Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
Continua após a publicidade..
301) A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
302) “Os bens e interesses públicos não pertencem à administração pública nem a seus agentes. Cabe‐lhes apenas administrá‐los em prol da coletividade, esta, sim, a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos”.
- A) supremacia do interesse público.
- B) tutela ou controle.
- C) presunção da legitimidade.
- D) indisponibilidade.
- E) razoabilidade.
A alternativa correta é letra D) indisponibilidade.
303) Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.
- A) adequação e necessidade
- B) unidade e excesso
- C) impessoalidade e moralidade
- D) razoabilidade e eficiência
- E) legalidade e efetividade
A alternativa correta é letra A) adequação e necessidade
304) Um agente público, fiscalizando determinado estabelecimento, verifica que alguns alimentos estão em situação irregular. Além disso, as condições de higiene não são adequadas ao desempenho normal da empresa, apresentando, assim, sérios riscos à saúde dos clientes e à dos vizinhos. Por esses motivos, o agente determina a interdição do local até que as irregularidades sejam sanadas, condicionando a reabertura à vistoria oficial dos agentes públicos competentes.
- A) publicidade
- B) moralidade
- C) impessoalidade
- D) autotutela
- E) capacidade
A alternativa correta é letra D) autotutela
305) A Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, segundo os preceitos de direito e da moral, visando ao bem comum.
- A) Têm o encargo de defender, conservar e aprimorar os bens, serviços e interesses da coletividade.
- B) Condicionam os atos administrativos a serem praticados pelo administrador no desempenho do múnus público que lhe é confiado.
- C) Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou seja, o sustentáculo da atividade pública.
- D) Impõem a todo agente público o direito de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- E) São os mecanismos de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
A alternativa correta é letra C) Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou seja, o sustentáculo da atividade pública.
306) Existe, em Direito, um velho brocardo que diz “a prova cabe a quem alega”. Essa sentença não é plenamente aplicável à Administração.
- A) A administração não necessita produzir provas sobre seus atos em função da tipicidade dos atos administrativos.
- B) A supremacia do interesse público implica na presunção de que a Administração atua dentro da legalidade.
- C) A segurança jurídica impede que a Administração Pública atue em desconformidade com a lei; dessa forma não há a necessidade de provar suas alegações.
- D) A presunção de legalidade e de veracidade produz a inversão do ônus da prova em relação ao conteúdo dos atos administrativos.
- E) O princípio da autotutela inverte o ônus da prova.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
307) A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário.
- A) Princípio da supremacia do interesse público.
- B) Princípio da indisponibilidade do interesse público.
- C) Princípio da segurança jurídica.
- D) Princípio da eficiência.
- E) Princípio da autotutela.
A alternativa correta é letra E) Princípio da autotutela.
308) A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A) A atitude é correta pois a administração pode agir da forma mencionada com base na autotutela.
- B) A administração agiu corretamente com base no princípio da indisponibilidade do interesse público.
- C) A administração agiu corretamente com base no princípio da impessoalidade.
- D) A administração agiu corretamente com base no princípio da supremacia do interesse público.
- E) A administração agiu incorretamente, pois violou a segurança jurídica.
A alternativa correta é letra E) A administração agiu incorretamente, pois violou a segurança jurídica.
309) A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.
- A) Indisponibilidade do interesse público.
- B) Segurança jurídica.
- C) Impessoalidade.
- D) Supremacia do interesse público.
- E) Autotutela.
A alternativa correta é letra B) Segurança jurídica.
Continua após a publicidade..
310) Sobre o Princípio da Motivação, analise as assertivas abaixo.
- A) I e II, apenas.
- B) II e III, apenas.
- C) I, III e IV, apenas.
- D) IV, apenas.
- E) I, II, III e IV.
A alternativa correta é letra A) I e II, apenas.