Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3141) Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, analise as assertivas:
- A) As afirmativas I e Il são verdadeiras e a III é falsa.
- B) A afirmativas I é verdadeira.
- C) Apenas a afirmativa III é falsa.
- D) A alternativa I é falsa e a II e III são verdadeiras.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
3142) A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
- A) O princípio da moralidade administrativa - enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico - condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.
- B) A administração pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.
- C) O princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social e incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.
- D) A mera publicação do ato administrativo no diário oficial não garante, por si só, a autenticidade e a integridade da informação, necessárias para dar eficácia ao princípio da publicidade.
A alternativa correta é letra D) A mera publicação do ato administrativo no diário oficial não garante, por si só, a autenticidade e a integridade da informação, necessárias para dar eficácia ao princípio da publicidade.
3143) A Administração Pública conta com a incidência de diversos princípios do Direito Administrativo. Dentre eles, existe o princípio da proteção à confiança, em relação ao qual é correto afirmar que
- A) trata-se de princípio vinculado à eficiência administrativa, exigindo que a Administração Pública faça mais com menos recursos.
- B) tal princípio é conhecido também como princípio da indisponibilidade.
- C) tal princípio está associado à necessidade de estabilização das relações jurídicas.
- D) o princípio da proteção à confiança vai de encontro com o princípio da autotutela.
A alternativa correta é letra C) tal princípio está associado à necessidade de estabilização das relações jurídicas.
3144) A nomeação de algum amigo ou parente para exercer um cargo público, sem ter o conhecimento técnico para a função em troca de benefícios pessoais, estaria, especificamente, ferindo qual princípio da Administração Pública?
- A) Moralidade funcional.
- B) Legalidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Improbidade Administrativa.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
3145) A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Qual das alternativas a seguir é a incorreta?
- A) O princípio da legalidade afirma que a Administração Pública deve basear seus atos em conformidade com a lei, não podendo ultrapassar os seus limites. É um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito.
- B) O princípio da impessoalidade consiste no tratamento sem discriminações benéficas ou detrimentosas, sem favoritismo ou perseguições. Não pode haver interferência na Administração Pública relacionada a pessoas, políticas ou ideologias.
- C) O princípio da moralidade está relacionado com a moral do Agente Público, o qual deve pautar suas atividades atreladas na boa-fé, cuja intenção é se manter na retidão da lei.
- D) O princípio da publicidade tem como finalidade mostrar que a Administração Pública deve agir com a maior transparência possível, promovendo o atual governante, por meio de campanhas publicitárias mostrando aos cidadãos as suas realizações.
- E) O princípio da eficiência está relacionado com a qualidade dos serviços oferecidos pela Administração Pública. Impõe ao Agente Público realizar suas atribuições com presteza, excelência e rendimento profissional.
A alternativa correta é letra D) O princípio da publicidade tem como finalidade mostrar que a Administração Pública deve agir com a maior transparência possível, promovendo o atual governante, por meio de campanhas publicitárias mostrando aos cidadãos as suas realizações.
3146) Avalie a seguinte situação hipotética. Um servidor efetivo realiza suas atividades fazendo atendimento diretamente ao público. Inclui na sua rotina de trabalho, conferir a documentação apresentada pelos usuários deste serviço, conforme definido na legislação vigente. Um dia, atendeu um grande amigo de infância, pessoa em quem muito confia. Ao analisar a documentação encaminhada percebeu que estava faltando um documento, porém, como conhecia a pessoa, aceitou o restante dos documentos e disse que depois conversaria com o seu chefe para aprovar a solicitação feita. Diante desta situação, escolha a alternativa mais completa, que represente o que aconteceu.
- A) O servidor acertou, pois sua decisão está amparada pelo princípio da eficiência e seu superior será comunicado.
- B) O servidor acertou, pois sua decisão está amparada pelo princípio da eficiência e por possuir estabilidade no cargo por ser servidor efetivo.
- C) O servidor errou, pois infringiu o princípio da impessoalidade, ainda que em prol do princípio da eficiência.
- D) O servidor errou, pois infringiu os princípios da impessoalidade e da legalidade.
- E) Nenhuma das alternativas anteriores.
A alternativa correta é letra E) Nenhuma das alternativas anteriores.
3147) Os cinco princípios constitucionais mencionados no caput do Art. 37 da Constituição Federal formam uma base dentro do Direito Administrativo e se aplicam à administração pública direta e indireta. Entre eles, qual princípio tem como propósito considerar o pilar da conduta dos agentes em face da administração pública, em que todo e qualquer ato administrativo deve ter respaldo em lei, sob pena de ser considerado ilícito?
- A) Impessoalidade.
- B) Moralidade.
- C) Legalidade.
- D) Eficiência.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra C) Legalidade.
3148) Analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para as verdadeiras, e F, para as falsas, para os princípios da administração pública:
- A) V – F – V.
- B) F – V – F.
- C) V – F – F.
- D) F – F – V.
- E) V – V – F.
A alternativa correta é letra C) V – F – F.
3149) Imagine a seguinte situação hipotética: inspirado em Jânio Quadros e no fato dele ter ficado conhecido pela figura de vassouras devido ao seu jingle de campanha, um determinado Prefeito resolve criar uma identidade visual para si mesmo, a fim de utilizá-la na próxima campanha política. O Prefeito, então, inseriu o símbolo escolhido na publicidade de todos os atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas, relacionando-o ao seu nome e à Administração Municipal. Assumindo os princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo os de natureza ética, assinale a alternativa abaixo que dê uma explicação correta para a situação narrada.
- A) De acordo com as determinações da Constituição Federal, esse tipo de publicidade somente seria possível se o símbolo fosse comprovadamente vinculado ao legado familiar do Prefeito, devendo ser registrado na Justiça Eleitoral previamente.
- B) Esse tipo de publicidade não é possível por não haver regulamentação infraconstitucional sobre o tema.
- C) Conforme a Constituição Federal afirma, publicações oficiais somente poderão conter o Brasão de Armas do Ente Federativo em referência.
- D) A ação do Prefeito descumpre regra constitucional sobre, dentre outros pontos, o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade acima destacada e sobre o fato de não poder constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
A alternativa correta é letra D) A ação do Prefeito descumpre regra constitucional sobre, dentre outros pontos, o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade acima destacada e sobre o fato de não poder constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
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3150) A Administração Pública se norteia por princípios. Entre esses diversos princípios, há um que traça uma nítida distinção entre o particular e o público, que pode ser traduzida na seguinte expressão:
- A) princípio da eficiência
- B) princípio da legalidade
- C) princípio da impessoalidade
- D) princípio da publicidade
- E) princípio da moralidade
A alternativa correta é letra B) princípio da legalidade