Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) legalidade / efi ciência / publicidade.

Os princípios norteadores da administração pública estão explicitados em ordenamento jurídico. Entre eles têm-se os princípios da

a) legalidade / eficiência / publicidade.

b) moralidade / imparcialidade / impessoalidade.

c) pessoalidade / transparência / governabilidade.

d) eficiência / pró-atividade / retidão.

Gabarito: Letra A

A questão exige conhecimento do art. 37 da CF/88.

Nesse sentido, o referido artigo determina expressamente os princípios administrativos, a saber:

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

Veja:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra A) As duas afirmativas são verdadeiras.

GABARITO - A

Para identificar a alternativa correta vamos analisar e julgar em VERDADEIRA ou FALSA as afirmativas propostas na questão.

I. Os tributos incluem os impostos, taxas e contribuições de melhoria. VERDADEIRA

De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal temos:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Ademais, seguindo diretriz constitucional o artigo 5º do Código Tributário Nacional estabelece:

 Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Assim, diante do fundamento legal e constitucional, verifica-se que a afirmativa é VERDADEIRA.

II. A legalidade é um princípio que deve ser observado por todos os agentes públicos na execução dos seus atos. VERDADEIRA

Durante o exercício da atividade administrativa, toda e qualquer manifestação estatal deve, necessariamente, consubstanciado no que estabelece a lei.

Dentre os Princípios expressos constitucionalmente no artigo 37 "caput" destaca-se, inicialmente, o princípio da legalidade.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

O Princípio da Legalidade representa uma garantia para os administrados, pois qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.

Essa obrigatoriedade impõe a completa submissão da Administração Pública às leis, inclusive dando origem ao entendimento do qual ao particular é lícito tudo o que a lei não proíbe, mas à Administração Pública somente quando a lei assim determinar. 

Nas palavras do jurista Renato Alessi temos:

a função administrativa se subordina à legislação não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza.

Ademais, conforme já mencionado, para cumprir o princípio da legalidade, não basta à administração atuar por meio de atos não proibidos em Lei, mas manter sua atuação pautada justamente conforme determina a Lei.

Consolidando este entendimento temos a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize.

A partir da análise pontual das assertivas, verifica-se que as duas afirmativas são verdadeiras, devendo ser assinalada a alternativa A.

A alternativa correta é letra B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A alternativa correta é letra C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

A alternativa correta é letra C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

A alternativa correta é letra C) Princípio da eficiência está umbilicalmente ligado à prestação dos serviços públicos, onde se exige a regularidade na sua prestação;

A alternativa correta é letra D) Casa de show permite a entrada gratuita só para mulheres.

GABARITO - D

O princípio da isonomia possui base constitucional e esta previsto no artigo 5º, inciso I da Constituição Federal de 1988, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

O princípio da isonomia é ponto fundamental em todos os postulados do Direito, responsável por nortear todas as relações jurídicas entre as pessoas. Há, no entanto, que se distinguir a isonomia formal da isonomia material.

• A isonomia formal, prevista no caput do Artigo 5º da Constituição Federal, impõe a igualdade de todos perante a lei, que não pode impedir que ocorram as desigualdades de fato, provenientes da diferença das aptidões e oportunidades que o meio social e econômico permite a cada um.
• A isonomia material, ou seja, aquela que postula um tratamento uniforme de todos os homens perante a vida com dignidade. Segundo Montesquieu, “a verdadeira igualdade consiste em tratar de forma desigual os desiguais”.

Dentre as alternativas, devemos identificar aquela em que as partes, mesmo estando em condições de igualdade, possuem tratamento diferenciado e discriminatório.

a)  Presidiárias permanecerão com seus filhos no período de amamentação. INCORRETA

Assegurar às presidiárias a permanência com seus filhos em período de amamentação não afronta o princípio da isonomia. Isto porque, a condição especial de lactante assegura garantias diferenciadas perante as demais presidiárias.

Isto corresponde ao tratamento desigual àqueles que possuem necessidades especiais.

b)  Prazos diferenciados para licença maternidade e paternidade. INCORRETA

A concessão de prazos diferenciados para licença maternidade se justifica a medida em que a mãe possui maior encargo natural que decorre da própria maternidade.

Ademais, as necessidades da criança são maiores em relação à mãe, o que justifica o tratamento diferenciado quanto a concessão de licença maternidade e paternidade sem que isso ofenda o princípio da isonomia.

c)  Serviço militar obrigatório. INCORRETA

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, a utilização de critérios diferenciados para promoção de militares, ou obrigatoriedade na prestação dos serviços militares em razão das peculiaridades de gênero, não ofende o princípio da igualdade.

Em relação a prestação de serviços militares, o critério do sexo pode ser empregado para desigualar as pessoas quanto a obrigatoriedade de seu exercício, sem ofensa ao princípio da isonomia.

Inclusive a própria Constituição Federal admite, em seu artigo 143, § 2º, a isenção na prestação dos serviços militares às mulheres e eclesiásticos.

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

[...]

§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.  

d)  Casa de show permite a entrada gratuita só para mulheres. CORRETA

O ingresso em estabelecimento comercial "casa de show" não demanda tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Isto porque as condições de acesso são igualitárias, não havendo justificativa legal para admitir a entrada gratuita somente para mulheres.

Tal conduta ofende o princípio da isonomia e não há razão legitima para o ingresso gratuito só para mulheres.

e)  Estipular limite de idade em concurso público dependendo da natureza das atribuições do cargo. INCORRETA

Alguns cargos públicos, pelas suas peculiaridades e condições de seu exercício, admitem a estipulação de idade em concurso público. Tal limitação é legítima e se justifica na medida em que o serviço público necessita de condições específicas para sua regular prestação.

De acordo com o entendimento so STF, o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público somente é legítimo quando devidamente justificado pela natureza peculiar das atribuições do cargo a ser preenchido.

Assim, quando a natureza das atribuições do cargo exigir, a limitação de idade em inscrição em concurso público não ofende o princípio da isonomia.

Nessas condições, verifica-se que somente a situação descrita na alternativa D apresenta violação à isonomia.

A alternativa correta é letra C) O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública.

A questão versa acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública, mais precisamente acerca da moralidade administrativa. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  A denominada moral administrativa em nada difere da moral comum.

Incorreto. Na verdade, a moral administrativa é diferente da moral comum, por ser jurídica e possibilitar a anulação de atos administrativos, conforme ensina Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 212):

A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio

b)  Os atos praticados sem a observância desse princípio não podem ser invalidados.

Incorreto. Conforme vimos acima, a violação da moralidade administrativa é pressuposto para a invalidação dos atos administrativos.

c)  O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública.

Correto. De fato, não basta que se observe a frieza da lei para o escorreito cumprimento de suas funções, deve-se atentar também para ética, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 212):

O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. [...]

Para atuar observando a moral administrativa não basta ao agente cumprir formalmente a lei na frieza de sua letra. É necessário que se atenda à letra e ao espírito da lei, que ao legal junte-se o ético. Por essa razão, muito frequentemente os autores afirmam que o princípio da moralidade complementa, ou toma mais efetivo, materialmente, o princípio da legalidade

d)  O ato contrário à moral administrativa deve ser revogado.

Incorreto. Conforme já vimos, o sentido de moralidade completa o princípio da legalidade e a sua violação deverá ser desfeita por meio de anulação.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) 19/1998

GABARITO - D

A questão com nível de dificuldade mediana exige do candidato a memorização da Emenda Constitucional que inseriu o princípio da eficiência no rol dos princípios constitucionais que disciplinam a atuação da Administração Pública.

Apesar das críticas em relação à questão em comento, penso que a intenção da banca, além de exigir a memorização da Emenda Constitucional, impõe ao candidato conhecimento sobre a evolução do texto constitucional e as temáticas envolvidas nas emendas incorporadas aos normativos constitucionais.

Assim, com a finalidade de expor as razões que levam a alternativa correta, vamos analisar as alternativas propostas:

a) 29/2000 INCORRETA

A Emenda Constitucional nº 29/2000 versa essencialmente sobre tributos e altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal além de acrescentar artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

b)  45/2004 INCORRETA

A Emenda Constitucional 45/2004 instituiu Reforma do Poder Judiciário e promoveu importantes inovações no sistema de Justiça brasileiro, especialmente na aplicação de instrumentos que têm por objetivo dar transparência e eficiência às suas decisões.

Entre elas, destacam-se a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a adoção do instituto da repercussão geral dos recursos extraordinários.

c)  34/2001 INCORRETA

A Emenda Constitucional nº 34/2001 conferiu nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal que veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

d)  19/1998 CORRETA

Responsável pela grande Reforma Administrativa, a Emenda Constitucional nº 19/98 que modificou o regime administrativo e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal.

Assim, dentre as diversas modificações do texto constitucional, a Emenda 19/98 inseriu o princípio da eficiência no rol de princípios administrativos com a intenção de incorporar a dimensão da eficiência na Administração Pública, sendo incluído no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Diante do contexto constitucional proposto, a partir da análise da temática que envolveu as Emendas Constitucionais propostas nas alternativas, verifica-se que está correta a alternativa D. 

A alternativa correta é letra B) Formalidade, padronização, coesão e concisão.

GABARITO - B

A questão exige do candidato conhecimento específico sobre os atributos dos documentos produzidos pelo Poder Público. Para tanto é necessário observar as normas e formalidades necessárias da redação oficial.

As normas de redação oficial devem estar presentes nos atos normativos de demais comunicações do Poder Público. A disciplina que regulamenta a matéria admite uma série de características, para tanto vamos elencar os principais atributos dos documentos e comunicações oficiais:

• Impessoalidade: A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade. O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

  a) da ausência de impressões individuais de quem comunica;

  b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação; e

  c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado.

• Linguagem: A obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial procede do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias linguísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.

• Formalidade: As comunicações oficiais devem ser sempre formais. Não só ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento, mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez e à civilidade.
• Padronização: A clareza de digitação, o uso de papéis uniformes e a correta diagramação do texto são indispensáveis à padronização.
• Coesão e coerência: É indispensável que o texto tenha coesão e coerência. Tais atributos favorecem a conexão, a ligação, a harmonia entre os elementos de um texto. Percebe-se que o texto tem coesão e coerência quando se lê um texto e se verifica que as palavras, as frases e os parágrafos estão entrelaçados, dando continuidade uns aos outros.
• Concisão: é uma qualidade do texto, principalmente o do oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. A concisão é, basicamente, economia linguística. Isso não quer dizer escassez de pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais do texto com a intenção de reduzi-lo em tamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.

Diante do panorama geral sobre os atributos, vamos identificar a alternativa que contempla somente os atributos dos documentos e comunicações oficiais.

a)  Formalidade, redundância, complexidade e coerência. INCORRETA

b)  Formalidade, padronização, coesão e concisão. CORRETA

c)  Informalidade, impessoalidade, coesão e uso da norma culta. INCORRETA

d)  Impessoalidade, linguagem técnica e uso de neologismos.  INCORRETA

e)  Informalidade, uso da norma culta e prolixidade. INCORRETA

Assim, verifica-se que a alternativa B é a única que contempla somente atributos dos documentos e comunicações oficiais.