Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2801) “Um dos princípios básicos da Administração Pública tem admitido exceções a sua aplicabilidade. Uma delas diz respeito ao sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior.” (CARVALHO FILHO, 2016). Qual princípio pode ser associado a essa afirmativa?
- A) Impessoalidade.
- B) Publicidade.
- C) Eficiência.
- D) Supremacia do Interesse Público.
- E) Proporcionalidade.
A alternativa correta é letra A) Impessoalidade.
2802) Segundo Hely Lopes Meirelles (2016), o clássico principio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal, é o princípio da:
- A) moralidade.
- B) publicidade.
- C) razoabilidade.
- D) impessoalidade.
- E) legalidade.
A alternativa correta é letra D) impessoalidade.
2803) Conforme os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, acerca dos princípios da moralidade e legalidade administrativa, assinale a questão ERRADA:
- A) Alguns autores entendem que o conceito de moral administrativa é vago e impreciso ou que acaba por ser absorvido pelo próprio conceito de legalidade. Não se trata neste caso da moral comum, mas sim em um conjunto de regras que excluem as convicções subjetivas e intimas do agente público, trazendo à baila uma necessidade de atuação com ética máxima pré-existente em um grupo social.
- B) A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada a observância de parâmetros ético jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa.
- C) O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.
- D) A moralidade administrativa surgiu e se desenvolveu ligada à ideia de desvio de poder, pois se entendia que em ambas as hipóteses a Administração Pública se utiliza de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares.
- E) Podemos dizer que a imoralidade pode ser uma das hipóteses de ilegalidade que pode atingir os atos administrativos, ou seja, a ilegalidade quanto aos fins (desvio de poder).
A alternativa correta é letra D) A moralidade administrativa surgiu e se desenvolveu ligada à ideia de desvio de poder, pois se entendia que em ambas as hipóteses a Administração Pública se utiliza de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares.
2804) O administrador público deve observar, na sua atuação, uma série de princípios. Alguns deles estão previstos no texto constitucional, outros podem ser encontrados em legislação esparsa.
- A) impessoalidade.
- B) legalidade.
- C) precaução.
- D) moralidade.
A alternativa correta é letra D) moralidade.
2805) Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios da administração pública:
- A) O princípio da legalidade, por preceder aos demais princípios, está hierarquicamente acima dos demais.
- B) Os atos praticados por um agente putativo são considerados inválidos perante terceiros de boa-fé em decorrência da aplicação do princípio da impessoalidade.
- C) O princípio da moralidade administrativa pode ser resguardado através de ação popular, cabendo a qualquer cidadão a provocar.
- D) A plena efetividade da moralidade administrativa depende da existência de lei que proíba a conduta reprovada.
A alternativa correta é letra C) O princípio da moralidade administrativa pode ser resguardado através de ação popular, cabendo a qualquer cidadão a provocar.
2806) Por este princípio constitucional, temos que a administração pública tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. Trata-se do princípio constitucional denominado:
- A) Eficiência.
- B) Moralidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra D) Publicidade.
2807) “Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal.”
- A) Publicidade.
- B) Eficiência.
- C) Moralidade.
- D) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Impessoalidade.
2808) “Adverte que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, estabelece a interpretação que o administrador público obedeça estritamente ao que reza a lei, sem flexibilidade nem inovação com subjetividade.” O trecho acima refere-se ao:
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio da Fragmentariedade.
- C) Princípio da Ofensividade.
- D) Princípio da Moralidade.
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2809) Determina que a atividade administrativa tem que ter seu fim voltado para o atendimento do interesse público, advertindo que é vetado o atendimento a vontades pessoais ou favoritismo. Trata-se do Princípio da:
- A) Publicidade.
- B) Eficiência.
- C) Impessoalidade.
- D) Irretroatividade.
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2810) “Tendo por base a “boa administração”, este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração pública, acompanhado, também, pela honestidade.”
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio da Moralidade.
- C) Princípio da Publicidade.
- D) Princípio da Impessoalidade.
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