Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) V, V, F, V.

Gabarito: letra B.

 

Vamos analisar as afirmativas.

 

Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta. VERDADEIRO.

 

Claro, já que as regras de probidade dizem respeito, justamente, à modalidade administrativa. Todas os atos de improbidade são atos que, direta ou indiretamente, representam violações à modalidade administrativa.

 

A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica. VERDADEIRO.

 

Como já comentado anteriormente, os atos de improbidade previstos na Lei de Improbidade Administrativa não dizem respeito exclusivamente à moralidade administrativa, mas é o ponto central de todas as normas ali dispostas.

 

No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública. FALSO.

 

Como não existem se estamos aqui falando, justamente do principal mecanismo legal para impedir essa prática, que é a Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.

 

Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa. VERDADEIRO.

 

Claro, os princípios são guiamentos gerais para o administrador, que deve pautar sua conduta neles. A doutrina constitucionalista atual entende os princípios como verdadeiras normas, mas isso é outra discussão.

 

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) São princípios constitucionais do direito administrativo a publicidade e a eficiência, sendo que este exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.

Gabarito: Letra A

 

Sobre os princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  São princípios constitucionais do direito administrativo a publicidade e a eficiência, sendo que este exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.

 

CERTO. A alternativa exige conhecimento do art. 37 da CF/88.

 

Nesse sentido, o referido artigo determina expressamente os princípios administrativos, a saber:

 

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

 

Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  

Com efeito, o princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa.

 

O referido princípio caracteriza-se pela busca da obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

 

Portanto, item correto.

 

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b)  São princípios constitucionais do direito administrativo a legalidade e a moralidade, sendo esta consistente na necessidade em dar publicidade a todos os atos praticados pela administração pública, a fim de que sejam de conhecimento da população.

 

ERRADO. O princípio da moralidade impõe ao administrador que sua conduta seja sempre pautada em padrões éticos, de decoro e de boa-fé. Tal princípio possui previsão tanto no art. 37, caput da CF/88, quanto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Dessa forma, a alternativa refere-se ao princípio da publicidade, e não ao da moralidade.

 

Item incorreto.

  

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c)  São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da continuidade e da publicidade, que exige que todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração.

 

ERRADO. O princípio da publicidade refere-se à exigência de exteriorização dos atos públicos com o objetivo de tornar possível o controle interno e externo sobre os atos praticados pela Administração Pública.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Perceba, dessa forma, que a publicação do ato é diferente da publicidade do ato, motivo pelo que está incorreta a alternativa.

  

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d)  São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da autotutela e da impessoalidade, que determina que o gestor público que agir de forma contrária ao que prevê a lei, descumprirá a moralidade como também o princípio de legalidade.

 

ERRADO.  O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública deve ser impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. 

 

O segundo consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  

Nesse sentido, o gestor público que atua de forma contrário a lei de fato descumpre o princípio da legalidade, mas não por implicação do princípio da impessoalidade.

 

Item incorreto.

 

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e)  São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da moralidade e da continuidade, sendo que este determina que todos os atos da administração pública sejam contínuos.

 

ERRADO. O princípio da continuidade ensina que a prestação de serviços públicos devem se dar de forma contínua e ininterrupta, salvo os casos previstos em lei.

 

Nesse sentido, perceba que a interrupção do serviço sem aviso prévio ou a sua má prestação tornam o serviço ineficiente, à medida em que onera a Administração Pública e a coletividade além dos limites determinados.

  

Item incorreto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra C) O princípio constitucional da impessoalidade impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

Gabarito: Letra C

 

Em se tratando dos princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

 

a) O princípio constitucional da continuidade estabelece que a atividade administrativa, máxime a prestação dos serviços públicos, não pode sofrer paralisações abruptas e imotivadas.

 

ERRADO. O princípio da continuidade ensina que a prestação de serviços públicos deve se dar de forma contínua e ininterrupta, salvo os casos previstos em lei.

 

Nesse sentido, perceba que a interrupção do serviço sem aviso prévio ou a sua má prestação tornam o serviço ineficiente, à medida em que onera a Administração Pública e a coletividade além dos limites determinados, todavia, a jurisprudência do STJ ensina que o serviço público pode ser interrompido em caso de inadimplemento do usuário, desde que previamente notificado, conforme jurisprudência do STJ:

 

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação.

 

(AgRg no AREsp 412822/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013)

  

Ademais, é importante ressaltar que o princípio da continuidade não é princípio previsto na Constituição, mas na Lei nº 8.987/95, conforme ensina o art. 6º, §1º da Lei:

 

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

 

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

 

Portanto, item incorreto.

 

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b) O princípio constitucional da indisponibilidade estabelece que não é concedida liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal.

 

ERRADO. O princípio da indisponibilidade do interesse público é uma das pedras de toque do Direito Administrativo, à medida em que ensina que os interesses da coletividades não estão à disposição dos agentes públicos, pois são inapropriáveis. Cabe, portanto, à Administração Pública, promover sua guarda e efetivação.

