Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3161) Este princípio determina que a Administração Pública deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população. Trata-se do princípio da:
- A) Moralidade.
- B) Publicidade.
- C) Eficiência.
- D) Autotutela.
A alternativa correta é letra C) Eficiência.
3162) Na administração pública, há 05 princípios, de acordo com o princípio de “Legalidade”, responda a alternativa correta:
- A) O princípio da legalidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos.
- B) O princípio da legalidade refere-se, exatamente, à moral comum, aos valores morais que estão postos, nas normas jurídicas.
- C) O princípio da legalidade resume-se, no conceito da boa administração.
- D) O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei, acima dos interesses privados, ou seja, pessoais.
A alternativa correta é letra D) O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei, acima dos interesses privados, ou seja, pessoais.
3163) Conforme o trecho “garante a transparência, na administração pública, vivendo em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público”, assinale a alternativa que configure, corretamente, o princípio da administração pública explicado.
- A) Princípio de Legalidade.
- B) Princípio de Publicidade.
- C) Princípio de Eficiência.
- D) Principio de Impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) Princípio de Publicidade.
3164) A CF de 88 reservou um capítulo para tratar exclusivamente dos assuntos da administração, sobretudo em seu art. 37 tratou dos princípios norteadores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A frase: “A lei representa uma camisa de força para a atuação do poder público. Isso é um direito fundamental e cláusula pétrea” expressa o princípio:
- A) Da legalidade
- B) Da impessoalidade
- C) Da moralidade
- D) Da publicidade
A alternativa correta é letra A) Da legalidade
3165) Analise as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública e assinale a opção CORRETA:
- A) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- B) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- C) Somente a afirmativa III está correta.
- D) Somente a afirmativa II está correta.
- E) Somente a afirmativa I está correta.
A alternativa correta é letra E) Somente a afirmativa I está correta.
3166) O princípio administrativo constitucional que busca somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, é o princípio da:
- A) Publicidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Legalidade.
- D) Eficiência.
- E) Moralidade.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
3167) Mário, vereador da Cidade X, nomeia Cléria, sua filha, para cargo de assessor de gabinete do mesmo município, configurando então a prática do nepotismo. Além de ser uma atitude antiética, a prática do nepotismo fere qual dos princípios explícitos da Administração Pública:
- A) Princípio da moralidade.
- B) Princípio da publicidade.
- C) Princípio da legalidade.
- D) Princípio da razoabilidade.
- E) Princípio da impessoalidade.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
3168) Os princípios são considerados os fundamentos de validade do sistema normativo administrativo. Nos regimes democráticos estabelecem o equilíbrio indispensável entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração Pública. Sobre o princípio da impessoalidade, sabe-se que:
- A) objetiva a atuação equânime da Administração Pública em relação aos administrados que estejam no mesmo contexto jurídico.
- B) veda a imparcialidade na defesa do interesse público.
- C) permite a promoção pessoal de agentes e autoridades responsáveis diretamente por obras e serviços públicos de interesse da sociedade.
- D) limita a atuação do agente público ao determinado em lei.
A alternativa correta é letra A) objetiva a atuação equânime da Administração Pública em relação aos administrados que estejam no mesmo contexto jurídico.
3169) Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios da administração pública e marque a alternativa que indica os CORRETOS.
- A) Comodidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
- B) Pessoalidade, prosperidade, publicidade, competência, eficiência.
- C) Pessoalidade, prosperidade, particularidade, sociabilidade, eficiência.
- D) Legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência.
- E) Legalidade, prosperidade, publicidade, competência, eficiência.
A alternativa correta é letra D) Legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência.
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3170) Analise a afirmativa a seguir.
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade administrativa.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Moralidade administrativa.