Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3111) “O inciso XIII estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” A definição de Di Pietro (1999, p.67) refere-se
- A) ao Princípio da Legalidade.
- B) ao conceito de Administração Pública.
- C) ao Princípio da Moralidade.
- D) ao Princípio da Publicidade.
A alternativa correta é letra D) ao Princípio da Publicidade.
3112) Assinale a alternativa que trata do Princípio da Publicidade
- A) Este é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois se justifica no sentido de que a Administração Pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a Lei.
- B) Por este principio constitucional, temos que a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.
- C) Por tal princípio temos que a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.
- D) Trata de obedecer não somente a lei jurídica mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos. Possuem pressupostos que, quando não seguidos, tornam a atividade pública ilegítima.
A alternativa correta é letra B) Por este principio constitucional, temos que a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.
3113) Acerca dos princípios administrativos, analise as informações a seguir.
- A) Apenas o item I está correto.
- B) Apenas o item II está correto.
- C) Apenas o item III está correto.
- D) Todos os itens estão incorretos.
- E) Todos os itens estão corretos.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
3114) Um grupo de cidadãos ficou indignado ao ver a seguinte faixa na inauguração de conjunto habitacional:
- A) Moralidade.
- B) Legalidade.
- C) Publicidade.
- D) Eficiência.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) Impessoalidade.
3115) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÉTICA
- A) Nenhuma afirmativa está correta.
- B) Apenas uma afirmativa está correta.
- C) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- D) Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa correta é letra D) Todas as afirmativas estão corretas.
3116) Leia as afirmativas a seguir:
- A) As duas afirmativas são verdadeiras.
- B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- D) As duas afirmativas são falsas.
A alternativa correta é letra A) As duas afirmativas são verdadeiras.
3117) A Administração Pública tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. Portanto, se a administração tem atuação na defesa e busca aos interesses coletivos, todas as informações e atos praticados devem ser acessíveis aos cidadãos. Por tal razão, os atos públicos devem ter divulgação oficial como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei, cujo sigilo deve ser mantido e preservado.
- A) Eficiência.
- B) Legalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra D) Publicidade.
3118) Leia com atenção o texto abaixo:
- A) Moralidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Publicidade.
- D) Hierarquia.
A alternativa correta é letra A) Moralidade.
3119) Leia com atenção a descrição do seguinte princípio do Direito Administrativo:
- A) Legalidade.
- B) Publicidade.
- C) Segurança.
- D) Hierarquia.
A alternativa correta é letra B) Publicidade.
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3120) O princípio do direito administrativo que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei, sempre obedecendo à mesma, é o:
- A) Princípio da Moralidade.
- B) Princípio da Impessoalidade.
- C) Princípio da Publicidade.
- D) Princípio da Legalidade.
A alternativa correta é letra D) Princípio da Legalidade.