 

Todavia, o referido princípio não é previsto na Constituição, sendo considerado princípio implícito que rege a administração pública.

 

Logo, item incorreto.

 

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c) O princípio constitucional da impessoalidade impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

 

CERTO. O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública deve ser impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. 

 

O segundo consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  

Além disso, o princípio da impessoalidade está expressamente previsto no art. 37 da CF, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Dessa forma, é correto afirmar que a impessoalidade impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

 

Sendo assim, alternativa correta e gabarito da questão.

 

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d) O princípio constitucional da supremacia do interesse público ensina que, no confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o primeiro, o que significa que o Poder Público não pode desrespeitar os direitos individuais.

 

ERRADO. O princípio da supremacia do interesse público é a pedra de toque do Direito Administrativo.

 

É nele que se fundamentam as prerrogativas do Estado e a submissão deste às regras de direito público, de forma que a atividade legislativa não se afasta do referido princípio, principalmente nas questões que tratam da Administração Pública, o exercício das suas funções, do poder de polícia, do fomento e demais atividades.

 

Dessa forma, além do referido princípio não estar expressamente previsto na Constituição, em caso de conflito entre o interesse particular e o público, prevalecerá o interesse público.

 

Cabe ressaltar que a supremacia do interesse público encontra limites nos direitos e garantias fundamentais individuais, de forma que a atuação contrária a esses direitos será considerada ilegal.

 

Assim, item incorreto.

 

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e) O princípio constitucional da eficácia preconiza a necessidade de que as decisões proferidas pelo administrador público sejam eficazes a toda a população de maneira igualitária, sem ressalvas ou privilégios.

 

ERRADO. O princípio da eficácia não é um princípio previsto expressamente na Constituição.

 

Além disso, a Administração Pública pode promover diferenciações e privilégios entre particulares, desde que encontre amparo legal para tanto.

 

Veja, por exemplo, o que ensina o art. 3º, §14 da Lei nº 8.666/93:

 

Art. 3º, § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

 

Item incorreto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra B) Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

Gabarito: Letra B

 

Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  O princípio da legalidade permite que a Administração crie direitos de natureza específica mediante ato administrativo.

 

ERRADO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

 

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

 

Nesse sentido, perceba que o princípio da legalidade não concede à Administração Pública competência para criar direitos, mas tão somente para regular os já previstos em lei.

 

Assim, item incorreto.

  

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b)  Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

 

CERTO. O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública deve ser impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. 

 

O segundo consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Esquematizando, temos:

 

• A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos;
• Deverá ter caráter:
  • Educativo;
  • Informativo ou;
  • De orientação social;
• Dela não podendo constar:
  • Nomes;
  • Símbolos ou;
  • Imagens
  • que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  

Ademais, o princípio da impessoalidade possui implicações no que tange à teoria do órgão, ou seja, a prática de ato administrativo é atribuída ao órgão ou entidade ao qual está vinculado o agente público, motivo pelo qual está correta a alternativa.

 

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c)  Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.

 

ERRADO. A alternativa exige conhecimento do art. 37 da CF/88.

 

Nesse sentido, o referido artigo determina expressamente os princípios administrativos, a saber:

 

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

 

Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Dessa forma, o princípio da motivação não está expressamente previsto no art. 37 da CF, estando incorreta a alternativa.

  

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d)  O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.

 

ERRADO. O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa.

 

Nesse sentido, eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios, diretriz que se aplica tanto à prestação de serviços públicos quanto à realização das atividades administrativas em geral.

 

Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  

Sendo assim, item incorreto.

 

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e)  As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

 

ERRADO. As prerrogativas concedidas à Administração Públicas, quando atua sob o regime de direito público, encontram fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado, e, por isso, só podem ser manejadas legitimamente para o alcance dos interesses públicos.

 

Nesse sentido, não é possível se conceber a satisfação de interesses ou conveniências secundárias, que interessam somente ao Poder Público, com base nessas prerrogativas.

 

Logo, item incorreto.

  

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra B) Moralidade.

Gabarito: Letra B

 

Analise os princípios administrativos apresentados abaixo:

I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

 

O princípio da autotutela concede à Administração Pública a prerrogativa de rever seus atos, podendo anulá-los em casos de ilegalidade, ou revogá-los por falta de conveniência ou oportunidade.

 

Prevê-se o referido princípio na súmula nº 473 do STF, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784/99. Veja:

 

Súmula 473, STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

Art. 53, Lei nº 9.784/99. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

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II - Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

 

O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa.

 

Nesse sentido, eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

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III - A Administração Pública deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais.

 

O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública deve ser impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. 

 

O segundo consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

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IV - Os atos da Administração se presumem legítimos, até prova em contrário (presunção relativa, ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)

 

A Presunção de Legitimidade ou Veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.

