Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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2941) A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio do Contraditório.
- C) Princípio da Igualdade.
- D) Princípio da Moralidade.
- E) Princípio da Simetria.
A alternativa correta é letra A) Princípio da Legalidade.
2942) A Administração Pública impõe ao Agente Público, responsável pelo ato administrativo, a exigência por um comportamento ético e jurídico.
- A) Legalidade.
- B) Eficiência.
- C) Moralidade.
- D) Especialidade.
A alternativa correta é letra C) Moralidade.
2943) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:
- A) Legalidade, Celeridade Processual, Pessoalidade, Eficiência e Honestidade
- B) Publicidade, Investidura, Legalidade, Nomeação Pública e Impessoalidade
- C) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- D) Impessoalidade, Legalidade, Moralidade, Publicidade e Celeridade Processual
- E) Celeridade Processual, Impessoalidade, Moralidade, Legitimidade e Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2944) No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise o trecho a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: “Caracteriza-se por exigir do administrador público um comportamento ético de conduta, ligando-se aos conceitos de probidade, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé”. Trata-se do princípio da:
- A) hierarquia.
- B) moralidade.
- C) supremacia do interesse público.
- D) eficiência.
- E) especialidade.
A alternativa correta é letra B) moralidade.
2945) Assinale a alternativa correta no que tange ao uso do poder na administração pública brasileira.
- A) O uso do poder implica a observância somente das leis estaduais.
- B) O uso do poder implica a observância somente das leis municipais.
- C) O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes.
- D) O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes no Brasil e nos demais países do Mercosul.
- E) O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes no Brasil, nos países do Mercosul e da União Europeia.
A alternativa correta é letra C) O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes.
2946) Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.
- A) A formação de uma comunidade latino-americana de nações não é princípio constitucional.
- B) Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos.
- C) O controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.
- D) O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.
- E) A independência do Ministério Público é uma das derivações do princípio da soberania popular.
A alternativa correta é letra D) O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.
2947) No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o próximo item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
2948) João, Carlos e Maria, todos servidores públicos federais, trabalham no mesmo setor. João é chefe de Carlos e está apaixonado por Maria, mas Maria é apaixonada por Carlos. João, descobrindo o sentimento de Maria, deseja remover Carlos para outro setor, com o objetivo de separá‐los. Imediatamente, João toma conhecimento de que um setor, diferente do seu, necessita urgentemente de um servidor.
- A) Não houve violação a nenhum princípio administrativo, uma vez que o princípio da legalidade foi respeitado.
- B) Houve violação ao princípio da eficiência administrativa, mesmo que o princípio da legalidade tenha sido respeitado.
- C) Houve violação ao princípio da impessoalidade.
- D) O princípio da publicidade e o princípio da eficiência foram desrespeitados.
- E) Houve violação ao princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra C) Houve violação ao princípio da impessoalidade.
2949) A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns princípios previstos na Constituição Federal, entre os quais é correto citar o princípio
- A) da soberania.
- B) da cidadania.
- C) dos valores sociais do trabalho.
- D) da independência nacional.
- E) da eficiência.
A alternativa correta é letra E) da eficiência.
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2950) Segundo MEIRELLES, sobre o princípio da moralidade, analisar os itens abaixo:
- A) Somente o item II.
- B) Somente os itens I e II.
- C) Somente os itens I e III.
- D) Somente os itens II e III.
- E) Todos os itens.
A alternativa correta é letra C) Somente os itens I e III.