Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
Continua após a publicidade..
3091) No que concerne à ética na Administração Pública, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
3092) A atuação administrativa deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse público. A fim de balizar essa atividade, existem os princípios orientadores das normas de conduta do Estado. Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
3093) Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para isso, tais atos são divulgados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas, ou, ainda, mais modernamente, expostos em site da Internet. Estamos falando do princípio administrativo expresso do(a):
- A) eficiência.
- B) publicidade.
- C) mobilidade.
- D) coercitibilidade.
- E) segurança processual.
A alternativa correta é letra B) publicidade.
3094) Indique a alternativa abaixo na qual NÃO se pode depreender um desrespeito expresso aos Princípios da Administração Pública.
- A) Um técnico na administração pública recebe uma mensagem de um amigo via rede social, que lhe pede para que apresse o andamento de um processo que aguarda um determinado trâmite burocrático. Há diversas pessoas aguardando este mesmo andamento em seus processos, mas o funcionário em questão opta por apressar a resolução daquele processo indicado por seu amigo
- B) Um deputado federal nomeia para trabalhar em seu gabinete o seu cunhado, que já foi chefe de gabinete de um outro deputado. Sua qualificação profissional e sua competência são reconhecidas amplamente pelos membros do Congresso
- C) Um gestor da administração pública, depois de fazer um levantamento, decide que é melhor despedir um dos estagiários do setor. Apesar da capacidade de trabalho da estagiária ser excelente e dela ser visto como essencial em sua equipe, o gestor acredita que é fundamental reduzir todos os gastos públicos, mesmo que ao custo da produtividade de seu setor e à qualidade do serviço prestado à população
- D) Uma secretária em um órgão público propõe ao seu superior o uso de um sistema computacional desenvolvido por um conhecido seu. O sistema é vastamente superior ao que vem sendo usado no setor para a execução de suas tarefas. “Para facilitar a aquisição”, ela diz, “basta que se faça uma licitação com especificidades que só aquele produto possui”
- E) Em nome da transparência, um jornalista de uma rede privada de notícias solicita dados relativos a um processo judicial em trânsito a um escrevente. O escrevente se recusa a dar estes dados, mencionando o segredo de justiça, e o jornalista lhe acusa de estar descumprindo com a Lei de Acesso à Informação
A alternativa correta é letra E) Em nome da transparência, um jornalista de uma rede privada de notícias solicita dados relativos a um processo judicial em trânsito a um escrevente. O escrevente se recusa a dar estes dados, mencionando o segredo de justiça, e o jornalista lhe acusa de estar descumprindo com a Lei de Acesso à Informação
3095) Os princípios fundamentais da Administração Pública são cinco, e podem formar com suas iniciais a palavra ‘LIMPE’. São eles:
- A) licitude, impessoalidade, mobilidade, politização e estatização.
- B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) limpeza, independência, multiplicidade, polivalência e estabilidade.
- D) liberdade, improbidade, magistratura, processo e eficácia.
- E) leveza, imparcialidade, magnitude, primazia e empoderamento.
A alternativa correta é letra B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
3096) A administração pública é orientada por uma série de princípios implícitos e explícitos que vinculam os seus agentes nas suas diferentes esferas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- A) A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da moralidade, e pode prescindir da eficiência para garanti-los.
- B) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não devem ser observados na prática de atos administrativos que importem na aplicação de sanções, posto que, nesse caso, somente o princípio da estrita legalidade deve ser observado.
- C) O princípio da impessoalidade é aplicável somente a agentes públicos concursados, sendo que os ocupantes de cargos eletivos e políticos não estão obrigados à sua observância.
- D) O princípio da moralidade não torna inconstitucional a concessão de benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos.
- E) É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
A alternativa correta é letra E) É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
3097) O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, a atividade é ilícita) é o princípio da:
- A) legalidade.
- B) irreverência.
- C) mediunidade.
- D) procrastinação.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra A) legalidade.
3098) O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo-benefício. Nesse sentido, é correto afirmar que por este princípio busca-se:
- A) a eficiência dos contratos administrativos, devendo ser sempre dispensada a licitação, um verdadeiro entrave para a Administração.
- B) garantir o Estado mínimo, deixando a mão livre do mercado nortear o serviço público e a economia.
- C) obter a maior quantidade recursos para o Estado, não importando a maneira como ele irá utilizá-los.
- D) a excelência de recursos, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.
- E) o maior aporte de recursos para o mercado exterior.
A alternativa correta é letra D) a excelência de recursos, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.
3099) “O princípio X impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não apenas averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto”.
- A) letalidade.
- B) irrelevância.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) segurança jurídica.
A alternativa correta é letra C) moralidade.
Continua após a publicidade..
3100) De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da
- A) moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.
- B) legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.
- C) eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.
- D) exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.
- E) prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.
A alternativa correta é letra A) moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.