Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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2921) Leia com atenção o texto a seguir:
- A) Princípio da Legalidade
- B) Princípio da Impessoalidade
- C) Princípio da Moralidade
- D) Princípio da Hierarquia
A alternativa correta é letra C) Princípio da Moralidade
2922) No Direito Administrativo, o diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Ele existe para criar transparência e conferir a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público.
- A) Princípio da Legalidade
- B) Princípio da Impessoalidade
- C) Princípio da Segurança
- D) Princípio da Publicidade
A alternativa correta é letra D) Princípio da Publicidade
2923) De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
- A) Legalidade.
- B) Igualdade.
- C) Impessoalidade.
- D) Moralidade.
- E) Publicidade e eficiência.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
2924) Mévio, servidor dos quadros de órgão público da administração direta, nomeou o noivo de sua filha, Tício, para cargo em comissão no referido órgão. Diante da situação descrita, indique a opção CORRETA.
- A) A nomeação é legal e legítima, tendo em vista que os cargos em comissão da administração direta e indireta são de livre nomeação e exoneração pela autoridade nomeante.
- B) A nomeação contraria vedação expressa de norma da Constituição.
- C) A nomeação é legal e legítima, uma vez que Tício ainda não contraiu matrimônio com a filha de Mévio, razão pela qual ainda não é considerado parente para fins legais.
- D) A nomeação afronta os princípios norteadores da Administração pública, notadamente os da impessoalidade e da moralidade. Sendo, desta forma, ilegítima.
- E) Não havendo norma expressa que vede a nomeação do caso sob análise, o referido ato é considerado legal e legítimo.
A alternativa correta é letra D) A nomeação afronta os princípios norteadores da Administração pública, notadamente os da impessoalidade e da moralidade. Sendo, desta forma, ilegítima.
2925) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios. O fragmento mencionado retrata o respeito ao princípio da Administração Pública:
- A) tutela.
- B) impessoalidade.
- C) eficiência.
- D) autotutela.
- E) razoabilidade.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.
2926) Como medida à transparência administrativa está ato de divulgar o vencimento bruto e vantagens pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se integra ao princípio da:
- A) razoabilidade.
- B) publicidade.
- C) autotutela.
- D) motivação.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra B) publicidade.
2927) Determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, e não para interesses particulares, próprios ou de terceiros, podendo ser penalizado por desvio de finalidade. Essa afirmação se refere a qual princípio da Administração Pública?
- A) Eficiência.
- B) Moralidade.
- C) Legalidade.
- D) Publicidade.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) Impessoalidade.
2928) Segundo Brasil (1988) e Pazzaglini Filho (2000), o art. 37 da Constituição Federal e suas alterações descreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as afirmativas abaixo em relação a esses princípios e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:
- A) F, F, F, V, V, V e V.
- B) V, V, V, V, F, V e V.
- C) V, V, V, F, F, F e F.
- D) F, F, F, V, V, V e V.
- E) F, F, F, V, F, V e V.
A alternativa correta é letra E) F, F, F, V, F, V e V.
2929) O gestor público deve ficar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
- A) 2, 5, 1, 4, 3
- B) 5, 4, 3, 2, 1
- C) 3, 4, 2, 5, 1
- D) 3, 2, 1, 4, 5
A alternativa correta é letra D) 3, 2, 1, 4, 5
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2930) Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:
- A) I, II e III.
- B) I e II.
- C) II e III.
- D) I apenas.
- E) I e III.
A alternativa correta é letra E) I e III.