Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3101) Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson
- A) feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
- B) feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
- C) agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
- D) feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- E) agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.
A alternativa correta é letra D) feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
3102) De acordo com a Carta Magna, a Administração Pública direta e indireta de qualquer ente federativo, deverá obedecer aos princípios previstos na mesma. São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:
- A) legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.
- B) moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.
- C) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.
- D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- E) autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, pessoalidade, segurança jurídica.
A alternativa correta é letra D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
3103) Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque representa algo que se sobrepõe a outros aspectos, que é
- A) a eficiência.
- B) o interesse público.
- C) a autotutela.
- D) a eficácia.
- E) a razoabilidade.
A alternativa correta é letra B) o interesse público.
3104) Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir. Um dos mais importantes é o da Legalidade que
- A) impõe a todo agente público que ele realize suas atribuições com rendimento, agilidade e perfeição, para que elas tenham maior eficácia e eficiência para a Administração.
- B) propõe que o administrador atue tendo como base a ética na Administração, devendo não somente averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas, também saber distinguir o que é correto e o que é incorreto.
- C) trata da igualdade de tratamento que a Administração deve dedicar a todos os administrados que estejam em situação semelhante.
- D) trata das diretrizes básicas de conduta, que resultam no cumprimento rigoroso do administrador e de todos os agentes públicos com a lei, independente do cargo que ocupem.
- E) Indica que os atos da Administração Pública devem ter a mais ampla divulgação possível dos seus resultados e ações para os seus administrados.
A alternativa correta é letra D) trata das diretrizes básicas de conduta, que resultam no cumprimento rigoroso do administrador e de todos os agentes públicos com a lei, independente do cargo que ocupem.
3105) Em Direito Administrativo, quando se fala que nem tudo que é legal é honesto, estamos nos referindo ao princípio constitucional
- A) implícito da finalidade administrativa.
- B) implícito da motivação administrativa.
- C) explícito da moralidade administrativa.
- D) explícito do poder-dever do administrador público.
- E) explícito da publicidade.
A alternativa correta é letra C) explícito da moralidade administrativa.
3106) Entre os vários princípios constitucionais que regem os concursos públicos está aquele que proíbe que se privilegie participantes, como em ações de nepotismo, ou, ao contrário, que se persiga algum candidato/a. Esse princípio constitucional, que também rege outras ações da administração pública em todos os níveis, é o princípio da
- A) Moralidade.
- B) Publicidade.
- C) Eficiência.
- D) Legalidade.
- E) Eficácia.
A alternativa correta é letra A) Moralidade.
3107) “Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideologias não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.” O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello, refere-se a qual princípio da Administração Pública?
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio da Impessoalidade.
- C) Princípio da Publicidade.
- D) Princípio da Moralidade.
A alternativa correta é letra B) Princípio da Impessoalidade.
3108) Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que norteiam a atuação da Administração Pública. Sendo assim, considere as seguintes afirmativas:
- A) V, V, F, F.
- B) F, V, V, V.
- C) V, F, V, V.
- D) F, V, F, V.
A alternativa correta é letra B) F, V, V, V.
3109) São os princípios que regem uma licitação pública, EXCETO:
- A) Publicidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Fraternidade.
- D) Legalidade.
A alternativa correta é letra C) Fraternidade.
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3110) Sobre os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
- A) I, II, III e IV.
- B) I e II, apenas.
- C) I e IV, apenas.
- D) II, III e IV, apenas.
A alternativa correta é letra D) II, III e IV, apenas.