Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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2901) Entre os princípios de Direito Administrativo, aquele que obriga o agente cumprir com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado, com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico, exige desfecho satisfatório, em tempo razoável, em prol do interesse público e segurança jurídica é o princípio da:
- A) eficiência.
- B) publicidade.
- C) legalidade.
- D) impessoalidade.
- E) moralidade administrativa.
A alternativa correta é letra A) eficiência.
2902) Todos os princípios devem servir de guia para entes da Administração Pública, eles possuem o mesmo grau de importância, sendo todos, desta forma, iguais perante a lei. O princípio que exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo, também, a concretização de resultados positivos para o serviço público, e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, é o princípio da:
- A) Indisponibilidade.
- B) Proporcionalidade.
- C) Finalidade.
- D) Razoabilidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra E) Eficiência.
2903) Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
- A) Apenas o item II está correto.
- B) Apenas os itens I e II estão corretos.
- C) Apenas os itens I e III estão corretos.
- D) Apenas os itens II e III estão corretos
- E) Todos os itens estão corretos.
A alternativa correta é letra C) Apenas os itens I e III estão corretos.
2904) A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que não é consequência prática e direta do princípio da legalidade a seguinte situação:
- A) É imposta a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos, que evita a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.
- B) Não pode um decreto (que é ato hierarquicamente inferior à lei) conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
- C) Servidor efetivo não pode ser exonerado de ofício (sem prévio processo disciplinar) por abandono de cargo.
- D) Não pode ser imposto limite de idade em concurso público sem que tal exigência esteja prevista em lei.
- E) Não pode ser exigido exame psicotécnico em concurso público sem que tal fato esteja expressamente previsto em lei.
A alternativa correta é letra A) É imposta a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos, que evita a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.
2905) Segundo José Cretella Júnior (1997, p.135), a frase ‘Estado Democrático de Direito’ é pleonástica, redundante, porque é da essência da democracia, onde impera soberano o princípio da:
- A) Legalidade
- B) Isonomia
- C) Publicidade
- D) Impessoalidade
A alternativa correta é letra A) Legalidade
2906) Sobre a princípio da do direito administrativo “impessoalidade” considere a alternativa INCORRETA:
- A) Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que esteja, na mesma situação jurídica.
- B) Exige a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.
- C) Forçoso convir que, em decorrência do princípio da impessoalidade, é vedado tratamento discriminatório aos administradores que se encontrem nas mesma situações.
- D) A impessoalidade encontra-se divergente com a finalidade, ou seja, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.
A alternativa correta é letra D) A impessoalidade encontra-se divergente com a finalidade, ou seja, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.
2907) Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:
- A) Depende da concepção subjetiva do conceito.
- B) Permite o nepotismo.
- C) É um conceito jurídico indeterminado.
- D) É dispensável avaliar a atitude do agente.
- E) É imprescindível avaliar a intenção do agente.
A alternativa correta é letra C) É um conceito jurídico indeterminado.
2908) São princípios da Administração Pública constitucionalmente explícitos:
- A) Legalidade e razoabilidade.
- B) Proporcionalidade e finalidade.
- C) Motivação e autotutela.
- D) Modicidade e publicidade.
- E) Moralidade e publicidade.
A alternativa correta é letra E) Moralidade e publicidade.
2909) O dever de publicidade dos atos dos órgãos públicos deve ser dissociado da pessoa dos administradores públicos, impedindo que constem nomes, símbolos ou imagens que representem promoção pessoal de qualquer autoridade pública, tendo como objetivo o caráter educativo e de orientação social. Com base no exposto, é correto afirmar que a violação de tal dever implica ofensa ao princípio da
- A) Publicidade.
- B) Legalidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Razoabilidade.
- E) Proporcionalidade.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
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2910) A licitação é procedimento administrativo que tem por finalidade viabilizar a melhor contratação para o Poder Público e se submete à observância de princípios administrativos, sobretudo para garantir que todos sejam tratados com absoluta neutralidade, sem favoritismo. Nesse sentido, a partir do conceito ora delineado, assinale a alternativa correta acerca do princípio que representa o dever da Administração Pública na escolha com neutralidade.
- A) Princípio da Isonomia.
- B) Princípio da Legalidade.
- C) Princípio da Moralidade.
- D) Princípio da Impessoalidade.
- E) Princípio da Probidade Administrativa.
A alternativa correta é letra D) Princípio da Impessoalidade.