Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2811) O princípio exige que aos atos da Administração Pública seja dada ampla divulgação, de forma que o administrador possa cumprir a determinação ou impugná-la, é denominado:
- A) Princípio da Supremacia do Interesse Público.
- B) Princípio da Autotutela.
- C) Princípio da Publicidade.
- D) Princípio da Eficiência.
2812) É a divulgação oficial do ato da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. Trata-se do princípio da:
- A) Publicidade.
- B) Territorialidade.
- C) Moralidade.
- D) Equidade.
Resposta: A) Publicidade
Explicação:
O princípio da publicidade é responsável por divulgar oficialmente os atos da Administração Pública para a ciência do público em geral, iniciando sua atuação externa e gerando efeitos jurídicos.
2813) Os princípios de direito administrativo são mandamentos gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Eles orientam a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos, bem como a edição de atos normativos. Ao se afirmar que o Estado é resultado da vontade da coletividade e, por conseguinte, as entidades públicas e a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum, evidencia-se, na Administração Pública, o princípio geral da:
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) impessoalidade.
- D) publicidade.
- E) segurança jurídica.
A alternativa correta é a letra A) legalidade.
O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que a atuação do Estado deve estar sempre limitada à lei. Em outras palavras, a Administração Pública só pode agir se houver uma lei que a autorize. A Administração Pública está subordinada à lei, sendo proibida de agir de forma arbitrária.
O enunciado da questão destaca que o Estado é resultado da vontade da coletividade, o que significa que a Administração Pública deve agir em conformidade com a vontade popular, expressa por meio das leis. Essa subordinação à lei garante a legitimidade e a previsibilidade da atuação do Estado, protegendo os cidadãos contra abusos de poder.
Os demais princípios mencionados (moralidade, impessoalidade, publicidade e segurança jurídica) também são importantes, mas o princípio da legalidade é o fundamento básico para a atuação da Administração Pública, garantindo a sua legitimidade e a observância dos direitos dos cidadãos.
2814) A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem o princípio da:
- A) segurança jurídica.
- B) motivação.
- C) moralidade.
- D) eficiência.
- E) ampla defesa.
Resposta:
D) Eficiência.
Explicação:
A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento afetam negativamente a eficiência da administração pública, que visa otimizar o uso dos recursos e a prestação de serviços. As demais alternativas representam outros princípios administrativos: segurança jurídica (A), motivação (B) e moralidade (C).
2815) A presença de impessoalidade na comunicação da Administração Pública, decorre, principalmente, de três razões, quais sejam:
- A) ausência de impressões individuais; destinatário concebido de forma homogênea e impessoal; universo temático de interesse público.
- B) discurso afetivo e individual; formalidade universo temático de interesse coletivo e individual.
- C) impressões individuais; destinatário concebido de forma particular; universo temático de interesse individual.
- D) impressões redundantes; clima de amizade; subjetividade afetiva.
- E) subjetividade; informalidade; tom particular e amistoso.
A alternativa correta é a letra **A)**. A impessoalidade na comunicação da Administração Pública decorre da ausência de impressões individuais, do destinatário concebido de forma homogênea e impessoal, e do universo temático de interesse público.
A impessoalidade é um dos princípios da Administração Pública previsto no art. 37 da Constituição Federal. Ela se manifesta na forma como o Estado se comunica com os cidadãos, buscando tratar a todos de forma igualitária e objetiva, sem privilegiar ou prejudicar ninguém.
As outras alternativas estão incorretas porque:
- A alternativa **B)** está incorreta porque o discurso afetivo e individual é incompatível com a impessoalidade. A comunicação da Administração Pública deve ser formal e objetiva.
- A alternativa **C)** está incorreta porque o destinatário da comunicação da Administração Pública não deve ser concebido de forma particular, mas sim de forma homogênea e impessoal.
- A alternativa **D)** está incorreta porque as impressões redundantes, o clima de amizade e a subjetividade afetiva são incompatíveis com a impessoalidade.
- A alternativa **E)** está incorreta porque a subjetividade, informalidade, o tom particular e amistoso são incompatíveis com a impessoalidade.
2816) A proibição da nomeação de parentes dos agentes públicos em cargos comissionados decorre:
- A) do princípio do fechamento.
- B) do princípio da parceria.
- C) do princípio da afetividade.
- D) do princípio da moralidade.
A alternativa correta é a letra D) do princípio da moralidade.
A proibição da nomeação de parentes de agentes públicos em cargos comissionados decorre do princípio da moralidade, pois visa evitar o nepotismo e o favorecimento indevido, assegurando a impessoalidade e a igualdade no acesso aos cargos públicos. O nepotismo, prática de beneficiar parentes em detrimento de outros candidatos mais qualificados, fere a moralidade administrativa, pois configura um desvio de finalidade e uma violação aos princípios da impessoalidade e da igualdade.
2817) Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.
- A) conveniência para o agente praticante do ato administrativo.
- B) atos administrativos praticados em desamparo legal.
- C) quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.
- D) Todas as alternativas estão corretas
A alternativa correta é a letra C) quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.
O princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, garante que os atos administrativos sejam acessíveis a qualquer pessoa, assegurando a transparência da Administração Pública. No entanto, há exceções, como quando a publicidade colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado, em razão de:
- Segredos de Estado, como informações estratégicas de defesa nacional, diplomacia e inteligência;
- Investigações criminais em andamento, para evitar prejuízo às apurações;
- Segurança de pessoas e patrimônios, como dados de localização de autoridades ou informações sobre sistemas de segurança;
- Informações sigilosas em processos licitatórios, para evitar fraudes e concorrência desleal;
- Proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As alternativas A e B estão incorretas porque a conveniência do agente público ou a ilicitude do ato não justificam o sigilo. O sigilo só é admissível em situações excepcionais e legítimas que garantam a segurança da sociedade e do Estado.
2818) A Emenda Constitucional nº 19/98, conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, acrescentou ao art. 37, no rol de princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da:
- A) impessoalidade.
- B) publicidade.
- C) legalidade.
- D) eficiência
Resposta:
D) Eficiência
Explicação:
A Emenda Constitucional nº 19/98 acrescentou ao art. 37 da Constituição Federal o princípio da eficiência como um dos princípios constitucionais da Administração Pública.
2819) A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo
- A) os atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da sustentabilidade.
- B) os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) as concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutabilidade, da diversidade e do caráter democrático e descentralizado.
- D) os fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
- E) os conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2820) Assinale a alternativa que representa um dos princípios que regem a administração pública brasileira.
- A) Duplo grau de jurisdição
- B) Juiz de paz
- C) Concorrência
- D) Moralidade
- E) Especificidade
A alternativa correta é letra D) Moralidade