Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3151) De acordo com a obra Manual de Direito Administrativo, de Alexandre Mazza, acerca do princípio da legalidade, analise as partes que seguem: Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular (1ªparte). O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos (2ª parte), mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei (3ª parte).
- A) Somente a 2ª parte.
- B) Somente a 1ªe a 2ª partes
- C) Somente a 3ª parte.
- D) A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
- E) Somente a 2ª e a 3ª partes.
A alternativa correta é letra D) A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
3152) O princípio da administração pública que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando ser o mais moderno princípio da função administrativa, que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros, é aquele conhecido como
- A) da razoabilidade.
- B) da proporcionalidade.
- C) da legalidade.
- D) do interesse público.
- E) da eficiência.
A alternativa correta é letra E) da eficiência.
3153) O Secretário Municipal de Educação recém-empossado possuía ampla experiência no setor privado e praticamente nenhuma atividade no setor público. Nos primeiros dias de gestão, ele lançou um plano de ações inovador. Contudo, um dos seus assessores alertou para a necessidade de que o plano de ações fosse analisado, inicialmente, pela equipe jurídica tendo em vista as particularidades da gestão pública. De fato, o assessor do Secretário Municipal de Educação estava ciente do seguinte princípio da Administração Pública:
- A) impessoalidade.
- B) eficiência.
- C) publicidade.
- D) legalidade.
- E) moralidade.
A alternativa correta é letra D) legalidade.
3154) Cabe ao servidor público atingir os melhores resultados, primando pelos valores da economicidade, redução de desperdícios, rapidez, produtividade e rendimento funcional.
- A) da Moralidade.
- B) da Eficiência.
- C) da Legalidade.
- D) da Finalidade.
A alternativa correta é letra B) da Eficiência.
3155) É dever do Administrador Público o cumprimento do princípio da moralidade administrativa, que inclusive aparece no texto constitucional em 3 (três) situações: Art. 5º LXXIII, Art. 37 caput e Art. 85 V da Constituição Federal, o que faz concluir que o princípio da moralidade administrativa exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade.
- A) comportamento lícito e moral.
- B) padrão de boa-fé.
- C) requisito de validade.
- D) norma moral.
A alternativa correta é letra C) requisito de validade.
3156) Sobre os “Princípios da Administração Pública”, julgue as enunciações seguintes:
- A) Princípio da isonomia; Princípio da auto – executoriedade; Princípio da motivação.
- B) Princípio da razoabilidade; Princípio da isonomia; Princípio da auto – executoriedade.
- C) Princípio da isonomia; Princípio da autotutela; Princípio da auto – executoriedade.
- D) Princípio da auto – executoriedade; Princípio da autotutela; Princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.
A alternativa correta é letra A) Princípio da isonomia; Princípio da auto – executoriedade; Princípio da motivação.
3157) Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a um conjunto de princípios. Assinale a alternativa que evidencia apenas princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
- A) Moralidade e Eficácia.
- B) Legalidade e Mutualidade.
- C) Publicidade e Eficiência.
- D) Perícia e Impessoalidade.
A alternativa correta é letra C) Publicidade e Eficiência.
3158) Decorre da própria noção de Estado de Direito e possui duas acepções: em relação aos particulares e em relação à Administração Pública, quanto a esta, significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei autorizar. O conceito refere-se ao princípio da
- A) impessoalidade.
- B) eficiência.
- C) legalidade.
- D) razoabilidade.
A alternativa correta é letra C) legalidade.
3159) A coletividade, já sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores frequentemente na busca de seus próprios interesses ou de interesses inconfessáveis, aceitou bem a referência expressa que a Constituição Federal, em seu Artigo 37, passou a fazer quanto ao princípio Y. Com efeito, este princípio impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo sempre o servidor distinguir o que é honesto do que é desonesto.
- A) efetividade.
- B) moralidade.
- C) publicidade.
- D) vinculação.
- E) segurança jurídica.
A alternativa correta é letra B) moralidade.
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3160) Com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, é incorreto afirmar:
- A) A eficiência tem como objetivo alcançar os melhores resultados no gerenciamento da administração pública.
- B) A publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados.
- C) A moralidade exige total respeito aos padrões éticos, decoro, boa-fé, honestidade, lealdade e probidade.
- D) A impessoalidade indica os privilégios dispensados a particular no exercício da função administrativa.
A alternativa correta é letra D) A impessoalidade indica os privilégios dispensados a particular no exercício da função administrativa.