Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
3011) Na Administração Pública, todo e qualquer ato administrativo, deve, necessariamente, estar previsto em lei. Isso está disposto no princípio da:
- A) Moralidade.
- B) Razoabilidade.
- C) Publicidade.
- D) Legalidade.
- E) Imparcialidade.
A alternativa correta é letra D) Legalidade.
GABARITO - D
Durante o exercício da atividade administrativa, toda e qualquer manifestação estatal deve, necessariamente, consubstanciado no que estabelece a lei.
Dentre os Princípios expressos constitucionalmente no artigo 37 "caput" destaca-se, inicialmente, o princípio da legalidade.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
O Princípio da Legalidade representa uma garantia para os administrados, pois qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.
Essa obrigatoriedade impõe a completa submissão da Administração Pública às leis, inclusive dando origem ao entendimento do qual ao particular é lícito tudo o que a lei não proíbe, mas à Administração Pública somente quando a lei assim determinar.
Nas palavras do jurista Renato Alessi temos:
a função administrativa se subordina à legislação não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza.
Ademais, conforme já mencionado, para cumprir o princípio da legalidade, não basta à administração atuar por meio de atos não proibidos em Lei, mas manter sua atuação pautada justamente conforme determina a Lei.
Consolidando este entendimento temos a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize.
Assim, a partir do panorama constitucional e doutrinário, vamos identificar nas alternativas àquela que corresponde adequadamente ao princípio que impõe à Administração Pública que, todo e qualquer ato administrativo, deve, necessariamente, estar previsto em lei.
a) Moralidade. INCORRETA
b) Razoabilidade INCORRETA
c) Publicidade INCORRETA
d) Legalidade. CORRETA
e) Imparcialidade. INCORRETA
Assim, diante das considerações acerca do Princípio da Legalidade, expresso constitucionalmente, a alternativa D está correta.
3012) Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública os princípios da:
- A) Legalidade, pessoalidade, orçamentalidade, publicidade e contingenciamento.
- B) Impessoalidade, moralidade, isonomia, praticidade e eficiência
- C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) Impessoalidade, isonomia, economia, praticidade e eficiência
- E) Publicidade, impessoalidade, economia, imparcialidade e eficácia.
A alternativa correta é letra C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
3013) Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
- A) Legalidade.
- B) Imoralidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Eficiência.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
3014) Sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, é CORRETO afirmar:
- A) O interesse público é o único motivador do agir da Administração, não podendo ela praticar ato, omissivo ou comissivo, senão em detrimento do princípio do interesse público.
- B) Os princípios da Administração Pública estão todos expressamente dispostos na Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 37.
- C) São princípios da Administração Pública a legalidade a primazia do interesse público, a moralidade, a especialidade.
- D) De acordo com o principio da eficiência, a Administração Pública deve atuar de modo a atingir o melhor desempenho e eficiência mediante os menores custos possíveis.
A alternativa correta é letra D) De acordo com o principio da eficiência, a Administração Pública deve atuar de modo a atingir o melhor desempenho e eficiência mediante os menores custos possíveis.
3015) São princípios do direito administrativo, EXCETO:
- A) Publicidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Lealdade.
- D) Moralidade.
A alternativa correta é letra C) Lealdade.
3016) Sobre a eficiência que é um dos princípios do direito administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
- A) F - F - F
- B) V - F - V
- C) V- V - V
- D) V - F - F
A alternativa correta é letra C) V- V - V
3017) Está intimamente vinculado aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo, no sentido de que todos os licitantes sejam tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, com exceção, às expressamente previstas na Lei ou no instrumento editalício. Neste sentindo, o texto trata do princípio da:
- A) Impessoalidade.
- B) Autotutela.
- C) Moralidade.
- D) Autogestão.
A alternativa correta é letra A) Impessoalidade.
3018) Os administradores de maneira geral, quer sejam de entidades públicas ou privadas devem seguir os preceitos da lei. O administrador/funcionário público deve seguir também aos princípios estabelecidos no Direito Administrativo, dentre os quais, encontramos:
- A) Apenas a afirmativa I está correta.
- B) Apenas a afirmativa II está correta.
- C) Apenas a afirmativa III está correta.
- D) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- E) Todas as afirmativas estão corretas.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
Gabarito: ANULADA.
Vamos analisar as afirmativas.
I - CERTO. É exatamente esse o conceito de impessoalidade e os exemplos dados são os que mais comumente aparecem na doutrina.
II - ERRADO. Essa é a definição do princípio da legalidade. A moralidade representa um avanço em relação à estrita legalidade. Por este princípio, o administrador não deve apenas observar em suas ações o que é estritamente legal, mas também fazer um juízo de moralidade de suas ações, de acordo com a moralidade administrativa, que difere da moral comum.
III - CERTO. Exato. Não basta a mera divulgação do ato na imprensa comum para considerar atendido o princípio da publicidade. Os atos da Administração Pública devem ser publicados na imprensa oficial.
Como não há opção que indique as assertivas I e III como corretas, resta anulada a questão.
Espero ter ajudado.
3019) A administração pública deve tratar todos os cidadãos sem discriminações. Divergências ou convergências políticas/ideológicas, simpatias ou desavenças pessoais não podem interferir na atuação e no tratamento por parte dos servidores públicos, os quais devem sempre praticar o ato para seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.
Gabarito: letra B.
Temos a clara conceituação do princípio da impessoalidade. Se o enunciado fala em "tratar todos os cidadãos sem discriminações" afirmando que os servidores devem sempre buscar "praticar o ato para seu objetivo legal" e proibindo a busca de interesses que não sejam o interesse público, não há dúvidas que se trata do referido princípio.
Dito isto, vamos às demais alternativas.
a) ERRADO. Pelo princípio da legalidade, a administração deve fazer apenas o que a lei expressamente autoriza, enquanto que os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíba.
c) ERRADO. O princípio da moralidade representa um avanço em relação à estrita legalidade. Por este princípio, o administrador não deve apenas observar em suas ações o que é estritamente legal, mas também fazer um juízo de moralidade de suas ações, de acordo com a moralidade administrativa, que difere da moral comum.
d) ERRADO. A publicidade exige que os atos devem ser de conhecimento público, determinando sua publicação em meio oficial de imprensa, com exceção dos atos que por questões de interesse público precisem ser mantidos sob sigilo.
e) ERRADO. O mais recente princípio da Constituição, a eficiência indica a necessidade de praticar os atos com presteza, rapidez e celeridade para o cidadão.
Espero ter ajudado.
3020) No que se refere à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar que obedecerá aos princípios de
- A) legalidade.
- B) pessoalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra B) pessoalidade.
Gabarito: letra B.
Não é o princípio da pessoalidade que a Administração segue, mas sim o da impessoalidade.
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)"
Espero ter ajudado.