civil organizada e vereadores, muitos dos presentes disseram a Abelardo que ele deveria fazer sua escolha com foco na ideia de eficiência administrativa. O princípio da eficiência administrativa
- A) obriga Abelardo a apenas concretizar a construção das demandas quando possuir recursos para as duas obras, pois não há razoabilidade em fazer uma e abandonar a outra, já que ambas envolvem direitos sociais fundamentais.
- B) conduz Abelardo a escolher a construção menos onerosa, pois eficiência administrativa é ideia de viés eminentemente econômico e quantitativo.
- C) não obriga Abelardo a escolher a construção menos onerosa, pois a eficiência administrativa é ideia que vai além do viés quantitativo da economicidade.
- D) não conduz Abelardo a escolher a menos onerosa das obras, mas sim a focar na construção do posto de saúde, já que os direitos à vida e à saúde tem primazia sobre o direito à educação infantil.
A alternativa correta é letra C) não obriga Abelardo a escolher a construção menos onerosa, pois a eficiência administrativa é ideia que vai além do viés quantitativo da economicidade.
2758) Maria, servidora pública federal, utilizou-se de meios para que uma ilegalidade em um processo institucional tivesse aparência de legítimo, ou seja, encobriu seus atos ilegais através de atitude maliciosa que transformou algo errado no processo analisado, em falsa aparência de verdadeiro. O princípio afetado pela atitude da servidora com maior precisão é? Marque a opção CORRETA.
- A) da Eficiência.
- B) da Impessoalidade.
- C) da Moralidade.
- D) da Isonomia.
- E) da Publicidade.
A alternativa correta é letra C) da Moralidade.
2759) José, servidor da universidade, de conduta ilibada, resolveu, com intuito nobre, se candidatar para deputado federal. Como trabalhava no departamento de comunicação, divulgou em publicidade oficial da sua instituição, suas metas e planos como candidato, para, se eleito, ajudar a sua universidade. Marque a alternativa que mais se enquadra a situação do servidor, levando em consideração os objetivos dos princípios administrativos:
- A) José violou o princípio da moralidade.
- B) José está correto, baseado no princípio da legalidade.
- C) José violou o princípio da impessoalidade.
- D) José está correto, não violando o princípio da publicidade.
- E) José violou o princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra C) José violou o princípio da impessoalidade.
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2760) Marque a alternativa CORRETA referente ao conceito do Princípio da Legalidade na Administração Pública.
- A) Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública somente pode fazer o que está previsto em Lei, não sendo possível observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que tragam interpretação inovadora à lei.
- B) Os princípios gerais do direito, bem como os demais princípios administrativos, ainda que constitucionais, não devem ser levados em consideração na atividade administrativa pelo servidor público tendo em vista que a observância à lei é o princípio fundamental que se sobrepõe a qualquer outro.
- C) Pelo Princípio da Legalidade o servidor público deve obedecer a lei, mesmo que tenha sido declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo somente desonerado da obrigação de obediência à lei quando esta for revogada pelo Congresso Nacional, considerando que o STF não possui competência legislativa.
- D) Segundo o Princípio da Legalidade a Administração só pode fazer o que a lei permite. Logo, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, criar direitos e obrigações de quaisquer espécies ou impor vedações aos administrados, para tanto ela depende de lei.
- E) Segundo o Princípio da Legalidade um dos objetivos da Administração Pública é encontrar o bem comum por meio de um estado de bem-estar social, em especial para as minorias, criando, administrativamente, direitos que lhes beneficiem e deveres para os grupos socialmente dominantes.
A alternativa correta é letra D) Segundo o Princípio da Legalidade a Administração só pode fazer o que a lei permite. Logo, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, criar direitos e obrigações de quaisquer espécies ou impor vedações aos administrados, para tanto ela depende de lei.