Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2791) referente aos princípios fundamentais da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) O princípio da supremacia do interesse público está explícito e encontra-se enunciado no texto constitucional. É característico do regime de direito público e, é visto como o único pilar do denominado regime jurídico-administrativo.
- B) A impessoalidade da atuação administração impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.
- C) O princípio da publicidade apresenta dupla acepção em face do sistema decorrente da Constituição Federal/88, a saber: a exigência de publicação em órgão oficial, como requisito de eficiência dos atos administrativos que devem produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público; e a exigência de transparência da atuação administrativa.
- D) O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância do princípio.
- E) O princípio da indisponibilidade do interesse público está diretamente presente em toda e qualquer atuação Administrativa Pública, diferentemente do que ocorre com o princípio da supremacia do interesse público, que, de forma direta, fundamenta essencialmente os atos de império do Poder Público.
A alternativa correta é letra A) O princípio da supremacia do interesse público está explícito e encontra-se enunciado no texto constitucional. É característico do regime de direito público e, é visto como o único pilar do denominado regime jurídico-administrativo.
2792) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios.
- A) Principio da impessoalidade.
- B) Princípio da publicidade.
- C) Princípio da moralidade.
- D) Princípio da indisponibilidade do interesse público.
- E) Principio legalidade.
A alternativa correta é letra A) Principio da impessoalidade.
2793) A administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem).
- A) Princípio da moralidade.
- B) Princípio da eficiência.
- C) Princípio da continuidade dos serviços públicos.
- D) Princípio da indisponibilidade do interesse público.
- E) Princípio da Legalidade.
A alternativa correta é letra E) Princípio da Legalidade.
2794) Pode-se afirmar que a Administração Pública obedecerá 05 (cinco) princípios, que são:
- A) Ética; moral; bons costumes; atenção e comprometimento.
- B) Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência.
- C) Atingir metas na administração pública; prestar serviços de qualidade; ser prestativo; focado e obediente.
- D) Planejamento tributário; planejamento da saúde; planejamento educacional; planejamento habitacional e planejamento anticorrupção.
A alternativa correta é letra B) Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência.
2795) Ao participar de uma comissão de licitação em universidade pública federal, o assistente administrativo deve buscar cumprir os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Um desses princípios se refere à igualdade das pessoas perante a lei, segundo o qual não se pode fazer nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação. Esse princípio é denominado
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) isonomia.
- D) moralidade.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
2796) No que se refere à cidadania e à ética no serviço público, julgue o item seguinte.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
2797) No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:
- A) Em virtude do princípio da segurança jurídica, podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público investido ilegalmente.
- B) Apesar da existência do princípio da publicidade, bem como do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione a sua pessoa.
- C) O princípio da razoabilidade evidencia-se nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
- D) A Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- E) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se observe que tais atos acarretarão prejuízos a terceiros.
A alternativa correta é letra E) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se observe que tais atos acarretarão prejuízos a terceiros.
2798) Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, no que se refere ao princípio da moralidade, analisar os itens abaixo:
- A) Os itens I e II estão corretos.
- B) Somente o item I está correto.
- C) Somente o item II está correto.
- D) Os itens I e II estão incorretos.
A alternativa correta é letra B) Somente o item I está correto.
2799) Associe as duas colunas, relacionando os princípios constitucionais da Administração Pública com as suas respectivas características.
- A) 3 – 2 – 5 – 4 – 1
- B) 1 – 3 – 5 – 2 – 4
- C) 2 – 3 – 1 – 5 – 4
- D) 1 – 2 – 5 – 3 – 4
- E) 2 – 5 – 1 – 3 – 4
A alternativa correta é letra C) 2 – 3 – 1 – 5 – 4
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2800) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, consoante aos princípios expressos no artigo 37, caput da Constituição de 1988.
- A) eficiência, impessoalidade, motivação, publicidade e legalidade.
- B) impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e moralidade.
- C) legalidade, proporcionalidade, motivação, eficiência e moralidade.
- D) publicidade, motivação, proporcionalidade, eficiência e legalidade.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e moralidade.