Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
3071) Com o pós-positivismo os princípios foram alçados dos Códigos às Constituições, ganhando status de normas jurídicas de superior hierarquia. Antes eram tidos como pautas supletivas das lacunas do ordenamento, conforme orientação do Art. 4ᵒ da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mas com o avanço da hermenêutica jurídica sabe-se que eles não são só sugestões interpretativas, pois eles têm caráter vinculante, cogente ou obrigatório.
- A) O princípio da moralidade implica que os administrados que preenchem os requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado
- B) O princípio da moralidade foi acrescentado à Constituição de 1988 pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98
- C) A Constituição impõe o dever ao administrador público de dar a publicidade aos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, contudo, tal publicidade deverá ter caráter unicamente educativo, informativo ou de orientação social, autorizando na publicidade institucional, a utilização de nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
- D) A legalidade administrativa significa que a Administração Pública deve fazer o que a lei permite. Cumpre à Administração, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito
- E) O princípio da eficiência exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional
3072) Supraprincípios ou superprincípios são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, sendo dois os supraprincípios: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
- A) Os supraprincípios são princípios absolutos, e não relativos. Assim, é nítida a supremacia absoluta do interesse público sobre o privado e sua indisponibilidade absoluta dos interesses públicos
- B) A outorga dos poderes especiais projeta a Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular. Trata-se de uma regra inerente a qualquer grupo social: os interesses dos indivíduos do grupo devem prevalecer sobre os do grupo como um todo. Essa é uma condição para a própria subsistência do grupo social
- C) Convém reafirmar que existe a supremacia do interesse público primário e secundário sobre o interesse privado. O interesse patrimonial do Estado como pessoa jurídica, conhecido como interesse público secundário, tem supremacia sobre o interesse do particular
- D) Os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Assim, no exercício da função administrativa os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação. Como decorrência dessa indisponibilidade, os agentes podem renunciar aos poderes legalmente conferidos ou que transacionem em juízo
- E) A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares
3073) Administração Pública em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo, em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
- A) O administrador público poderá alegar ignorância, especialmente inabilidade na atividade funcional para a qual foi eleito no que tange aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que são inerentes à administração, sem prejuízos
- B) A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso
- C) A publicidade, como princípio de administração pública, abrange apenas o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, não atingindo o aspecto de produção de conhecimento da conduta interna de seus agentes
- D) O combate à improbidade administrativa teve início com a Lei 8.429/92. A improbidade administrativa, como ato ilícito, jamais havia sido prevista no ordenamento jurídico brasileiro na forma de outros institutos, tais como os “crimes de responsabilidade”, no tocante aos agentes políticos, e o enriquecimento ilícito no exercício do cargo ou função, no que se refere aos servidores públicos em geral
- E) Assédio moral se traduz por uma série de condutas que visam humilhar, minar o trabalhador, espécie de dano moral caracterizado pela prática de atos vexatórios, abusivos, ou constrangedores, capazes de afetar o prestígio profissional da vítima. É uma espécie de agressão psicológica, ou física impingida ao trabalhador, por seus companheiros de trabalho, sejam eles de hierarquia idêntica, inferior ou superior, entretanto ela só é possível na esfera pública, não ocorrendo na esfera privada
Resposta: A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
Explicação: A legalidade é um princípio fundamental na Administração Pública, que exige que os atos e as decisões dos administradores públicos sejam tomados de acordo com as leis aplicáveis. Isso significa que os administradores públicos estão obrigados a respeitar e cumprir as leis, e que suas ações devem ser baseadas em princípios jurídicos sólidos. Se um administrador público atuar de forma contrária à lei, ele pode ser submetido a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, dependendo da gravidade da infração. A legalidade é um princípio essencial para garantir que a Administração Pública seja transparente, responsável e efetiva, e desempenhe sua função de servir o interesse público.
3074) O princípio da administração pública que entende que o administrador deve tratar os administrados sem preferências ou discriminação é conhecido como:
- A) Pessoalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Imoralidade.
- D) Legalidade.
Resposta:
A alternativa correta é **B) Impessoalidade**.
Explicação:
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, determina que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igualitária, sem privilégios ou discriminações, pautando-se pela finalidade pública e pelo interesse coletivo.
Em outras palavras, a Administração Pública não pode agir com base em preferências pessoais ou interesses particulares, mas sim de acordo com os princípios da legalidade e da moralidade, sempre buscando atender ao bem comum.
As demais alternativas estão incorretas porque:
- A) Pessoalidade: contraria o princípio da impessoalidade, pois se refere à atuação do administrador pautada em interesses pessoais, em detrimento do interesse público.
- C) Imoralidade: refere-se à conduta contrária aos princípios éticos da Administração Pública, não estando diretamente relacionada à igualdade de tratamento.
- D) Legalidade: garante que a Administração Pública atue dentro dos limites da lei, mas não aborda especificamente a igualdade de tratamento.
