Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3061) O dever do administrador de realizar suas atividades com presteza, perfeição e rendimento funcional, de modo a gerar resultados positivos para o serviço público e o satisfatório atendimento das necessidades da comunidade, está relacionado ao principio administrativo da:
- A) Eficiência.
- B) publicidade.
- C) Moralidade.
- D) legalidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra A) Eficiência.
3062) O princípio da Administração Pública que impõe ao gestor público que só pratique o ato para seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo, sem interesse público ou vantagem para a gestão é chamado de:
- A) Princípio da Competência.
- B) Princípio da Moralidade.
- C) Princípio da Eficiência.
- D) Princípio da Legalidade.
A alternativa correta é letra D) Princípio da Legalidade.
3063) Tendo em vista os princípios da Administração Pública, o da especialidade decorre do princípio da:
- A) Impessoalidade.
- B) Eficiência.
- C) Moralidade.
- D) Isonomia.
- E) Indisponibilidade do interesse público.
A alternativa correta é letra E) Indisponibilidade do interesse público.
3064) Entre os princípios constitucionais que regem a administração pública, um dos que mais a caracteriza e a difere da administração privada estabelece que o gestor público somente pode fazer o que a lei o autoriza, ao passo que o gestor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da:
- A) Entidade.
- B) Ética.
- C) Impessoalidade.
- D) Legalidade.
- E) Moralidade.
A alternativa correta é letra D) Legalidade.
3065) No dia 31 de novembro de 2018, alguns alunos se reuniram com o Reitor da Universidade Federal do Brasil (UFEBRA) com o objetivo de pleitearem direitos de interesse do movimento estudantil. Após alguns dias, os alunos solicitaram cópia da gravação da reunião para poderem dar ampla divulgação do que foi discutido. Porém, o Reitor da UFEBRA negou o acesso ao material gravado na reunião.
- A) A decisão do Reitor da UFEBRA não possui vício de constitucionalidade, porque está de acordo com o disposto no caput do artigo 37 da CF/88, que determina que a Administração Pública deve obedecer ao princípio do sigilo das comunicações oficiais.
- B) A decisão do Reitor da UFEBRA apresenta vício de constitucionalidade, porque contraria o disposto no caput do artigo 37 da CF/88, que determina que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da publicidade.
- C) A decisão dos Diretores da UFEBRA possui vício de constitucionalidade, porque contraria o disposto no caput do artigo 37 da CF/88, que determina que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da liberdade de expressão.
- D) A decisão da UFEBRA não possui vício de constitucionalidade, porque está de acordo com o disposto no caput do artigo 37 da CF/88, que determina que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da eficiência e, portanto, assim como em uma empresa privada, a gravação de uma reunião da Diretoria jamais deverá ser de livre acesso às demais pessoas.
A alternativa correta é letra B) A decisão do Reitor da UFEBRA apresenta vício de constitucionalidade, porque contraria o disposto no caput do artigo 37 da CF/88, que determina que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da publicidade.
3066) Avalie o que se afirma a seguir em relação aos princípios da Administração Pública:
- A) as duas afirmativas são falsas.
- B) as duas afirmativas são verdadeiras.
- C) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
- D) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
A alternativa correta é letra A) as duas afirmativas são falsas.
3067) O princípio da administração pública de impessoalidade expressa:
- A) A necessidade de dar publicidade ao trabalho realizado pelo funcionalismo público.
- B) A produtividade do serviço público.
- C) A ação voltada para o bem coletivo, e não para o benefício pessoal.
- D) Uma ação que deve ser voltada para os interesses pessoais.
A alternativa correta é letra C) A ação voltada para o bem coletivo, e não para o benefício pessoal.
3068) “A administração pública deve ser regida por princípios legais, ou seja só pode ser feito o que a lei, o aparato legal autoriza.”
- A) De legalidade.
- B) Imoralidade.
- C) Publicidade.
- D) Eficiência.
A alternativa correta é letra A) De legalidade.
3069) São princípios basilares do Direito Administrativo e do Estado de Direito a supremacia do interesse público e a legalidade, pois elas conferem o equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e as liberdades individuais. Sobre a legalidade, assinale a alternativa correta:
- A) A legalidade significa a não submissão da Administração Pública à lei.
- B) O princípio da legalidade significa que não são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a uma hipótese abstrata fixada explicitamente por norma legislativa.
- C) A Administração Pública pode realizar atos que não estejam em acordo com a lei, segundo o princípio da legalidade.
- D) A Administração deve sujeitar-se às normas legais.
A alternativa correta é letra D) A Administração deve sujeitar-se às normas legais.
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3070) Este princípio da Administração Pública diz respeito à divulgação oficial dos atos de gestão, para conhecimento público. Trata-se de um requisito da eficácia e da moralidade. Como exemplo do atendimento a este princípio temos a divulgação dos salários de servidores públicos e as publicações dos atos no Diário Oficial da União, Estado ou Município, de acordo com o caso. Estamos nos referindo ao princípio da:
- A) Moralidade.
- B) Eficiência.
- C) Publicidade.
- D) Legalidade.
A alternativa correta é letra C) Publicidade.