Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
2831) A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
2832) A Administração Pública se difere da gestão privada, entre outros motivos, por seguir determinados princípios Constitucionais. Assinale a alternativa cujo princípio Constitucional melhor se adéqua aos concursos públicos, aos processos de licitação e à dissociação dos políticos em obras e serviços públicos.
- A) Princípio da legalidade.
- B) Princípio da moralidade.
- C) Princípio da impessoalidade.
- D) Princípio da equidade.
- E) Princípio da parcialidade.
A alternativa correta é letra C) Princípio da impessoalidade.
2833) O Prefeito Mervaldinho da cidade de Esmeraldópolis aprovou junto à sua equipe o seguinte outdoor :
- A) Moralidade, na medida em que os políticos devem seguir princípios morais e éticos em suas comunicações e evitar associar seus nomes às realizações e obras públicas, sempre que possível.
- B) Legalidade, pois os gestores públicos devem primar e defender as Leis e princípios que regem uma sociedade democrática e plural, ou seja, o dinheiro público não serve para promoção de ordem pessoal.
- C) Razoabilidade, ou seja, as obras públicas devem ser divulgadas para a população, mas devem ser discretas, objetivas e educativas; além disso, não se recomenda a citação de nomes ou pessoas nesse tipo de publicidade.
- D) Supremacia do Interesse Público, o que não ocorreu nessa publicidade; o erário público foi utilizado para promover o prefeito e ultrapassou o limite do interesse público.
- E) Publicidade, pois não se deve ter uma comunicação de cunho ou promoção pessoal; os atos governamentais devem possuir um caráter educativo, informativo ou de orientação social.
A alternativa correta é letra E) Publicidade, pois não se deve ter uma comunicação de cunho ou promoção pessoal; os atos governamentais devem possuir um caráter educativo, informativo ou de orientação social.
2834) Desdêmona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo, informativo, ou de orientação social, caracterizando, por conseguinte, promoção pessoal. Nesse caso, Desdêmona violou:
- A) o princípio da moralidade, mas não o da impessoalidade.
- B) o princípio da publicidade.
- C) principalmente o princípio da impessoalidade.
- D) o princípio da eficiência.
- E) o princípio da legalidade, mas não o da moralidade.
A alternativa correta é letra C) principalmente o princípio da impessoalidade.
2835) São princípios obedecidos pela administração pública – direta ou indireta – de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Publicidade.
- D) Moralidade.
- E) Agradabilidade.
A alternativa correta é letra E) Agradabilidade.
2836) A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
- A) Em função do princípio da publicidade, a ausência de divulgação de todo ato o torna necessariamente nulo.
- B) O princípio da eficiência impõe que a Administração fiscalize de maneira rigorosa a obediência às formalidades legais, independentemente dos resultados alcançados.
- C) O princípio de moralidade, por possuir conteúdo indeterminado, tem a sua aplicação necessariamente condicionada à prévia expedição de lei.
- D) O princípio da legalidade implica na necessidade de que a realização de toda e qualquer conduta administrativa esteja estritamente autorizada por lei em sentido formal.
- E) O princípio da impessoalidade veda que os agentes públicos se promovam às custas da Administração Pública.
A alternativa correta é letra E) O princípio da impessoalidade veda que os agentes públicos se promovam às custas da Administração Pública.
2837) Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo.
- A) O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.
- B) O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.
- C) Os princípios do direito administrativo são apenas os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
- D) O princípio da isonomia manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos que são divulgados no diário oficial, seja da União, do Estado ou do município, na forma de obrigação constante na lei para garantir a transparência da administração.
- E) O princípio da eficiência não está implícito em outros princípios.
A alternativa correta é letra B) O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.
2838) Tanto os agentes públicos quanto a Administração Pública devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada. O enunciado refere-se ao Princípio da
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Supremacia do Interesse Público.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Moralidade.
2839) Leia as afirmativas a seguir:
- A) Nenhuma afirmativa está correta.
- B) Está correta a afirmativa I, apenas.
- C) Está correta a afirmativa II, apenas.
- D) Está correta a afirmativa III, apenas.
- E) Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa correta é letra A) Nenhuma afirmativa está correta.
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2840) Leia as afirmativas a seguir:
- A) Nenhuma afirmativa está correta.
- B) Está correta a afirmativa I, apenas.
- C) Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
- D) Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
- E) Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa correta é letra E) Todas as afirmativas estão corretas.