3075) Carlos, estudante do 4º período do curso de Direito na Universidade XPTO, estava em grande dúvida sobre os princípios básicos da Administração Pública. Durante os estudos sobre o tema, Carlos não conseguia entender a diferença entre os princípios da moralidade e da legalidade. Diante de tal dificuldade, solicitou ajuda para o seu professor Diogo, que prontamente lhe explicou que:
- A) O princípio da legalidade significa que a Administração deve seguir um conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral da Administração e não da lei, enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração deve se sujeitar às normas legais.
- B) O princípio da legalidade significa que a Administração deve agir de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, enquanto o princípio da moralidade significa que os atos da Administração Pública devem ser públicos.
- C) O princípio da legalidade significa que a Administração deve atuar em conformidade com a Lei e não pode editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento jurídico, enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração Pública deve observar um conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral da Administração, deve haver atuação com lisura e moral e respeito aos fins de interesse público.
- D) O princípio da legalidade significa que a Administração deve seguir regras de conduta e atuar com lisura em todos os atos, enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração deve agir de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam a necessidade da população.
Resposta:
A alternativa correta é a letra C.
Explicação:
O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo e impõe à Administração Pública a obrigação de atuar estritamente dentro dos limites estabelecidos pela lei. Isso significa que a Administração só pode agir se houver previsão legal para tanto, e jamais poderá editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento jurídico.
Já o princípio da moralidade exige que a Administração Pública atue com ética, probidade e respeito aos valores morais da sociedade. As ações da Administração Pública devem estar em consonância com os princípios de boa-fé, lealdade, honestidade e decoro, buscando sempre o interesse público e rejeitando qualquer tipo de conduta desonesta ou que viole a moral administrativa.
Em outras palavras, a legalidade impõe o cumprimento da lei, enquanto a moralidade exige que a Administração Pública atue com lisura e moralidade, buscando o bem comum.
3076) Assinale a alternativa que não apresente um dos princípios da administração pública:
- A) Legalidade.
- B) Pessoalidade.
- C) Moralidade administrativa.
- D) Publicidade.
Questão:
Assinale a alternativa que não apresente um dos princípios da administração pública:
- A) Legalidade.
- B) Pessoalidade.
- C) Moralidade administrativa.
- D) Publicidade.
Resposta:
B) Pessoalidade.
Explicação:
Os princípios da administração pública são: legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e publicidade. A pessoalidade não é um princípio da administração pública.
3077) O princípio constitucional expresso que impõe que a Administração Pública zele sempre pela qualidade do serviço público prestado à população, é o princípio da:
- A) eficiência.
- B) legalidade.
- C) publicidade.
- D) autotutela.
- E) continuidade dos serviços públicos.
Resposta:
A) Eficiência.
Explicação:
O princípio da eficiência impõe à Administração Pública a obrigação de zelar pela qualidade do serviço público prestado à população, buscando sempre a melhor forma de atender às suas necessidades.
Os demais princípios citados (legalidade, publicidade, autotutela e continuidade dos serviços públicos) também são importantes, mas não se referem especificamente à qualidade do serviço prestado.
3078) O princípio constitucional da Administração Pública que mais se aproxima do conceito de Ética no Setor Público é o princípio da:
- A) publicidade.
- B) moralidade.
- C) eficiência.
- D) ampla defesa.
- E) segurança jurídica.
Resposta:
A alternativa correta é a letra B) moralidade.
Explicação:
O princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, exige que a Administração Pública atue com probidade, honestidade e decoro, pautando-se pela ética e pelos valores morais. Esse princípio busca garantir que o administrador público atue em conformidade com o bem comum e a moralidade pública, evitando o uso indevido do poder e dos recursos públicos.
A ética no setor público, por sua vez, é um conjunto de normas e princípios que orientam o comportamento dos agentes públicos, buscando garantir a justiça, a igualdade e o bem comum. A ética implica em atuar com responsabilidade, integridade, imparcialidade e respeito aos valores da sociedade.
Assim, o princípio da moralidade se mostra como o princípio que mais se aproxima do conceito de ética no setor público, pois ambos exigem a conduta moral e ética dos agentes públicos, garantindo a probidade, a honestidade e a busca pelo bem comum.
3079) A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, Entidades, Órgãos e Agentes, obedecerá a princípios legais que os permitirão alcançar seus objetivos. Marque a opção que NÃO apresenta um princípio legal da Administração Pública.
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Eficiência.
- E) Equifinalidade.
A alternativa correta é letra E) Equifinalidade.
3080) O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
- A) Princípio da especialidade
- B) Princípio da tutela
- C) Princípio da impessoalidade
- D) Princípio da hierarquia
- E) Princípio da continuidade do interesse público
A alternativa correta é letra C) Princípio da impessoalidade