Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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311) Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em 12 regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador e na interpretação do Direito Administrativo, sendo que 5 deles estão expressos na Constituição Federal de 1988, e os demais decorrem do regime político brasileiro. Quanto aos Princípios da Administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
- A) V/ V/ F/ F
- B) V/ V/ V/ F
- C) F/ F/ F/ V
- D) F/ V/ F/ V
- E) V/ F/ V/ F
A alternativa correta é letra E) V/ F/ V/ F
312) Acerca do princípio de confiança legitima (Proteção da Confiança) no Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
- A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente a afirmativa II estiver correta.
- E) se somente a afirmativa I estiver correta.
A alternativa correta é letra D) se somente a afirmativa II estiver correta.
313) A respeito dos princípios básicos aplicáveis à Administração pública, considere:
- A) I, apenas.
- B) I, II e III.
- C) I e III, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I e III, apenas.
A alternativa correta é letra A) I, apenas.
314) Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder
- A) de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.
- B) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.
- C) de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.
- D) disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.
- E) de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.
A alternativa correta é letra B) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.
315) São princípios aplicáveis à administração pública
- A) a motivação, a finalidade e a competência.
- B) a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público e a discricionariedade.
- C) a inércia, a presunção de legalidade e a imperatividade.
- D) a isonomia, a autotutela e a proporcionalidade.
- E) a supremacia do interesse público, a soberania e a continuidade dos serviços públicos.
A alternativa correta é letra D) a isonomia, a autotutela e a proporcionalidade.
316) Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que
- A) os princípios da moralidade, legalidade, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.
- B) eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público são princípios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.
- C) impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público são princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos.
- D) moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios expressos, assim como a eficiência, hierarquicamente superior aos demais.
- E) supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração pública assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
A alternativa correta é letra E) supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração pública assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
317) Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:
- A) a incidência do princípio da proteção à confiança dispensa a boa-fé do particular.
- B) não se aplica a teoria do fato consumado para se atribuir efeitos a ato inválido.
- C) a Administração Pública não se encontra autovinculada às suas decisões.
- D) podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato.
- E) a boa-fé é instituto de direito privado que não se aplica à Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato.
318) Qual princípio da Administração Pública, cuja violação acarreta ato de improbidade administrativa, está expresso tanto no art. 37, “caput”, da Constituição Federal como na Lei n.º 8.429, de junho de 1992?
- A) Princípio da moralidade.
- B) Princípio da impessoalidade.
- C) Princípio da legalidade.
- D) Princípio da eficiência.
- E) Princípio da publicidade.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
319) O princípio da especialidade decorre dos princípios da:
- A) Legalidade e da impessoalidade.
- B) Publicidade e da eficiência.
- C) Moralidade e da publicidade.
- D) Isonomia e da impessoalidade.
- E) Legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
A alternativa correta é letra E) Legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
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320) João, servidor público estadual lotado em unidade administrativa localizada no Município de Atrasópolis, pediu a sua transferência para outra unidade, situada no Município onde reside. O seu pleito foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que a sua movimentação não interessa ao serviço público. Nesse caso, foi predominante o princípio:
- A) Da motivação.
- B) Da razoabilidade.
- C) Da moralidade.
- D) Da supremacia do interesse público.
- E) Da autotutela.
A alternativa correta é letra D) Da supremacia do interesse público.