Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados.

A questão versa acerca do Regime Jurídico Administrativo. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  os princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas.

Incorreto. Os princípios são, juntamente com as normas, espécies de regras jurídicas, portanto, não há que se falar em hierarquia entre eles. Vejamos o que diz Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 50-51):

Assim, a regra jurídica seria todo comando de conduta estabelecido pelo Direito. Tais regras, por sua vez, seriam de dois tipos: a) princípios – regras gerais norteadoras de todo o sistema jurídico; b) normas – comandos específicos de conduta voltados à disciplina de comportamentos determinados. [...] os princípios administrativos também são normas dotadas de força cogente capaz de disciplinar o comportamento da Administração Pública. Portanto, desde que não se questione a força cogente dos princípios jurídicos (possuem força cogente máxima), não faz diferença denominar os comandos mais específicos como normas ou regras.

b)  a Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta.

Incorreto. O texto constitucional é claro em prescrever os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para aplicação também na administração indireta. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

c)  as regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência. 

Incorreto. A Administração Pública não pode usar o princípio da eficiência para burlar a lei, devendo buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 143):

É impossível deixar de relacionar o princípio da eficiência com uma lógica da iniciativa privada de como administrar. Porém, o Estado não é uma empresa; nem sua missão, buscar o lucro. Por isso, o princípio da eficiência não pode ser analisado senão em conjunto com os demais princípios do Direito Administrativo. A eficiência não pode ser usada como pretexto para a Administração Pública descumprir a lei. Assim, o conteúdo jurídico do princípio da eficiência consiste em obrigar a Administração a buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.

d)  o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados.

Correto. De fato, é possível identificar o conteúdo do princípio da impessoalidade no processo de licitação, uma vez que uma contratação é escolhida de forma objetiva, sem favoritismos ou perseguições, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 126):

Cabe destacar que diversos institutos e normas específicas de Direito Administrativo revelam uma preocupação com a impessoalidade, especialmente, regras sobre impedimento e suspeição válidas para o processo administrativo, a vedação de promoção pessoal de autoridades públicas, a licitação e o concurso público.

e)  o princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a Administração pública a agir nos termos da lei.

Incorreto. Conforme visto acima, não há hierarquia entre princípios, conceituados como normas de força cogente, devendo, no caso concreto, ser avaliado para a sua correta aplicação, ponderando os valores envolvidos para a melhor aplicação naquele caso.

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) Eficiência.

Gabarito: Letra C

É princípio Constitucional que as políticas públicas atinjam o mais elevado grau de desempenho possível, sem desvios, mediante a adequada conjunção dos meios e esforços destinados à concretização de suas finalidades. Tal princípio se expressa na 

a) Economicidade.

ERRADO. A economicidade corresponde à análise de otimização de custos para se alcançar os melhores benefícios.

A economicidade é, assim, uma das dimensões da eficiência.

Item incorreto.

b) Eficácia.

ERRADO. A  eficácia refere-se à aptidão de determinado ato ou contrato de produzir efeitos jurídicos normalmente, sem condições suspensivas ou impeditivas.

Sendo assim, item incorreto.

c) Eficiência.

CERTO. O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa.

Nesse sentido, o princípio da eficiência determina que a atuação administrativa deve ser voltada à obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios, evitando morosidade e desperdícios provenientes da má gestão de recursos públicos..

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, item correto.

d) Legalidade.

ERRADO. A alternativa exige conhecimento acerca do princípio da legalidade.

Nesse sentido, o princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

Noutro giro, para os particulares, o princípio da legalidade está previsto no art. 5º, inciso II da CF/88, a saber:

Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Logo, item incorreto.

e) Impessoalidade.

ERRADO. A Administração Pública é regida pelo princípio da impessoalidade.

O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública deve ser impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. 

O segundo consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Assim, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D) Razoabilidade.

A alternativa correta é letra D) As duas afirmativas são falsas.

A alternativa correta é letra D) As duas afirmativas são falsas.

A alternativa correta é letra D) As duas afirmativas são falsas.

A alternativa correta é letra A) legalidade

A alternativa correta é letra B) Eficiência.

A questão versa acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública. Nesse contexto, note que os itens referem-se ao princípio da EFICIÊNCIA, que é o princípio que se encontra expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal, exigindo que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Além disso, é o princípio mais moderno da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 105):

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

Portanto, gabarito LETRA B.

Analisando os demais princípios, temos o seguinte:

a)  Publicidade.

O princípio da publicidade diz respeito à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados e à divulgação dos atos praticados pela Administração nas fases do procedimento, ressalvando-se as hipóteses de sigilo previstas na constituição e na legislação pertinente. Vejamos o que diz Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 385):

O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Vejamos, por fim, alguns exemplos da restrição da publicidade dos atos encartados na própria CF, em seu art. 5º:

Art. 5º. [...]

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

[...]

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

[...]

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

c)  Motivação.

O Princípio da Motivação impõe à Administração a indicação dos fundamentos de fato e de direito em suas decisões. Tal princípio justica-se por permitir o controle de legalidade, sendo formalidade necessária à edição do ato administrativo. É o que nos ensina Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 82):

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. [...] A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.

d)  Lealdade.

Segundo Hely Lopes Meirelles (p. 585): "O dever de lealdade, também denominado dever de fidelidade, exige de todo servidor a maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e às instituições constitucionais, identificando-o com os superiores interesses do Estado."

e)  Razoabilidade.

O princípio da razoabilidade tem como finalidade aferir a compatibilidade entre meios e fins para a edição de um ato administrativo, buscando, dessa forma, evitar abusos na edição atos discricionários, conforme lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 231-232):

Em resumo, o princípio da razoabilidade tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas por parte da administração pública.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra B) Impessoalidade

O artigo 37, inciso II, da Constituição da República preconiza que a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação previa em concurso publico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. O mencionado dispositivo refere-se a qual dos princípios que regem a Administração Pública:

a) Economicidade

b) Impessoalidade

c) Modicidade

d) Razoabilidade

e) Taxatividade

Gabarito: Letra B

A questão exige conhecimento acerca do princípio da impessoalidade.

Nesse sentido, o princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública deve ser impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. Essa vertente envolve outros institutos, como o concurso público, na forma do art. 37, inciso II da CF/88, a saber:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Do exposto, nosso gabarito e a Letra B.

A alternativa correta é letra A) A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

Gabarito: Letra A

Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

a)  A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

CERTO. o princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

Noutro giro, para os particulares, o princípio da legalidade está previsto no art. 5º, inciso II da CF/88, a saber:

Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Portanto, item correto.

b)  É possível que a Administração Pública se utilize do princípio da autonomia de vontades.

ERRADO. A vontade administrativa está prevista em lei, de forma que não goza de autonomia.

Item incorreto.

c)  A Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.

ERRADO. A concessão ou extinção de direitos ocorre mediante lei, e não por simples ato administrativo.

Item incorreto.

d)  A Administração Pública pode impor vedações aos administrados, por simples ato administrativo.

ERRADO. Assim como no item acima, a Administração não pode, mediante ato administrativo, impor vedações ou sanções aos administrados, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.

Item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.