 

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Sendo assim, não se encontra descrito acima o princípio da moralidade.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Gabarito: Letra C

 

Leia as afirmativas a seguir:

 

I. A Constituição Federal determina que os homens e as mulheres não são iguais em direitos e obrigações.

 

FALSO. O art. 5º, inciso I da CF/88 ensina que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

 

Veja:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

  

Logo, item incorreto.

 

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II. As ações de atendimento ao cidadão devem cumprir o princípio constitucional da moralidade.

 

VERDADEIRO. A assertiva exige conhecimento do art. 37 da CF/88.

 

Nesse sentido, o referido artigo determina expressamente os princípios administrativos, a saber:

 

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

 

Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Dessa forma, veja que o princípio da moralidade é de observância obrigatória pela Administração Pública, inclusive no que trata das ações de atendimento ao cidadão.

 

Portanto, item correto.

  

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Sendo assim, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Gabarito: Letra B

 

Leia as afirmativas a seguir:

 

I. As ações de atendimento ao cidadão devem cumprir o princípio constitucional da impessoalidade.

 

VERDADEIRO. A assertiva exige conhecimento do art. 37 da CF/88.

 

Nesse sentido, o referido artigo determina expressamente os princípios administrativos, a saber:

 

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

 

Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Dessa forma, veja que o princípio da eficiência é de observância obrigatória pela Administração Pública, inclusive no que trata das ações de atendimento ao cidadão.

 

Assim, item correto.

 

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II. Tolher o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal.

 

FALSO. Em verdade, um dos objetivos fundamentos da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional, e não o tolher.

 

Veja os termos da Constituição:

 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

 

II - garantir o desenvolvimento nacional;

 

Sendo assim, item incorreto.

  

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Sendo assim, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra A) As duas afirmativas são verdadeiras.

Gabarito: Letra A

 

Leia as afirmativas a seguir:

 

I. A ausência do servidor público ao seu serviço provoca danos ao trabalho ordenado da instituição e reflete negativamente no desempenho organizacional.

 

CERTO. A assertiva encontra amparo no inciso XIV, alínea 'l' do Decreto nº 1.171/94, que trata do Código de Ética dos servidores públicos federais.

 

Veja os termos do Decreto:

 

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

 

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

 

Assim, item correto.

 

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II. As ações de atendimento ao cidadão devem cumprir o princípio constitucional da eficiência.

 

CERTO. A assertiva exige conhecimento do art. 37 da CF/88.

 

Nesse sentido, o referido artigo determina expressamente os princípios administrativos, a saber:

 

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

 

Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Dessa forma, veja que o princípio da eficiência é de observância obrigatória pela Administração Pública, inclusive no que trata das ações de atendimento ao cidadão.

 

Portanto, item correto.

 

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Sendo assim, é correto afirmar que as duas afirmativas são verdadeiras.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra E) Especialidade.

A questão versa sobre os princípios da administração pública, que têm como princípios básicos e expressos o famoso LIMPE. Delineamos os seus conceitos e as suas principais características. A definição de cada princípio será extraída da obra de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014):

 

• L egalidade:

"É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite."

• I mpessoalidade

"[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."

• M oralidade

"Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa."

• P ublicidade

"O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei."

• E eficiência

"O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público."

 

Esses princípios estão presentes expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Desse modo, somente o princípio da especialidade não está expresso na Constituição Federal. Com efeito, o princípio da especialidade tem por característica a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta, como fora de descentralização da prestação de serviços público, para justamente especializar a função e melhor atender as suas finalidades, conforme explica Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 69-70)

 

Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de descentralização administrativa. Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas - as autarquias- como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos.

 

Portanto, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra E) Impessoalidade.

Gabarito: Letra E

 

A questão a seguir se fere à obra Direito Administrativo, de Maria Zanella Di Pietro.

 

A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, refere-se ao princípio da:

 

a)  Legalidade.

 

ERRADO. A alternativa exige conhecimento acerca do princípio da legalidade.

 

Nesse sentido, o princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

 

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

 

Noutro giro, para os particulares, o princípio da legalidade está previsto no art. 5º, inciso II da CF/88, a saber:

 

Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

 

Item incorreto.

  

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b)  Autotutela.

 

ERRADO. O princípio da autotutela concede à Administração Pública a prerrogativa de rever seus atos, podendo anulá-los em casos de ilegalidade, ou revogá-los por falta de conveniência ou oportunidade.

 

Prevê-se o referido princípio na súmula nº 473 do STF, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784/99. Veja:

 

Súmula 473, STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

Art. 53, Lei nº 9.784/99. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

Item incorreto.

  

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c)  Especialidade.

 

ERRADO. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral.

 

Item incorreto.

 

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d)  Presunção de legitimidade ou de veracidade.

 

ERRADO. A Presunção de Legitimidade ou Veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos: de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.

 

Item incorreto.

 

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e)  Impessoalidade.

 

CERTO. A Administração Pública é regida pelo princípio da impessoalidade.

 

O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública deve ser impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. 

 

O segundo consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  

Item correto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.