Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) I-B; II-C; III-A.

Analisemos os conteúdo expostos na segunda coluna, de forma a associá-los aos princípios elencados na primeira coluna.

"A. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."

Trata-se aqui de proposição que espelha, com exatidão, a regra de n.º VII do Código de Ética do Serviço Público Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/94, in verbis:

"VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."

Sem maiores dilemas, cuida-se de norma que oferece a essência do princípio da publicidade, conforme se verifica de sua expressa menção, acima destacada em negrito. A ideia é exigir que, como regra, os atos do Poder Público sejam amplamente divulgados, a fim de que possam ser conhecidos, cumpridos e, se for o caso, controlados mediante competente impugnação.

A publicidade é, em última análise, uma decorrência lógica da própria cláusula do Estado Democrático de Direito, do qual emana a possibilidade de controle dos atos e decisões estatais, para o quê, insista-se, é preciso que sejam conhecidas.

O sigilo, por seu turno, deve constituir exceção, somente aplicável nos casos expressamente previstos na Constituição.

""

A assertiva em exame corresponde à regra de n.º XIV, alínea "g", do aludido Código de Ética, que abaixo reproduzo:

"XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

 

(...)

 

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;"

O ponto acima destacado, em negrito, ao vedar tratamentos discriminatórios, em razão de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, denota o conteúdo do princípio da impessoalidade. De fato, por meio deste postulado, a ideia é que todos os atos do Poder Público sejam direcionados à satisfação do interesse coletivo. Não são admitidos favorecimentos ou perseguições, de ordem pessoal. Em síntese: sempre que o agente público pautar sua conduta pela observância da finalidade pública, tem-se a certeza de que sua atuação estará ocorrendo de forma impessoal.

Por fim, trata-se aqui de afirmativa ajustada à norma de n.º III do mencionado Código de Ética federal, que abaixo colaciono:

"III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."

Está claro, como o início da regra acima transcrita revela, que o princípio aí encarecido vem a ser o princípio da moralidade administrativa, que é aquele que demanda de todos os agentes públicos a observância de padrões éticos, de lealdade às instituições, de probidade administrativa, de honestidade. Não basta, portanto, a observância da letra fria da lei. Ao legal, deve-se somar a moralidade, conforme bem ensina Hely Lopes Meirelles:

"Cumprir simplesmente a lei na frieza de seu texto não é o mesmo que atendê-la na sua letra e no seu espírito. A administração, por isso, deve ser orientada pelos princípios do Direito e da Moral, para que ao legal se ajunte o honesto e o conveniente aos interesses sociais. Desses princípios é que o Direito Público extraiu e sistematizou a teoria da moralidade administrativa(...)"

Nestes termos, conclui-se que a correlação acertada fica sendo: I-B; II-C; III-A.

Gabarito: Letra B

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 87.

A alternativa correta é letra A) F, F, F, V

Gabarito: LETRA A.

Vamos analisar as afirmativas, que tratam sobre os princípios constitucionais explícitos da administração pública.

- A Publicidade é um princípio previsto apenas na esfera federal.

FALSA. A publicidade, assim como os demais princípios da administração pública, tem aplicabilidade em todos os poderes de Estado e em todas as unidades da federação (União, Estados, DF, e Municípios). Veja o que diz a Constituição Federal de 1988:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

- A Legalidade estabelece que qualquer ação estatal deve corresponder a um calço legal, a menos que se tratar de uma decisão discricionária do gestor.

FALSA. Toda decisão da administração pública só pode ser tomada com base em lei, até mesmo as decisões discricionárias.

A discricionariedade é a margem de liberdade que o administrador tem para tomar suas decisões. Mas lembre-se: é apenas uma MARGEM de liberdade. Ou seja, a liberdade é limitada, não é absoluta. E esse limite que a discricionariedade deve obedecer é imposto pela lei.

- Eficiência é um princípio especificamente voltado para a execução orçamentária do Poder Executivo.

FALSA. O princípio da eficiência, assim como os demais, deve ser observado em toda a atividade administrativa, e não apenas na execução orçamentária.

- O princípio da Impessoalidade determina tratamento e atuação sem discriminações por parte da Administração Pública em face dos administrados.

