Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
3021) A administração pública deve sempre priorizar a execução de serviços com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. Cabe ao administrador fazer uso correto do orçamento público, evitando-se desperdícios.
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência
A alternativa correta é letra E) eficiência
Gabarito: letra E.
Ora, fica evidente que o enunciado traz o princípio da eficiência. O foco pelos resultados é próprio do modelo gerencial de Administração, trazido pelo chamado Plano Bresser de Reforma Administrativa, o que acabou influenciando as mudanças constitucionais que adicionaram o referido princípio ao caput do art. 37 da Constituição.
Dito isto, vamos comentar rapidamente as demais opções.
a) ERRADO. Pelo princípio da legalidade, a administração deve fazer apenas o que a lei expressamente autoriza, enquanto que os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíba.
b) ERRADO. A impessoalidade é um princípio com três aplicações ou acepções:
1. Igualdade - exigência de que a Administração trate todos que se encontrem em uma mesma situação jurídica de forma igual.
2. Finalidade - toda ação administrativa deve se destinar ao atendimento do interesse público, sem se desviar para o atendimento de nenhum interesse de ordem particular ou coletiva (pertencente a um grupo).
3. Vedação de Promoção Pessoal - conforme o §1º do art. 37:
"§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
c) ERRADO. O princípio da moralidade representa um avanço em relação à estrita legalidade. Por este princípio, o administrador não deve apenas observar em suas ações o que é estritamente legal, mas também fazer um juízo de moralidade de suas ações, de acordo com a moralidade administrativa, que difere da moral comum.
d) ERRADO. A publicidade exige que os atos devem ser de conhecimento público, determinando sua publicação em meio oficial de imprensa, com exceção dos atos que por questões de interesse público precisem ser mantidos sob sigilo.
Espero ter ajudado.
3022) Analise a seguinte situação hipotética: o Município catarinense de Poço Azedo estava em polvorosa. Isso porque o Prefeito Municipal, baseado em Lei municipal em vigor, determinou a expedição de edital para a contratação temporária e imediata de dezenas de professores para atuar nas escolas básicas municipais. Justificando seu ato, o Prefeito asseverou que o ensino é um serviço ordinário e permanente do Município e que deve estar sob o espectro das contingências normais da Administração Pública. Entretanto, diante da existência de Lei municipal autorizadora e do caráter predeterminado e temporário da contratação, em que pese a inocorrência de situação excepcional, resolveu ordenar essas contratações a bem do serviço público e em prol dos interesses das crianças do Município de Poço Azedo.
- A) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- B) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- C) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- D) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- E) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
A alternativa correta é letra B) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Gabarito: letra B.
O enunciado traz uma contradição nas ações do Prefeito. Ora, se "o ensino é um serviço ordinário e permanente do Município e que deve estar sob o espectro das contingências normais da Administração Pública", por que contratar servidores por edital de contratação temporária?
Ademais, a constituição prevê que a contratação temporária deve ser feita com base em lei específica.
"Art. 37. (...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"
E aqui precisamos fazer um esclarecimento que pode passar desapercebido. A constituição não foi seguida. Quando a Carta Magna fala da necessidade de lei para estabelecer os casos de contratação temporária, evidentemente está se falando em lei que trate especificamente daquele caso, por isso falei em "lei específica".
No caso da questão não foi assim. O prefeito contratou e estabeleceu os casos de contratação por edital, com base em lei pré existente. Ele usou a lei como 'desculpa' para contratar.
Dito isto, vamos comentar as afirmativas.
I - ERRADO. Como já explicado, não basta justificar as contratações como sendo baseadas em necessidade temporária, se elas não seguirem as regras constitucionais, elas violam sim os Princípios da Administração Pública.
II - CERTO. Pelo já comentado acima, está certa a afirmativa.
III - ERRADO. Inconstitucionalidade formal ocorre quando há alguma violação à constituição no que tange ao procedimento de elaboração da lei, ou, no caso em tela, do ato administrativo. Mas o problema aqui não é o procedimento adotado, mas sim o próprio conteúdo, ou seja, trata-se de inconstitucionalidade material.
IV - CERTO. Sim, pois a ADI pode ser proposta não apenas contra lei, mas também contra ato normativo federal, estadual ou municipal.
Espero ter ajudado.
3023) Quando a Prefeitura publica o orçamento municipal no Diário Oficial, a mesma está cumprindo qual princípio?
- A) Legalidade.
- B) Anualidade.
- C) Publicidade.
- D) Totalidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Publicidade.
3024) Os princípios fundamentais da administração pública são:
- A) Eficácia, julgamento objetivo, legalidade, pessoalidade e moralidade.
