Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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291) A Administração Pública gerencial está baseada em uma concepção de Estado e de sociedade democrática e plural […], pensa a sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas, que afinal se expressam na Administração Pública. Nestes termos, o problema não é o de alcançar a racionalidade perfeita, mas de definir, nas instituições, práticas administrativas suficientemente abertas e transparentes, de forma a garantir que o interesse coletivo na produção de bens públicos ou quasi-publicos pelo Estado seja razoavelmente atendido. (JUND, 2006, p. 11).
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
292) Acima dos interesses e das vontades pessoais das autoridades e dos servidores públicos devem prevalecer os da coletividade. Essa concepção é associada ao seguinte princípio de controle na administração pública:
- A) Soberania Pública
- B) Prevalência da Vontade Popular
- C) Prioridade ao Público
- D) Supremacia do Interesse Público
- E) Vontade Geral
A alternativa correta é letra D) Supremacia do Interesse Público
293) “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo)
- A) Autotutela.
- B) Eficiência.
- C) Indisponibilidade.
- D) Proteção à confiança.
- E) Precaução.
A alternativa correta é letra C) Indisponibilidade.
294) Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da
- A) segurança jurídica.
- B) autotutela.
- C) transparência.
- D) eficiência.
- E) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra B) autotutela.
295) Em relação aos princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.
- A) A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública.
- B) Não se qualifica a violação aos princípios da administração pública como modalidade autônoma de ato que enseja improbidade administrativa.
- C) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da administração pública.
- D) A disponibilização de informações de interesse coletivo pela administração pública constitui obrigação constitucional a ser observada até mesmo nos casos em que as informações envolvam a intimidade das pessoas.
- E) O princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da atividade administrativa à racionalidade econômica.
A alternativa correta é letra A) A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública.
296) Julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo.O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
297) A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da
- A) eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.
- B) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.
- C) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.
- D) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor-se a todos os demais.
- E) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.
A alternativa correta é letra B) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.
298) Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a necessidade de atendimento destas por parte do poder público, emerge a necessidade de adaptação e adequação do moderno administrador e dos órgãos de controle interno e externo que, aos poucos, abandonam a visão tradicional, centralizada e hierarquizada de que toda e qualquer atuação estatal depende de lei. Com base nesta afirmação, assinale a assertiva correta.
- A) Não se admite, no exercício da administração pública moderna, a informalidade.
- B) Informalidade na atuação administrativa é sinônimo de discricionariedade.
- C) A informalidade administrativa não se presta para invadir a esfera privada dos particulares, impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o exercício de direitos.
- D) A evolução da sociedade e da administração pública são irrelevantes no que pertine a reserva legal.
- E) Toda prestação de serviços estatais interfere no âmbito de direitos individuais, razão que exige obediência a reserva legal pelo administrador.
A alternativa correta é letra C) A informalidade administrativa não se presta para invadir a esfera privada dos particulares, impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o exercício de direitos.
299) A CRFB/88 colocou‐se como marco do Estado Democrático brasileiro, dando uma nova leitura à legislação que foi por ela recepcionada. Possibilitou a sedimentação de vários princípios administrativos, abrindo caminho para que, hoje, se fale sobre a expectativa legítima, também chamada de proteção à confiança.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A) A proteção à confiança está intimamente ligada à publicidade, pois é por causa desta, e imediatamente a esta, que se cria uma expectativa legítima a ser defendida.
- B) A expectativa legítima é um princípio que possui nascente no direito alemão, não sendo aceito pelos tribunais brasileiros por violar o princípio da legalidade.
- C) A expectativa legítima, a acarretar a necessidade de proteção à confiança criada por uma conduta aparentemente legal da Administração, recebe a chancela do princípio da segurança jurídica e vem sendo aceita pelos tribunais brasileiros.
- D) A expectativa legítima se prende ao princípio da eficiência, e apenas pode ser chancelada se conveniente e oportuno ao interesse interno da Administração, por meio de um juízo de razoabilidade econômica.
- E) A expectativa legítima liga‐se à ideia de justa indenização no âmbito da desapropriação, como forma de proteção à confiança no cumprimento dos preceitos constitucionais.
A alternativa correta é letra C) A expectativa legítima, a acarretar a necessidade de proteção à confiança criada por uma conduta aparentemente legal da Administração, recebe a chancela do princípio da segurança jurídica e vem sendo aceita pelos tribunais brasileiros.
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300) “Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da administração pública. Representam cânones pré‐normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas.”
- A) Razoabilidade, publicidade e autotutela.
- B) Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica.
- C) Eficiência, indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica.
- D) Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público.
- E) Publicidade, autotutela e proporcionalidade.
A alternativa correta é letra B) Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica.