Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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2931) “A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade”. Em relação ao princípio administrativo do enunciado, assinale a alternativa correta.
- A) Moralidade
- B) Legalidade
- C) Eficiência
- D) Impessoalidade
A alternativa correta é letra D) Impessoalidade
2932) O Direito Administrativo está informado por determinados princípios que determinam os pilares sob os quais ergue-se a Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta que explica o sentido do princípio da impessoalidade.
- A) exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades
- B) abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade; de outro, a presunção da legalidade
- C) o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário
- D) nem todos os autores aceitam a existência desse princípio. Para alguns, o seu conceito é vago e impreciso ou acaba por ser absorvido pelo próprio conceito de legalidade
A alternativa correta é letra A) exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades
2933) Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
2934) Acerca da Administração Pública, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
2935) O princípio constitucional que consagra o controle de resultados da Administração Pública, a redução do desperdício e a execução do serviço público como rendimento funcional, implementando o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal, é denominado princípio da:
- A) Eficácia.
- B) Rapidez.
- C) Eficiência.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra C) Eficiência.
2936) As atividades executadas dentro da administração pública são, e sempre devem ser norteadas por princípios que tem por escopo estabelecer as regras de conduta dos servidores. O Princípio da Impessoalidade pode ser tratado sob a seguinte vertente:
- A) Exige a transparência da atuação administrativa, isto é, diz respeito à exigência de que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública pelos administrados.
- B) Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
- C) A administração pública não pode atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a Lei, porque os atos eventualmente praticados em desobediência a tais parâmetros são atos inválidos e podem ter sua invalidade decretada pela própria administração que o haja editado ou pelo Poder Judiciário.
- D) Serve como determinante da finalidade de toda atuação administrativa, ou seja, qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público, decorrente explícita ou implicitamente da lei, será nulo por desvio da lei.
A alternativa correta é letra D) Serve como determinante da finalidade de toda atuação administrativa, ou seja, qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público, decorrente explícita ou implicitamente da lei, será nulo por desvio da lei.
2937) Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
- B) Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
- C) Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
- D) A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.
A alternativa correta é letra B) Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
2938) “Esse princípio indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem”.
- A) Autotutela.
- B) Continuidade dos serviços públicos.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra D) Publicidade.
2939) O administrador público averigua os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, e, mais do que isso, distingue o que é honesto do que é desonesto. Agindo dessa forma, o administrador público põe em prática o princípio administrativo
- A) da eficiência.
- B) da moralidade.
- C) da ampla defesa.
- D) do contraditório.
- E) da publicidade.
A alternativa correta é letra B) da moralidade.
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2940) No exercício de suas atribuições, o agente público deve considerar que, além de agir conforme a legalidade, seus atos devem ser executados com presteza, perfeição e rendimento funcional, em consonância com o princípio constitucional
- A) da moralidade.
- B) da eficiência.
- C) da proporcionalidade.
- D) da razoabilidade.
- E) da finalidade
A alternativa correta é letra B) da eficiência.