- B) Imoralidade, interesse público, obrigatoriedade, eficiência e presteza.
- C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) Legalidade, eficácia, impessoalidade, obrigatoriedade e moralidade.
- E) Ilegalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficácia.
A alternativa correta é letra C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
3025) Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem a atividade administrativa, os quais estão previstos expressamente na Constituição Federal desde a sua redação originária.
- B) O princípio da legalidade administrativa confunde-se com o princípio da reserva legal complementar.
- C) Em razão do princípio da impessoalidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- D) O princípio da continuidade traduz a ideia de que a prestação da atividade administrativa deve ser ininterrupta, razão pela qual a exceção de contrato não cumprido não poderá ser invocada por particulares na execução de contratos administrativos.
- E) O princípio da motivação impõe à Administração o dever de indicar os fatos e fundamentos jurídicos que determinaram a prática dos atos administrativos, de modo que a motivação deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
A alternativa correta é letra C) Em razão do princípio da impessoalidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
3026) De acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse princípio consagra o dever administrativo de manter em seus comportamentos a:
- A) efetividade.
- B) qualidade.
- C) responsabilidade.
- D) coerência.
- E) transparência.
A alternativa correta é letra E) transparência.
3027) Era uma vez um pequeno município do Brasil. O prefeito, cujo símbolo da campanha eleitoral foi uma zebra, publicou decreto obrigando todos os proprietários de imóveis da rua principal da cidade a pintar as fachadas dos prédios de branco com listras pretas.
- A) observa-se a violação do princípio da impessoalidade, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da administração pública.
- B) observa-se a violação do princípio da impessoalidade, que proíbe a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.
- C) observa-se a violação do princípio da eficiência que proíbe exigência de obrigações com fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência do cargo.
- D) observa-se a violação do princípio da eficiência, o qual veda a prática de ato administrativo sem interesse público, visando unicamente a satisfazer interesses privados.
A alternativa correta é letra B) observa-se a violação do princípio da impessoalidade, que proíbe a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.
3028) São Princípios da Administração Pública expressos na Constituição de 1988, exceto:
- A) Impessoalidade
- B) Publicidade
- C) Eficácia
- D) Legalidade
- E) Moralidade
A alternativa correta é letra C) Eficácia
Gabarito: LETRA C.
O art. 37 caput da Constituição Federal de 1988 traz os princípios constitucionais da Administração Pública:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Percebe-se que, nas alternativas, a única que traz um princípio que não está presente no trecho da CF/88 transcrito acima é a LETRA C: EFICÁCIA.
3029) João, servidor público lotado no Setor de Licitações, beneficiou a empresa XYZ, pertencente a Maria, sua amiga. Tal ação fere o princípio da:
- A) Competência
- B) Publicidade
- C) Prudência
- D) Eficácia
- E) Impessoalidade
A alternativa correta é letra E) Impessoalidade
Gabarito: LETRA E.
A conduta de João feriu o princípio da Impessoalidade, visto que tratou sua amiga de maneira diferente dos demais administrados, a beneficiando, pela razão do vínculo de amizade.
A impessoalidade é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.
Por isso, confirmamos o gabarito na LETRA E.
3030) O servidor público João de Tal imprimiu logomarcas em equipamentos públicos com imagens que retratam a sua pessoa. Essa atitude é considerada um exemplo de descumprimento do princípio da
- A) eficiência.
- B) legalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) impessoalidade.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
Trata-se de questão que restou anulada pela Banca, uma vez que, ao que tudo indica, constatou-se haver mais de uma resposta, em tese, possível. Vejamos:
A atitude descrita pela Banca, consistente em se valer de equipamentos públicos para fins de imprimir logomarcas contendo a imagem do próprio servidor, revela, de plano, conduta violadora do princípio da impessoalidade, no sentido de vedar a promoção pessoal de autoridades e agentes públicos, por malferir o disposto no art. 37, §1º, da CRFB, litteris:
"Art. 37 (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
Ademais, considerando que o servidor se vale de insumos públicos (material e equipamentos) para fins pessoais, o comportamento se revela desonesto, antiético, de sorte que também atenta contra o princípio da moralidade administrativa.
Por fim, também haveria afronta ao princípio da legalidade, porquanto a conduta constitui violação à norma do art. 117, XVI, da Lei 8.112/90, que proíbe ao servidor a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. É ler:
"Art. 117. Ao servidor é proibido:
(...)
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;"
Desta maneira, no mínimo, a questão comportaria três respostas possíveis, razão pela qual foi corretamente anulada.
Gabarito: B, C e E (anulada)