VERDADEIRA. Veja um breve resumo sobre o princípio da impessoalidade:

A impessoalidade é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo. O Estado não deverá representar uma pessoa física, e sim deverá sempre ser tratado como pessoa jurídica. 

Tal princípio impõe as seguintes condutas: 

• Igualdade de tratamento às pessoas: tratamento igualitário para qualquer pessoa; 

• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu. 

• Respeito à finalidade dos atos administrativos: Cada ato administrativo tem sua finalidade, e não poderá ser praticado sem obedecer tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta do mesmo

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA A: F, F, F, V.

A alternativa correta é letra C) Pelo Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode fazer apenas o que a lei expressamente autoriza;

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta, conforme exigência da questão.

a)  O Princípio da Legalidade permite que a Administração Pública faça tudo o que a lei não proíbe.

Incorreto. Na verdade, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

b)  O Princípio da Eficiência inspira a atuação administrativa com perfeição e presteza, independentemente de rendimento funcional.

Incorreto. Na verdade, o princípio da eficiência determina que a atividade administrativa sempre busque os melhores resultados, ao menor custo possível, ou seja, busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 229):

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

Além disso, note que este princípio foi acrescentado posteriormente, visa conferir qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional às atividades administrativas, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 142-143):

Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

c)  Pelo Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode fazer apenas o que a lei expressamente autoriza;

Correto. De fato, conforme vimos acima, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, ou seja, a Administração somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.

d)  Não se aplica o Princípio da Publicidade no tocante à remuneração dos servidores públicos municipais.

Incorreto. Pelo contrário, o STF entende que o princípio da publicidade incide sobre os nomes dos seus servidores e sobre o valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Vejamos:

CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE.

1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

2. Recurso extraordinário conhecido e provido.

 

(STF - ARE: 652777 SP, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2015)

e)  O Princípio da Impessoalidade permite que o agente público pratique atos não compreendidos em sua esfera de competência.

Incorreto. Na verdade, o princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):

[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Gabarito: LETRA C.

Os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública podem ser lembrados na prova através do mnemônico LIMPE. São eles:

Eles estão previstos na Constituição Federal de 1988:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

Assim, confirmamos que o gabarito da questão é LETRA C: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A alternativa correta é letra B) Moralidade.

Gabarito: LETRA B.

Para responder a questão, é importante fazermos uma revisão sobre os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública. Conhecemos esses princípios pelo mnemônico LIMPE. São eles:

Vamos analisar um breve resumo sobre cada um deles:

LEGALIDADE: a administração só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração pública não poderá criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo como, por exemplo, um decreto. 

Obs.: Legalidade para o particular x Legalidade para a Administração pública: O princípio da legalidade para o particular diz que o particular poderá agir livremente, terá a livre escolha e prática de suas atitudes, a não ser quando a lei o proibir de fazer ou deixar de fazer algo (art. 5º, II/CF). Já o princípio da legalidade para a administração pública diz que a administração está “presa”, “amarrada”, ou seja, a administração pública não tem a liberdade que o particular tem, pois só poderá agir quando a lei autorizar. 

IMPESSOALIDADE: é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo. O Estado não deverá representar uma pessoa física, e sim deverá sempre ser tratado como pessoa jurídica. 

Tal princípio impõe as seguintes condutas: 

• Igualdade de tratamento às pessoas: tratamento igualitário para qualquer pessoa; 

• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu. 

• Respeito à finalidade dos atos administrativos: Cada ato administrativo tem sua finalidade, e não poderá ser praticado sem obedecer tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta do mesmo

MORALIDADE: o Estado deverá agir em obediência à ética, à honestidade e à probidade administrativa. Não se confunde com Moralidade Social. 

Ex.: Viola este princípio a contratação de parentes para cargo em comissão (Nepotismo) (Súmula Vinculante nº 13/STF).  

PUBLICIDADE: impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que os mesmos terão que chegar ao conhecimento de todos.  

Ex.: Notificação de uma multa; Intimação em processo administrativo; Publicação do resumo de um contrato administrativo no diário oficial; etc. 

A publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. 

