Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3121) No Direito Administrativo, qual o princípio que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar sempre vinculada à lei?
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio da Impessoalidade.
- C) Princípio da Publicidade.
- D) Princípio da Maioridade.
A alternativa correta é letra A) Princípio da Legalidade.
3122) Conforme o Princípio da , todo agente público está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não seus interesses pessoais.
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Segurança.
- D) Hierarquia.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
3123) Determinado servidor público está respondendo a um processo administrativo disciplinar por não demonstrar presteza, proatividade e rendimento no exercício de suas funções profissionais; seus resultados não são positivos e/ou satisfatórios para o serviço público. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor viola o Princípio da
- A) Legalidade.
- B) Eficiência.
- C) Moralidade.
- D) Impessoalidade.
- E) Publicidade
A alternativa correta é letra B) Eficiência.
3124) A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da democracia e, apesar de não estar explicitada no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, tem como um dos seus principais componentes o princípio constitucional da
- A) publicidade.
- B) eficiência.
- C) legalidade.
- D) eficácia.
- E) moralidade.
A alternativa correta é letra A) publicidade.
3125) Quanto aos princípios da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e IV estão certos.
- E) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
A alternativa correta é letra D) Apenas os itens II e IV estão certos.
3126) Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- A) Estão previstos, em rol taxativo, na Constituição Federal de 1988.
- B) Apresenta como o de maior valor o princípio da eficiência, o qual dá sentido e vigência aos demais princípios da atividade administrativa estatal.
- C) Inexiste hierarquia entre o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade administrativa.
- D) No Brasil, o reduzido número de princípios da Administração Pública é explicado em função do Estado mínimo proposto pela Constituição Federal de 1988.
A alternativa correta é letra C) Inexiste hierarquia entre o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade administrativa.
3127) O vereador João nomeou sua filha Maria, pessoa sem qualquer qualificação profissional ou experiência na área, para exercer o cargo em comissão de assessor parlamentar em seu gabinete. A Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania local instaurou inquérito civil e confirmou a ilegalidade na conduta do vereador por ofensa direta ao princípio constitucional expresso da administração pública da:
- A) especialidade, pois Maria não detém conhecimento para exercer a função pública;
- B) transcendência, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para exercer qualquer cargo público;
- C) autotutela, eis que o sistema de controle externo deve levar o Executivo municipal a anular o ato de nomeação de Maria;
- D) impessoalidade, diante do nepotismo decorrente da clara intenção de beneficiar determinada pessoa;
- E) isonomia, haja vista que os cargos em comissão devem ser providos necessariamente por concurso público.
A alternativa correta é letra D) impessoalidade, diante do nepotismo decorrente da clara intenção de beneficiar determinada pessoa;
3128) O servidor público deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Isso é o que prevê o princípio constitucional da:
- A) publicidade.
- B) moralidade.
- C) anterioridade.
- D) ampla defesa.
- E) segurança jurídica.
A alternativa correta é letra B) moralidade.
3129) Considere a compra de material hospitalar para 30 anos com perda do prazo de validade, construção de obras faraônicas e contratações em excesso são provas de que determinado princípio constitucional da administração pública deve ser obedecido pelo dirigente público. Para a situação descrita, o princípio que o administrador público deve obediência é:
- A) Publicidade.
- B) Legalidade.
- C) Improbidade administrativa.
- D) Eficiência.
- E) Moralidade.
A alternativa correta é letra D) Eficiência.
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3130) “Toda e qualquer atividade administrativa só é lícita se autorizada por lei”. Essa é a essência do princípio administrativo da:
- A) eficiência.
- B) publicidade.
- C) legalidade.
- D) isonomia.
- E) humanidade.
A alternativa correta é letra C) legalidade.