Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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271) A Constituição Federal, ao dotar os Municípios de autonomia político-administrativa e, consequentemente, da capacidade de editar leis, a fim de que se cumpra o princípio maior da legalidade, confere-lhes, também, o poder de controlar a legalidade de seus próprios atos, o denominado poder de autotutela da Administração Pública.
- A) o direito da Administração de anular ou revogar qualquer ato administrativo não se sujeita a qualquer limite temporal de prescrição ou decadência.
- B) a Administração tem o dever de apurar os fatos e anular todos os atos praticados em desrespeito à Lei.
- C) pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
- D) a anulação ou a revogação de ato administrativo que afeta direito ou interesse de terceiros, deve ser antecedida do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
272) A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de:
- A) 1 e 3 apenas
- B) 1, 2 e 5 apenas
- C) 1, 2, 3, 4 e 5
- D) 2 e 4 apenas
- E) 2, 3 e 5 apenas
A alternativa correta é letra C) 1, 2, 3, 4 e 5
273) A premissa que determina que a Administração existe para a realização de fins previstos na lei, cujo interesse representa conveniências e necessidades da própria sociedade e não privadas, constitui o teor do Princípio da
- A) convivência entre público e privado.
- B) supremacia do interesse público.
- C) razoabilidade.
- D) hierarquia.
A alternativa correta é letra B) supremacia do interesse público.
274) “ O Princípio da confere à Administração Pública o controle sobre as entidades por ela criadas, com a finalidade de fiscalizar seus atos, anulando-os quando eivados de vícios insanáveis ou os revogando por conveniência e oportunidade, possibilitando a punição dos agentes que infringirem as normas legais ou regulamentares”.
- A) Impessoalidade.
- B) Moralidade.
- C) Publicidade.
- D) Razoabilidade.
- E) Autotutela.
A alternativa correta é letra E) Autotutela.
275) Exige tarifas razoáveis; os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis.
- A) Princípio da Permanência
- B) Princípio da generalidade
- C) Princípio da eficiência
- D) Princípio da modicidade
- E) Princípio da cortesia
A alternativa correta é letra D) Princípio da modicidade
276) Assinale o princípio norteador do serviço público que corresponde ao dever de boa administração.
- A) Princípio da motivação.
- B) Princípio da finalidade.
- C) Princípio da moralidade.
- D) Princípio da legalidade.
- E) Princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra E) Princípio da eficiência.
277) Dados os princípios da Administração Pública,
- A) II, III e IV, apenas.
- B) I, II, III e IV.
- C) I, II e IV, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) IV, apenas.
A alternativa correta é letra B) I, II, III e IV.
278) O princípio que impõe ao administrador o dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente por meio do habeas data é nominado
- A) Princípio da impessoalidade.
- B) Princípio da motivação.
- C) Princípio da moralidade.
- D) Princípio da publicidade.
- E) Princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra D) Princípio da publicidade.
279) “Todos reconhecem a este princípio o objetivo de subtrair a atividade pública das áleas do arbítrio, assegurando-se a estabilidade mínima possível em um dado sistema jurídico”.
- A) indisponibilidade do interesse público.
- B) segurança jurídica.
- C) legalidade.
- D) eficiência.
- E) supremacia do interesse público.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
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280) Em relação aos conceitos relacionados ao Direito Administrativo, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:
- A) A Administração Pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, isto é, sem contrariar a lei.
- B) Enquanto a atividade particular desenrola-se livremente para que os objetivos almejados por cada indivíduo sejam perseguidos sem óbices, ou seja, via de regra o particular pode tudo o que não é vedado pelo ordenamento jurídico, ao Estado é permitido apenas aquilo que o Direito autoriza/permite.
- C) Pela supremacia do interesse público são permitidos sacrifícios e restrições a interesses particulares. A Administração pública, para exercer sua função, está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontade e encontra-se em situação diferenciada.
- D) O princípio setorial da igualdade do administrado pode ser resumido na seguinte fórmula: os administrados que preenchem os requisitos prescritos nas leis e nos regulamentos têm o direito subjetivo público de exigir o mesmo tratamento por parte do Estado.
A alternativa correta é letra C) Pela supremacia do interesse público são permitidos sacrifícios e restrições a interesses particulares. A Administração pública, para exercer sua função, está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontade e encontra-se em situação diferenciada.