Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão está CERTA.

IMPESSOALIDADE é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.

Tal princípio impõe as seguintes condutas:

• Igualdade de tratamento às pessoas: tratamento igualitário para qualquer pessoa. A igualdade aqui deve ser MATERIAL, onde o Estado trata os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, de acordo com suas desigualdades. É a materialização do princípio da ISONOMIA.
• Neutralidade dos agentes públicos: todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato. Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu.
• Respeito à finalidade dos atos administrativos: Cada ato administrativo tem sua finalidade, e não poderá ser praticado sem obedecer tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta do mesmo.

Há ilegalidade no fato de João ter atendido Pietra com preferência em razão de sua relação pessoal com ela. Assim, a concessão do ato por João viola o princípio da IMPESSOALIDADE, tornando o ato ILEGAL.

Confirmamos, portanto, que a questão está CERTA.

A alternativa correta é letra D) A exigência de publicação em órgão oficial atende ao requisito de eficácia do ato.

Gabarito: Letra D

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, no que diz respeito ao princípio da publicidade, assinalar a alternativa CORRETA:

a) A exigência de transparência da atuação administrativa não é um requisito atinente ao princípio de publicidade.

ERRADO. O princípio da publicidade refere-se à exigência de exteriorização dos atos públicos com o objetivo de tornar possível o controle interno e externo sobre os atos praticados pela Administração Pública. Também está previsto no art. 37, caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Dessa forma, perceba que se exige a transparência da atuação administrativa para que seja possível realizar o controle de seus atos.

Item incorreto.

b) É concebível a existência de atos sigilosos ou confidenciais que incidam sobre a esfera jurídica dos administrados que onerem o patrimônio público.

ERRADO. Os atos administrativos que onerem o patrimônio públicos merecem um controle maior por parte dos órgãos controladores.

Dessa forma, não é possível conceber a existência de atos sigilosos ou confidenciais, principalmente quando onerem o patrimônio público.

Item incorreto.

c) Um ato não publicado está apto a produzir efeitos.

ERRADO. A publicação do ato administrativo é condição de eficácia. Logo, enquanto não publicado, o ato não está apto a produzir todos seus efeitos.

Item incorreto.

d) A exigência de publicação em órgão oficial atende ao requisito de eficácia do ato.

CERTO. A publicação do ato em órgão oficial atende à condição de eficácia do ato.

Veja, por exemplo, os termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93:

Art. 61, Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Logo, item correto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra A) C - C.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

(C) O objetivo deste princípio é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

Correto. De fato, este princípio procura garantir a prestação adequada dos serviços públicos para a sociedade que os custeia, conforme ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 271):

O objetivo do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia. A eficiência, aliás, integra o conceito legal de serviço público adequado (Lei 8.987/1 995, art. 6.0, § 1º).

(C) Este princípio apresenta dois aspectos: relativamente à forma de atuação do agente público e quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública.

Correto. O princípio da eficiência subdivide-se em dois aspectos: quanto ao modo de atuação do agente público, o qual deve buscar o melhor desempenho possível de suas tarefas; e quanto ao modo de organização, estruturação e disciplina, sempre visando o melhor resultado na prestação do serviço público, conforme leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014):

O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

Portanto, como a sequência correta é C-C, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra B) impessoalidade.

Alternativa correta: LETRA B.

A questão trata sobre os Princípios CONSTITUCIONAIS da Administração Pública, o famoso L I M P E:

Objetivamente, a questão traz a característica da IGUALDADE presente no princípio da IMPESSOALIDADE.

IMPESSOALIDADE é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.

Tal princípio impõe as seguintes condutas:

• Igualdade de tratamento às pessoas: tratamento igualitário para qualquer pessoa. A igualdade aqui deve ser MATERIAL, onde o Estado trata os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, de acordo com suas desigualdades. É a materialização do princípio da ISONOMIA.

• Neutralidade dos agentes públicos: todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato. Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu.

• Respeito à finalidade dos atos administrativos: Cada ato administrativo tem sua finalidade, e não poderá ser praticado sem obedecer tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta do mesmo.

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA B.

Vejam agora um BREVE RESUMO sobre os demais princípios do LIMPE.

Princípio da Legalidade: a administração só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. Impõe uma limitação a atuação do administrador público quando não houver permissão legal. Ainda, a administração pública não poderá criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo como, por exemplo, um decreto.

Obs.: Legalidade para o particular x Legalidade para a Administração pública: O princípio da legalidade para o particular diz que o particular poderá agir livremente, terá a livre escolha e prática de suas atitudes, a não ser quando a lei o proibir de fazer ou deixar de fazer algo (art. 5º, II/CF). Já o princípio da legalidade para a administração pública diz que a administração está “presa”, “amarrada”, ou seja, a administração pública não tem a liberdade que o particular tem, pois só poderá agir quando a lei autorizar.

Princípio da Moralidade: o Estado deverá agir em obediência à ética, à honestidade e à probidade administrativa. Não se confunde com Moralidade Social.

Ex.: Viola este princípio a contratação de parentes para cargo em comissão (Nepotismo) (Súmula Vinculante nº 13/STF).

• Improbidade: É a imoralidade administrativa qualificada.

Princípio da Publicidade: impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, todo ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que os mesmos terão que chegar ao conhecimento de todos.

Ex.: Notificação de uma multa; Intimação em processo administrativo; Publicação do resumo de um contrato administrativo no diário oficial; etc.

A publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos.

Exceções: Sigilo quando houver relevante interesse coletivo; para preservar a segurança da sociedade e do Estado; bem como a intimidade, vida privada e imagem das pessoas. Ex.: Processo no direito de família; informações classificadas como sigilosas de acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11).

Princípio da Eficiência: impõe à administração pública atender satisfatoriamente aos administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis.

Obs.: Foi incluído à CF na EC 19/98 e é autoaplicável, não precisa de nenhuma regulamentação, nenhuma lei posterior para sua eficácia e vigência (esse detalhe da inclusão do referido princípio por EC é bastante cobrado em provas).

Ex.: Art. 41, CF/88: avaliação de desempenho; O cidadão terá direito a indenização pelo mau cumprimento de atividade estatal; etc.

Revisão feita, siga firma e bons estudos!

A alternativa correta é letra C) Ilegalidade.

A alternativa correta é letra C) Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.

A alternativa correta é letra C) Princípio da impessoalidade.

A alternativa correta é letra A) a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.

A alternativa correta é letra C) Legalidade.