Exceção: sigilo quando houver relevante interesse coletivo; para preservar a segurança da sociedade e do Estado; bem como a intimidade, vida privada e imagem das pessoas. Ex.: Processo no direito de família; informações classificadas como sigilosas de acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11). 

EFICIÊNCIA: impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis. 

Obs.: Foi incluído à CF na EC 19/98 e é autoaplicável, não precisa de nenhuma regulamentação, nenhuma lei posterior para sua eficácia e vigência (esse detalhe da inclusão do referido princípio por EC é bastante cobrado em provas). 

Ex.: Art. 41, CF/88: avaliação de desempenho; O cidadão terá direito a indenização pelo mau cumprimento de atividade estatal; etc. 

ANALISANDO A QUESTÃO: quando a questão fala em BOA ADMINISTRAÇÃO e, sobretudo, HONESTIDADE, traz características fundamentais do princípio da MORALIDADE.

Confirmamos, portanto, o gabarito da banca na LETRA B.

A alternativa correta é letra C) eficiência.

Gabarito: LETRA C.

Para responder a questão, é importante fazermos uma revisão sobre os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública. Conhecemos esses princípios pelo mnemônico LIMPE. São eles:

Vamos analisar um breve resumo sobre cada um deles:

LEGALIDADE: a administração só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração pública não poderá criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo como, por exemplo, um decreto. 

Obs.: Legalidade para o particular x Legalidade para a Administração pública: O princípio da legalidade para o particular diz que o particular poderá agir livremente, terá a livre escolha e prática de suas atitudes, a não ser quando a lei o proibir de fazer ou deixar de fazer algo (art. 5º, II/CF). Já o princípio da legalidade para a administração pública diz que a administração está “presa”, “amarrada”, ou seja, a administração pública não tem a liberdade que o particular tem, pois só poderá agir quando a lei autorizar. 

IMPESSOALIDADE: é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo. O Estado não deverá representar uma pessoa física, e sim deverá sempre ser tratado como pessoa jurídica. 

Tal princípio impõe as seguintes condutas: 

• Igualdade de tratamento às pessoas: tratamento igualitário para qualquer pessoa; 

• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu. 

• Respeito à finalidade dos atos administrativos: Cada ato administrativo tem sua finalidade, e não poderá ser praticado sem obedecer tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta do mesmo

MORALIDADE: o Estado deverá agir em obediência à ética, à honestidade e à probidade administrativa. Não se confunde com Moralidade Social. 

Ex.: Viola este princípio a contratação de parentes para cargo em comissão (Nepotismo) (Súmula Vinculante nº 13/STF).  

PUBLICIDADE: impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que os mesmos terão que chegar ao conhecimento de todos.  

Ex.: Notificação de uma multa; Intimação em processo administrativo; Publicação do resumo de um contrato administrativo no diário oficial; etc. 

A publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. 

Exceção: sigilo quando houver relevante interesse coletivo; para preservar a segurança da sociedade e do Estado; bem como a intimidade, vida privada e imagem das pessoas. Ex.: Processo no direito de família; informações classificadas como sigilosas de acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11). 

EFICIÊNCIA: impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis. 

Obs.: Foi incluído à CF na EC 19/98 e é autoaplicável, não precisa de nenhuma regulamentação, nenhuma lei posterior para sua eficácia e vigência (esse detalhe da inclusão do referido princípio por EC é bastante cobrado em provas). 

Ex.: Art. 41, CF/88: avaliação de desempenho; O cidadão terá direito a indenização pelo mau cumprimento de atividade estatal; etc. 

ANALISANDO A QUESTÃO: quando a questão fala em PRESTEZA, PERFEIÇÃO, e RENDIMENTO FUNCIONAL, traz características fundamentais do princípio da EFICIÊNCIA.

Confirmamos, portanto, o gabarito da banca na LETRA C.

A alternativa correta é letra E) N.D.A.

A alternativa correta é letra A) Apenas as proposições I e II são corretas.

A alternativa correta é letra A) O agente público deve observar padrões éticos de moralidade, decoro e boa-fé, atuando de forma proba e com respeito à lei

A alternativa correta é letra B) O princípio da eficiência também se concretiza pelo cumprimento dos prazos determinados por lei