Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
3081) A finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz, respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por princípios do direito e da moral. É um princípio da Administração Pública a
- A) legalidade.
- B) personalidade.
- C) propaganda patrocinada.
- D) improbidade.
A alternativa correta é letra A) legalidade.
3082) A administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta (fundações, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros), em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a princípios fundamentais. Considerando esses princípios, analise as alternativas:
- A) II, III e IV.
- B) I, II e III.
- C) III e IV somente.
- D) III somente.
A alternativa correta é letra D) III somente.
3083) Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.
- A) Certo
- B) Errado
O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.
**Resposta:** B) Errado.**Explicação:** O princípio da legalidade é um princípio geral do Direito Administrativo que se aplica a todos os órgãos e entidades da administração pública, independentemente do Poder ao qual pertençam (Executivo, Legislativo ou Judiciário) ou da esfera federativa (federal, estadual ou municipal). Este princípio determina que a administração pública deve atuar sempre com fundamento em lei, obedecendo aos limites e competências estabelecidas pelo ordenamento jurídico.3084) Em relação ao direito administrativo, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
3085) Indicar parentes e amigos para cargos públicos, tal como sugere a charge a seguir, em detrimento de pessoas devidamente capacitadas para a função pública fere um princípio constitucional da Administração Pública.
- A) Legalidade.
- B) Ética.
- C) Impessoalidade.
- D) Eficiência.
- E) Individualidade.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
3086) Especialmente após a promulgação da Constituição de 1988, na Administração Pública, deve-se evitar o desperdício de recursos ao mesmo tempo em que se busca manter e ampliar a qualidade dos serviços prestados à população. Com base nesse raciocínio, os gestores públicos devem se pautar pelo princípio constitucional denominado
- A) Eficácia.
- B) Efetividade.
- C) Accountability.
- D) Legalidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra E) Eficiência.
3087) Considerando-se que o servidor público deverá pautar seus atos e condutas conforme os preceitos constitucionais, associe corretamente o princípio ao cerne do seu objetivo.
- A) 4, 1, 3, 5.
- B) 3, 5, 2, 5.
- C) 1, 5, 3, 4.
- D) 3, 1, 2, 4.
- E) 4, 3, 3, 2.
A alternativa correta é letra B) 3, 5, 2, 5.
3088) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
- A) finalidade.
- B) moralidade.
- C) autotutela.
- D) presunção de legitimidade.
- E) continuidade do serviço público
A alternativa correta é a letra B) moralidade.
A demora injustificada na resposta a uma petição viola o princípio da moralidade, pois demonstra descaso com o cidadão e com o dever de prestar contas da administração pública. O princípio da moralidade exige que a administração pública atue com ética, probidade e boa-fé, respondendo tempestivamente às demandas da sociedade.
A demora excessiva na resposta à petição, além de violar o princípio da moralidade, também pode configurar violação ao princípio da eficiência, uma vez que a ineficiência na gestão pública pode gerar prejuízo para a sociedade. No entanto, a questão se concentra na violação ao princípio da moralidade, pois aborda o desrespeito à legitimidade da confiança do cidadão na atuação da administração pública.
3089) Leia as afirmações a seguir e assinale ao que segue:
- A) Princípio da Publicidade.
- B) Princípio da Legalidade.
- C) Princípio da Impessoalidade.
- D) Princípio da Eficiência.
- E) Princípio da Moralidade.
A alternativa correta é letra D) Princípio da Eficiência.
3090) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros ditames estabelecidos na Carta Magna. Quanto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo