Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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281) A faculdade que tem a Administração Pública de revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade ou ainda, quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz respeito ao princípio da
- A) finalidade.
- B) anterioridade.
- C) legalidade.
- D) autotutela.
A alternativa correta é letra D) autotutela.
282) Sobre os Princípios da Administração Pública, é correto afirmar:
- A) O princípio da autotutela confere à administração pública a possibilidade de rever e até anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou mesmo revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.
- B) O Art. 37 da CF/88 deixa claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusivamente para os três Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta, sem distinção.
- C) Não existindo previsão legal ou constitucional para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei ou Constituição Federal.
- D) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem os Princípios da Administração Pública.
- E) Os programas federais, como Brasil carinhoso e Bolsa-Família, concretizam o princípio administrativo da transparência.
A alternativa correta é letra A) O princípio da autotutela confere à administração pública a possibilidade de rever e até anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou mesmo revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.
283) Qual princípio administrativo é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça?
- A) Razoabilidade.
- B) Moralidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Motivação.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra A) Razoabilidade.
284)
- A) De acordo com o princípio da autotutela a Administração Pública precisa ser provocada para rever atos que contrariem a Lei.
- B) De acordo com o princípio da indisponibilidade a Administração Pública tem a livre disposição dos bens públicos.
- C) Em face do princípio da continuidade dos serviços públicos o direito de greve pode ser restringido com o objetivo de manter os serviços públicos essenciais.
- D) O princípio da legalidade administrativa autoriza a Administração Pública a fazer tudo o que a Lei não proíbe.
- E) A ampla divulgação dos atos da Administração Pública de que trata o princípio da publicidade se restringe ao controle dos recursos públicos.
A alternativa correta é letra C) Em face do princípio da continuidade dos serviços públicos o direito de greve pode ser restringido com o objetivo de manter os serviços públicos essenciais.
285) Qual princípio exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões?
- A) da eficiência
- B) da motivação
- C) da legalidade
- D) da segurança jurídica
A alternativa correta é letra B) da motivação
286) No ordenamento jurídico-positivo brasileiro podem ser identificados 12 princípios obrigatórios, com fundamento explícito ou implícito na Constituição. O princípio do procedimento administrativo, que consiste em “a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado” (ESCOLA, 1973, citado por MELLO, 2011), é o princípio da
- A) verdade material.
- B) oficialidade.
- C) celeridade processual.
- D) lealdade e boa-fé.
- E) ampla instrução probatória.
A alternativa correta é letra A) verdade material.
287) Assinale a alternativa que aponta incorretamente um princípio constitucional do Direito Administrativo:
- A) Legalidade;
- B) Supremacia do interesse público;
- C) Impessoalidade;
- D) Moralidade;
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra B) Supremacia do interesse público;
288) “A Administração tem o dever de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, de modo que deve haver compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados”. O enunciado supra, faz referência ao princípio da:
- A) Eficiência.
- B) Legalidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Razoabilidade.
A alternativa correta é letra D) Razoabilidade.
289) Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar:
- A) Poderão constar da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, em caráter excepcional, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, mas não de servidores públicos.
- B) Os princípios administrativos possuem o status de meras recomendações e diretrizes, não sendo, portanto, de observância compulsória pela Administração Pública.
- C) Pelo Princípio da Legalidade, a Administração Pública não será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o que significa dizer que poderá fazer tudo o que a lei não proíbe.
- D) Os únicos princípios administrativos que a Constituição Federal prevê expressamente são os princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade e da Supremacia do Interesse Público.
- E) A vedação à prática do nepotismo decorre do princípio da moralidade, e aplica-se também às circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, que geralmente ocorrem mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública.
A alternativa correta é letra E) A vedação à prática do nepotismo decorre do princípio da moralidade, e aplica-se também às circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, que geralmente ocorrem mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública.
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290) Quanto aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
- A) Pelo princípio da impessoalidade os atos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, e não ao funcionário que os pratica.
- B) Considerando que a Administração Pública se submete à lei, até prova em contrário, presume-se que seus atos sejas verdadeiros, orienta o princípio da publicidade.
- C) A proibição de greve nos serviços públicos, nos termos e limites definidos em lei, é consequência do principio dia hierarquia.
- D) A proibição de greve nos serviços públicos, nos termos e limites definidos em lei, é consequência do principio dia hierarquia.
- E) O principio que exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato = de direito de suas decisões denomina-se segurança jurídica.
A alternativa correta é letra A) Pelo princípio da impessoalidade os atos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, e não ao funcionário que os pratica.